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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 603643 RS 2003/0191625-3

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 603643 RS 2003/0191625-3
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJ 21.03.2005 p. 212
Julgamento
22 de Setembro de 2004
Relator
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_603643_RS_22.09.2004.pdf
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Ementa

Contratos bancários. Ação de revisão. Juros remuneratórios. Limite. Capitalização mensal. Possibilidade. MP 2.170-36. Inaplicabilidade no caso concreto. Comissão de permanência. Ausência de potestividade. CPC, art. 535. Ofensa não caracterizada.

I – A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento, ao julgar os REsps 407.097-RS e 420.111-RS, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não implica em abusividade, podendo esta ser apurada apenas, à vista da prova, nas instâncias ordinárias.
II – Decidiu, ainda, ao julgar o REsp 374.356-RS, que a comissão de permanência, observada a súmula n.º 30, cobrada pela taxa média de mercado, não é potestativa.
III – O artigo 5.º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17. Contudo, no caso concreto, não ficou evidenciado que o contrato é posterior a tal data, razão por que mantém-se afastada a capitalização mensal. Voto do Relator vencido quanto à capitalização mensal após a vigência da última medida provisória citada.
IV – Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso, e nesta parte lhe deu provimento, para afastar a limitação dos juros em 12 % ao ano, e autorizar a cobrança da comissão de permanência, nos termos da conclusão do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente, pelo recorrente, o Dr. Alde Costa Santos.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, BANCO, COBRANÇA, JUROS REMUNERATORIOS, SUPERIORIDADE, 12%, ANO, CONTRATO, ABERTURA DE CREDITO, CONTA CORRENTE, HIPOTESE, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, PRATICA ABUSIVA, PREVALENCIA, TAXA DE JUROS, PREVISÃO EXPRESSA, CONTRATO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA ABUSIVA. LEGALIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, COMISSÃO DE PERMANENCIA, HIPOTESE, INADIMPLEMENTO, CONTRATO, ABERTURA DE CREDITO, OCORRENCIA, CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE PERMANENCIA, OBSERVANCIA, TAXA, MEDIA, MERCADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA POTESTATIVA. IMPOSSIBILIDADE, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CONTRATO, ABERTURA DE CREDITO, CONTA CORRENTE, CELEBRAÇÃO, ANTERIORIDADE, MARÇO, 2000, INDEPENDENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, CONTRATO, IMPOSSIBILIDADE, RETROATIVIDADE, MEDIDA PROVISORIA, CARACTERIZAÇÃO, NULIDADE, CLAUSULA, CONTRATO.

Veja

  • JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITE DE 12% AO ANO
    • STJ - RESP 407097 -RS, RESP 420111 -RS (RDR 27/278)
  • COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA
    • STJ - RESP 374356 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED MPR:002176 ANO:2000 (MPR 2170-36)
  • LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 (MPR 1963-17)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000030
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00062 PAR:00001 ART :00192
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/118090/recurso-especial-resp-603643-rs-2003-0191625-3