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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX BA 2006/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_69204_BA_23.08.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS – RECURSO DE HABEAS CORPUS CONTEMPLANDO A MESMA MATÉRIA JÁ JULGADO. ORDEM PREJUDICADA. -

Fica prejudicado o habeas corpus interposto posteriormente se o recurso de habeas corpus, sobre o mesmo constrangimento, já foi examinado e negado provimento. Ordem prejudicada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o pedido. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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