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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 951623 PR 2007/0110474-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 27.09.2007 p. 244
Julgamento
11 de Setembro de 2007
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_951623_PR_11.09.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 951.623 - PR (2007/0110474-6)

RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO

RECORRENTE : RISOTOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

LTDA E OUTRO

ADVOGADO : JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO (S)

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

REPR.POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.

1 . Recurso especial interposto por Risotolândia Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. e Outro contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região com entendimento de que é incontroversa a natureza salarial do auxílio-doença devido pela empresa até o 15º dia de afastamento do trabalhador, razão pela qual deve incidir contribuição previdenciária, bem como em relação ao salário-maternidade, em face do exposto no art. , inc. XVIII, da Constituição Federal. Aduz violação dos artigos 168, 458 e 535 do CPC, 110 do CTN e 22, I e II, da Lei n. 8.212/91. Em suas razões, sustenta: a) a nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por não ter-se pronunciado expressamente sobre as matérias argüidas quando do julgamento da apelação; b) a verba paga aos funcionários durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalho, por motivo de doença, não tem natureza salarial, razão pela qual não deve incidir a contribuição previdenciária; c) de igual modo, em se tratando do salário-maternidade, pois trata-se apenas de benefício sem contra-prestação de serviço. 2 . A matéria dos artigos 168, 458, do CPC não foi enfrentada no âmbito do voto condutor do aresto hostilizado, mesmo com a oposição dos embargos de declaração. Súmula n. 211/STJ incidente à espécie.

3 . O acórdão impugnado, acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, teve por fundamento a análise de matéria de cunho eminentemente constitucional, o que afasta a possibilidade de rever este entendimento, em sede de recurso especial, sob pena de usurpar a competência do egrégio STF.

4 . O Tribunal de origem apreciou a demanda de forma motivada e com fundamentação apropriada ao desate da lide. Ausência de violação do art. 535 do CPC.

5 . A diferença paga pelo empregador, nos casos de auxílio-doença, não tem natureza remuneratória. Não incide, portanto, contribuição previdenciária.

6 . Precedentes de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: REsp 479935/DF, DJ de 17/11/2003, REsp 720817/SC, DJ de 21/06/2005, REsp 550473/RS, DJ de 26/09/2005, REsp 735199/RS, DJ de 10/10/2005.

7 . Recurso especial, em parte conhecido, e nesta parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os

Superior Tribunal de Justiça

Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki (Presidente) e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 11 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)

MINISTRO JOSÉ DELGADO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 951.623 - PR (2007/0110474-6)

RECORRENTE : RISOTOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

LTDA E OUTRO

ADVOGADO : JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO (S)

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

REPR.POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (Relator): Em exame Recurso Especial

interposto por Risotolândia Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. e Outro com fulcro no art. 105,

III, a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional

Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 329):

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REMUNERAÇÃO. DEFINIÇÃO VERBAS INDENIZATÓRIAS. LEI. AUXÍLIO-DOENÇA NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA SALARIAL.

O valor pago pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença e o salário-maternidade recebido têm natureza salarial, razão pela qual integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.

A ausência de prestação efetiva do trabalho durante o afastamento do empregado por motivo de doença ou em decorrência da maternidade não elide a natureza salarial da remuneração auferida, uma vez que o contrato de trabalho permanece íntegro, gerando as demais conseqüências jurídicas que lhe são inerentes.

Oposto embargos de declaração, estes receberam a seguinte síntese (fl. 341):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.

São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também, a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento. Prequestionam-se artigos de lei na intenção de evitar não sejam conhecidos eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores.

Tratam os autos de mandado de segurança objetivando a declaração da ilegalidade da

exigência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio-doença ao

empregado nos primeiros quinze (15) dias de afastamento do trabalho e do salário-maternidade.

A sentença (fls. 257/262) julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de

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reconhecer a não-obrigação de recolher contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título

de salário-maternidade, além da compensação após o trânsito em julgado da ação.

O TRF da 4ª Região (fls. 325/329) deu provimento à apelação da União e a remessa oficial

e negou provimento ao recurso das empresas autoras, por unanimidade, ao entendimento de que é

incontroversa a natureza salarial do auxílio doença devido pela empresa até o 15º dia de afastamento

do trabalhador, razão pela qual deve incidir contribuição previdenciária, bem como em relação ao

salário-maternidade, em face do exposto no art. , inc. XVIII, da Constituição Federal.

No recurso especial, alega-se negativa de vigência dos seguintes dispositivos:

- Do Código de Processo Civil:

Art. 165. As sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no

art. 458; as demais serão fundamentadas, ainda que de modo conciso.

(...)

Art. 458. São requisitos essenciais da sentença:

II - os fundamentos, em que os juiz analisará as questões de fato e de direito;

(...)

Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando::

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

- Do CTN:

"Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias."

- Da Lei 8.212/91:

"Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (Vide Lei nº 9.317, de 1996)

I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo

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tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide LCp nº 84, de 1996)

II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

(...)"

Aduz, em síntese, que: a) a nulidade do acórdão dos embargos de declaração em razão da

negativa de vigência dos arts. 168, 458, 535, do CPC, por não ter-se pronunciado expressamente

sobre as matérias argüidas pela ora recorrente quando do julgamento da apelação; b) a verba paga

pela empresa aos funcionários durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalho, por

motivo de doença, não tem natureza salarial, razão pela qual não deve incidir a contribuição

previdenciária; c) de igual modo, em se tratando do salário-maternidade, pois trata-se apenas de

benefício sem contra-prestação de serviço.

Contra-razões (fls. 402/407) pugnando pela mantença do julgado recorrido.

Juízo de admissibilidade positivo às fls. 413/414.

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 951.623 - PR (2007/0110474-6)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.

1 . Recurso especial interposto por Risotolândia Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. e Outro contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região com entendimento de que é incontroversa a natureza salarial do auxílio-doença devido pela empresa até o 15º dia de afastamento do trabalhador, razão pela qual deve incidir contribuição previdenciária, bem como em relação ao salário-maternidade, em face do exposto no art. , inc. XVIII, da Constituição Federal. Aduz violação dos artigos 168, 458 e 535 do CPC, 110 do CTN e 22, I e II, da Lei n. 8.212/91. Em suas razões, sustenta: a) a nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por não ter-se pronunciado expressamente sobre as matérias argüidas quando do julgamento da apelação; b) a verba paga aos funcionários durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalho, por motivo de doença, não tem natureza salarial, razão pela qual não deve incidir a contribuição previdenciária; c) de igual modo, em se tratando do salário-maternidade, pois trata-se apenas de benefício sem contra-prestação de serviço. 2 . A matéria dos artigos 168, 458, do CPC não foi enfrentada no âmbito do voto condutor do aresto hostilizado, mesmo com a oposição dos embargos de declaração. Súmula n. 211/STJ incidente à espécie.

3 . O acórdão impugnado, acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, teve por fundamento a análise de matéria de cunho eminentemente constitucional, o que afasta a possibilidade de rever este entendimento, em sede de recurso especial, sob pena de usurpar a competência do egrégio STF.

4 . O Tribunal de origem apreciou a demanda de forma motivada e com fundamentação apropriada ao desate da lide. Ausência de violação do art. 535 do CPC.

5 . A diferença paga pelo empregador, nos casos de auxílio-doença, não tem natureza remuneratória. Não incide, portanto, contribuição previdenciária.

6 . Precedentes de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: REsp 479935/DF, DJ de 17/11/2003, REsp 720817/SC, DJ de 21/06/2005, REsp 550473/RS, DJ de 26/09/2005, REsp 735199/RS, DJ de 10/10/2005.

7 . Recurso especial, em parte conhecido, e nesta parcialmente provido.

VOTO

O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR) : O recurso há de ser, em parte,

conhecido, e nesta, parcialmente provido.

De início, registro que a matéria dos artigos 168 e 458 do CPC não foi enfrentada no âmbito

do voto condutor do aresto hostilizado, mesmo com a oposição dos embargos de declaração.

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Incidência, à espécie, da Súmula n. 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."

Quanto à discussão acerca da incidência da contribuição previdência sobre o salário-maternidade, constata-se que a instância de origem analisou o tema sob o enfoque eminentemente constitucional, o que afasta a possibilidade de rever este entendimento, em sede de recurso especial, sob pena de usurpar a competência do egrégio Supremo Tribunal Federal.

Oportuno, portanto, fazer a transcrição de parte do voto condutor do aresto de Segundo Grau quando afirma (fl. 326):

Do salário-maternidade:

A Constituição Federal prevê, em seu art. , XVIII, como direito da empregada, a licença gestante. Dispõe que a concessão de tal benefício deve se dar sem prejuízo do emprego e do salário, in verbis:

"Art. 7º São direitos dos traballhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua condição social:

(...)

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias;"

Por outro lado, entendo que o Tribunal a quo apreciou o núcleo das questões discutidas no curso da lide e decidiu com base em fundamentos suficientes para tanto, espelhando motivações para o entendimento assumido, não se apresentando duvidoso nas suas premissas e conclusões, nem obscuro ou omisso acerca de tema relevante.

Alegada violação do art. 535 do CPC que se afasta.

No mais, no ponto referente à exigência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio-doença nos primeiros quinze (15) dias de afastamento do empregado do trabalho, o recurso merece êxito.

Em caso análogo ao presente, no Recurso Especial n. 479935/DF, DJ de 17/11/2003, proferi voto, conforme o pleito autoral, no sentido de que "A diferença paga pelo empregador, nos casos de auxílio-doença, não tem natureza remuneratória. Não incide, portanto, sobre o seu valor,

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contribuição previdenciária".

Transcrevo agora, como razão de decidir, o voto condutor do julgado acima referido:

"Quanto ao mérito, merece ser atendida a súplica recursal.

A fundamentação desenvolvida pela decisão de primeiro grau merece ser prestigiada.

A referida sentença assentou que (fls. 364/366):

“A tese das Autoras vem sendo reiteradamente acolhida no seio dos tribunais federais, verbis:

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

Afastamento por doença - Não é devida a contribuição durante o período de quinze dias em que o empregador arca com o pagamento ao empregado. (...) 1

Contribuições previdenciárias. Auxílio-doença devido pelo empregador até o 15º dia de afastamento.

I - As contribuições previdenciárias não são devidas sobre as quantias relativas ao auxílio-doença pago pelo próprio empregador, nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho.

II - Apelação desprovida. 2

Contribuições previdenciárias. Auxílio doença. Primeira quinzena de afastamento.

I - Os rendimentos percebidos pelo empregado nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho, por motivo de doença, não constituem salários, caracterizando-se como prestação de natureza previdenciária. Na verdade, auxílio-doença a cargo do empregador, que, corresponde, essencialmente, ao benefício previsto no artigo 24 da LOPS. Precedentes.

II - Improvimento da apelação. 3

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PARTE PAGA PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

1. O empregado, afastado por motivo de doença, não presta serviço e, por isto, não recebe salário, mas, apenas, uma verba de caráter previdenciário de seu empregador, durante os primeiros quinze dias, sendo, em conseqüência, afastada a incidência da contribuição que tem por base de cálculo a remuneração percebida e cujo conceito está no art. 135, I, da CLPS.

2. Apelo improvido.

Nesse último julgado, o relator alinhavou as seguintes razões:

A r. sentença encontra respaldo na jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos que fixou o caráter indenizatório do auxílio-doença pago pelo empregador, durante os primeiros quinze dias de interrupção do contrato de trabalho.

Aliás, a própria Previdência Social, através de Prejulgado, de observância obrigatória por todos os seus órgãos, a teor do disposto na Portaria nº 3.286, de 27 de setembro de 1973, estabeleceu o seguinte:

Documento: 720164 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 27/09/2007 Página 8 de 14

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“As importâncias pagas, a título de indenização, sem corresponderem a serviços efetivamente prestados, não dão ensejo à incidência da contribuição previdenciária” -Prejulgado 60, letra e.

É evidente que o empregado, afastado do trabalho por motivo de doença, não presta serviços e, por isto, não recebe salário, mas, apenas, uma verba de caráter previdenciário de seu empregador, durante os primeiros quinze dias, sendo, em conseqüência, afastada a incidência da contribuição que tem por base de cálculo a remuneração percebida e cujo conceito está no art. 135, I, da CLPS.

O Eg. TFR, pelo voto do eminente Ministro ARMANDO ROLEMBERG, no julgamento da AC 119.757-RJ, trouxe à colação a AC 104.716 que, no essencial, diz o seguinte:

“... nas importâncias recebidas a qualquer título, pelo segurado, em retribuição de serviços prestados, que o art. 69, inciso V, § 1º, da LOPS define como salário de contribuição não se compreendem pagamentos feitos pelo empregador relativos a aviso prévio e férias não gozadas, porque de caráter indenizatório. Igual orientação há de ser adotada em relação aos valores correspondentes a auxílio-doença.”

São as razões que adoto.

ISTO POSTO, julgo procedente o pedido das Autoras. Declaro inexistir relação jurídica entre as Autoras e o Réu que as obrigue ao pagamento da contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença pago diretamente por elas aos seus empregados. Outrossim, declaro nulos os autos de infração lavrados contra a Autora SIDERÚRGICA RIOGRANDENSE S.A. em razão do não-pagamento da referida contribuição previdenciária incidente sobre o auxílio-doença.

Condeno o Réu a restituir às Autoras as quantias por elas pagas sob a rubrica em referência desde 28.10.83 – valores a serem apurados em liquidação de sentença.

Condeno, ainda, o Réu ao pagamento da despesa das Autoras com honorários advocatícios – arbitrados esses em 15% sobre o valor atribuído à causa 5 .

Isenta de custas a Autarquia-Ré 6 . Restitua-se, contudo, o valor despendido a esse título pelas Autoras”.

A jurisprudência tem a mesma linha de pensar do citado “decisum”, sustentando, em linhas gerais, o que está desenvolvido nas razões de fls. 395/399:

“Para demonstrar a suposta natureza salarial do pagamento devido ao empregado nos quinze primeiros dias de seu afastamento por doença, o apelante socorre-se do disposto no artigo 60, § 3º, da Lei 8.213, de 1.991.

O texto legal em foco, porém, em nada lhe aproveita.

Primeiro, porque, editado no ano de 1.991, não poderia ter eficácia retroativa para regular fatos ocorridos muito antes de sua vigência, no período entre 28/10/83 (data a que remontam os indébitos a repetir) e 26/9/88 (data da propositura desta ação).

Segundo, porque não visou a definir a natureza da verba devida ao

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empregado, mas, sim, a estabelecer a obrigação do empregador de pagá-la e o respectivo valor. A natureza salarial de determinada verba devida ao empregado não pode ser perquirida senão à luz das normas da legislação trabalhista. Supor que disposições legais sobre benefícios previdenciários, como as constantes da Lei 8.213, possam oferecer “interpretação autêntica contextual” sobre a natureza salarial de verba devida ao empregado é algo que aberra do mais elementar senso jurídico.

De resto, o simples fato de o dispositivo invocado pelo apelante constar da Lei 8.213, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, torna evidentíssima a natureza previdenciária da verba devida ao empregado nos quinze primeiros dias de seu afastamento por doença. Veja-se que o artigo 60 integra a Seção V do mencionado diploma legal, sob a rubrica “Dos benefícios”. E o § 3º está submetido ao caput do artigo 60, que regula o “auxílio-doença”. Isso significa, sem sombra de dúvida, que não só a inserção topológica, mas também a interpretação sistemática do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213, demonstram que a verba devida ao empregado, relativa aos primeiros quinze dias do período de seu afastamento por doença, malgrado paga pelo empregador, compartilha da natureza do auxílio-doença, exatamente ao contrário do que sustenta o recorrente em suas razões. Do contrário, a Lei 8.213 não disciplinaria a verba em foco, nem a contemplaria em simples parágrafo do artigo 60, que prevê o auxílio-doença, sendo o parágrafo, como é, mero desdobramento lógico do enunciado do caput, quer na técnica de elaboração, quer na de interpretação da lei.

Em última análise, como se vê, a formulação do apelo do INSS implica o reconhecimento da natureza previdenciária do auxílio-doença pago pelo empregador.

Seja como for, convém aprofundar um pouco mais o exame da questão para demonstrar que a verba em questão sempre teve natureza previdenciária, assistencial, e não salarial.

O contrato de trabalho, como é sabido, consiste numa troca de dois bens: um, imaterial, que se constitui da energia de trabalho de uma pessoa física; outro, material, representado pela soma de dinheiro ou por outro bem capaz de satisfazer as necessidades humanas. Este último é o que se denomina de remuneração. Na conhecida definição de FRANCO GUIDOTTI, a remuneração é uma “atribuição patrimonial correlata, devida na relação de trabalho, pelo empregador ao empregado, em função da prestação de trabalho”.

Ora, assim conceituada a remuneração, ressalta à primeira vista que o auxílio-doença, correspondente aos 15 primeiros dias de afastamento do empregado enfermo, não se enquadra na definição de remuneração, por lhe faltar o caráter de contraprestação de atividade laboral.

Os artigos 76 da Lei 3.807/60 e 135 do Decreto 89.312/84, que disciplinavam a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, após sofrerem algumas modificações, passaram a

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vigorar com a seguinte redação:

“Art. 76 - Entende-se por salário de contribuição:

1 - A remuneração efetivamente percebida, a qualquer título...

Art. 135 - Entende-se por salário de contribuição:

1 - A remuneração efetivamente recebida, a qualquer título, para o empregado...”

Como é fácil perceber, a legislação sempre foi muito clara ao falar em remuneração como base de cálculo da contribuição. Afigura-se ilegal e injurídica, portanto, a inclusão de benefícios previdenciários -como o auxílio-doença -, que não constituem remuneração, dentre as verbas que integram o salário de contribuição para efeito da incidência daquela contribuição.

Esse o ensinamento comum em sede doutrinária, sendo de citar-se, por todos os autores, o acatado MOZART VICTOR RUSSOMANO:

“Em sentido mais lato, podemos dizer que o auxílio-doença é o benefício de natureza previdenciária...”

(Curso de Previdência Social, 1988, pág. 203, negrito nosso).

Anteriormente, já deixara dito o consagrado autor:

“A legislação da previdência social, desde seus primórdios, dispondo sobre o auxílio-doença, dividiu-o em duas fases, nitidamente separadas: de início, o beneficio é pago pelo empregador, até o limite temporal de 15 dias; a partir do décimo-sexto dia, o encargo se transfere para o INPS” (Comentários à C.L.P.S., pág. 130, 1.981).

De acentuar-se que a jurisprudência, desde o tempo do Tribunal Federal de Recursos, foi torrencial e pacífica ao assentar o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o auxílio-doença, consoante se vê dos inúmeros acórdãos trazidos à colação pela peça vestibular. À guisa de ilustração, reproduza-se a ementa de um dos arestos ali colacionados:

“CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA.

1 - A incidência das contribuições previdenciárias dá-se, tão-somente, sobre as parcelas referentes à remuneração por serviços prestados, e, desta forma, o auxílio-doença não se enquadra no conceito de pagamento em contraprestação de serviços.

II - Sentença confirmada. Improvimento do apelo da remessa oficial.”

(AC. nº 96.152 - RS - Rel. Min. Pedro Accioli – DJU 06.08.87).

II) A PROVA DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE

O outro fundamento do apelo é tão inconsistente quanto o de que se vem de tratar.

Em sua petição inicial, as apeladas afirmaram ter efetuado o recolhimento das importâncias ali especificadas, a título de contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença, tendo acostado documentação referente aos valores recolhidos. Para a eventualidade de impugnação ao afirmado, protestaram pela produção de perícia.

Como se extrai da contestação, o ora apelante reconheceu haver recebido das apeladas a referida importância, na medida em que não negou, nem impugnou, tal recebimento. De tal sorte, os fatos alegados

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na inicial como causa de pedir restaram incontroversos. Em outros termos, houve confissão do apelante quanto à matéria de fato articulada pelas apeladas. A contestação feriu apenas a matéria jurídica da lide. É lê-la e, sem qualquer esforço, assim concluir.

Conseqüentemente, frente ao disposto no artigo 334, inciso II, do Código de Processo Civil, os fatos alegados na petição inicial não dependiam de prova, visto como confessados pela parte ré.

Ora, se é assim, não pode ser levada a sério, data venia, a alegação de que as apeladas não provaram o pagamento pressuposto pela repetição do indébito. Fato incontroverso, o recolhimento não poderia, a esta altura, ser questionado pelo apelante, que descumpriu, em primeira instância, o ônus de impugnação circunstanciada dos fatos. E só descumpriu - ocioso enfatizar-se - porque não poderia manifestar dúvida, ao menos sensata, sobre os recolhimentos efetuados pelas ora apeladas.”

No mesmo sentido:

" TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES .

1. É dominante no STJ o entendimento segundo o qual não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, à consideração de que tal verba, por não consubstanciar contraprestação a trabalho, não tem natureza salarial.

2. Recurso especial provido."(REsp 550473/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26/09/2005)

"RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AS VERBAS RECEBIDAS NOS 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO EM VIRTUDE DE DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES .

A Egrégia Primeira Seção, em alguns precedentes, já manifestou posicionamento acerca da não-incidência da contribuição previdenciária nos valores recebidos nos 15 primeiros dias decorrentes do afastamento por motivo de doença.

A corroborar esta linha de argumentação, impende trazer à balha o preceito normativo do artigo 60 da Lei n. 8.213/91, o qual dispõe que "o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados. a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz."Aliás, essa é a interpretação que se extrai do § 3.º do artigo 60 da lei n. 8.213/91, verbis:

"Durante os primeiros 15 dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado seu salário integral".

À medida que não se constata, nos 15 primeiros dias, a prestação de efetivo

Documento: 720164 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 27/09/2007 Página 12 de 14

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serviço, não se pode considerar salário o valor recebido nesse interregno.

Recurso especial provido."(REsp 720817/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21/06/2005)

" TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA .

1. O empregado afastado por motivo de doença, não presta serviço e, por isso, não recebe salário, mas, apenas uma verba de caráter previdenciário de seu empregador, durante os primeiros 15 (quinze) dias. A descaracterização da natureza salarial da citada verba afasta a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes.

2. Recurso especial provido ."(REsp 735199/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 10/10/2005)

Isso posto, conheço parcialmente do recurso, e nesta parte, DOU-LHE parcialmente

provimento.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2007/0110474-6 REsp 951623 / PR

Número Origem: 200570000154337

PAUTA: 11/09/2007 JULGADO: 11/09/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOSÉ DELGADO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO

Secretária

Bela. MARIA DO SOCORRO MELO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : RISOTOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA E

OUTRO

ADVOGADO : JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO (S)

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO: Tributário - Contribuição - Social - Previdenciária

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki (Presidente) e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 11 de setembro de 2007

MARIA DO SOCORRO MELO

Secretária

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