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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 84014 SP 2007/0125247-5

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 01.10.2007 p. 347

Julgamento

6 de Setembro de 2007

Relator

Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_84014_SP_06.09.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS – ABSOLVIÇÃO – IMPROPRIEDADE DO WRIT – REGIME INTEGRALMENTE FECHADO – PEDIDO JÁ ANALISADO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDULTO NATALINO – AUSÊNCIA DE EXAME PELO TRIBUNAL A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ORDEM CONHECIDA EM PARTE, PREJUDICADA EM PARTE E DENEGADA. -

Não cabe, em habeas corpus, o exame de pedido que demande análise do conjunto probatório.
- Resta prejudicada a análise de parte do pedido quando já examinado e concedido pelo Tribunal a quo.
- Evidenciado que determinada alegação não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo, sobressai à incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância.
- Julgaram prejudicado o pedido de mudança de regime prisional, não conheceram do pedido de indulto natalino e denegaram a ordem, no tocante ao pedido de absolvição.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar parcialmente prejudicado o pedido e, no mais, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • STJ - HC 38979 -RS, HC 39480 -MG, HC 31222 -MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/11865/habeas-corpus-hc-84014

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