HABEAS CORPUS ABSOLVIÇÃO IMPROPRIEDADE DO WRIT REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PEDIDO JÁ ANALISADO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO INDULTO NATALINO AUSÊNCIA DE EXAME PELO TRIBUNAL A QUO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ORDEM CONHECIDA EM PARTE, PREJUDICADA EM PARTE E DENEGADA. - Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0125247-58.2007.3.00.0000 SP 2007/0125247-5

Ementa

HABEAS CORPUS ABSOLVIÇÃO IMPROPRIEDADE DO WRIT REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PEDIDO JÁ ANALISADO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO INDULTO NATALINO AUSÊNCIA DE EXAME PELO TRIBUNAL A QUO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ORDEM CONHECIDA EM PARTE, PREJUDICADA EM PARTE E DENEGADA. -

Não cabe, em habeas corpus, o exame de pedido que demande análise do conjunto probatório.

- Resta prejudicada a análise de parte do pedido quando já examinado e concedido pelo Tribunal a quo.

- Evidenciado que determinada alegação não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo, sobressai à incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância.

- Julgaram prejudicado o pedido de mudança de regime prisional, não conheceram do pedido de indulto natalino e denegaram a ordem, no tocante ao pedido de absolvição.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar parcialmente prejudicado o pedido e, no mais, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

STJ - HC 38979 -RS, HC 39480 -MG, HC 31222 -MG

Referências Legislativas

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ART :00059
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990 (ALTERADA PELA LEI 8072/1990)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ART :00059
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990 (ALTERADA PELA LEI 8072/1990)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0125247-58.2007.3.00.0000 SP 2007/0125247-5

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