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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 01.10.2007 p. 337
Julgamento
23 de Agosto de 2007
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_82490_SP_23.08.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 82.490 - SP (2007/0102610-8)

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

IMPETRANTE : EMIVAL SANTOS DA SILVA

IMPETRADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PACIENTE : DEISE RODRIGUES DOS SANTOS (PRESA)

EMENTA

CRIMINAL. HC. PLEITO DE OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO OU AUXÍLIO-FAMÍLIA. AÇÃO DE NATUREZA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR RECOMENDADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS DETERMINADA.

1- Hipótese na qual se requer a concessão de auxílio-reclusão ou auxílio-família à paciente, sustentando a necessidade do recebimento dos benefícios, diante das dificuldades financeiras que sua mãe, doente de câncer, e sua filha vêm passando.

2- Não resta configurada qualquer ameaça ao direito de locomoção da acusada, por abuso de poder ou ilegalidade, nos termos da previsão constitucional que institucionalizou o habeas corpus como meio próprio à preservação do direito ambulatorial, quando demonstrada a ofensa ou ameaça referidas.

3- Sendo o caso de ação de natureza civil, ausente, portanto, ameaça ao direito de ir e vir ou flagrante ilegalidade, não se justifica o uso do meio eleito.

4- Tratando-se de paciente que impetrou o habeas corpus sem o patrocínio de advogado, deve ser recomendada a nomeação de defensor em seu benefício, a fim de que sejam devidamente deduzidas suas alegações.

5- Ordem não conhecida. Determinação de remessa dos autos ao Juízo da comarca de São Caetano do Sul/SP.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, não conhecer do pedido.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão

Superior Tribunal de Justiça

Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 23 de agosto de 2007.(Data do Julgamento)

MINISTRA JANE SILVA

(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 82.490 - SP (2007/0102610-8)

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

IMPETRANTE : EMIVAL SANTOS DA SILVA

IMPETRADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PACIENTE : DEISE RODRIGUES DOS SANTOS (PRESA)

RELATÓRIO

A EXMª. SRª. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)(Relatora):

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DEISE RODRIGUES DOS SANTOS, visando à obtenção de auxílio-reclusão ou auxílio-família perante o Instituto Nacional do Seguro Social.

A paciente foi condenada à pena total de 29 anos de reclusão, em regime integralmente fechado, pela prática dos delitos descritos no art. 12 e art. 14, ambos da Lei n.º 6.368/76, e art. 10, § 2º, da Lei n.º 9.437/97, c/c art. 29 e art. 69, ambos do Código Penal.

Irresignada, a defesa interpôs apelação, tendo o recurso sido parcialmente provido, para reduzir a pena para 16 anos de reclusão, e determinar que a reprimenda corporal imposta pelo delito hediondo fosse cumprida no regime inicialmente fechado (fls. 21/56).

Na presente impetração, requer-se a concessão de auxílio-reclusão ou auxílio-família à acusada, sustentando-se a necessidade do recebimento dos benefícios, diante das dificuldades financeiras que sua mãe, doente de câncer, e sua filha vêm passando.

A liminar foi indeferida pelo então Relator Ministro Gilson Dipp à fl. 11.

As informações foram prestadas às fls. 16/17.

A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento da ordem (fls. 68/69).

Relatados, em mesa para julgamento.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 82.490 - SP (2007/0102610-8)

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

IMPETRANTE : EMIVAL SANTOS DA SILVA

IMPETRADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PACIENTE : DEISE RODRIGUES DOS SANTOS (PRESA)

VOTO

A EXMª. SRª. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)(Relatora):

A ordem não pode ser conhecida.

O impetrante pugna pela concessão de auxílio-reclusão ou auxílio-família à paciente, sustentando a necessidade do recebimento dos benefícios, diante das dificuldades financeiras que sua mãe, doente de câncer, e sua filha vêm passando.

Na hipótese, como se vê, não resta configurada qualquer ameaça ao direito de locomoção da acusada, por abuso de poder ou ilegalidade, nos termos da previsão constitucional que institucionalizou o habeas corpus como meio próprio à preservação do direito ambulatorial, quando demonstrada a ofensa ou ameaça referidas.

Desta forma, tratando-se de ação de natureza civil, ausente, portanto, ameaça ao direito de ir e vir ou flagrante ilegalidade, não se justifica o uso do meio eleito.

Todavia, tratando-se de paciente que impetrou o habeas corpus sem o patrocínio de advogado, recomendo ao Juiz da comarca de São Caetano do Sul/SP a nomeação de defensor ao réu, a fim de que sejam devidamente deduzidas suas alegações.

Diante do exposto, não conheço da ordem, e determino a remessa dos autos ao Juízo de Direito da comarca de São Caetano do Sul/SP.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2007/0102610-8 HC 82490 / SP

EM MESA JULGADO: 23/08/2007

Relatora

Exma. Sra. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. GILDA PEREIRA DE CARVALHO

Secretário

Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : EMIVAL SANTOS DA SILVA

IMPETRADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PACIENTE : DEISE RODRIGUES DOS SANTOS (PRESA)

ASSUNTO: Previdenciário - Benefícios - Auxílio - Reclusão

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 23 de agosto de 2007

LAURO ROCHA REIS

Secretário

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