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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 01.10.2007 p. 339
Julgamento
6 de Setembro de 2007
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_83006_SP_06.09.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 83.006 - SP (2007/0110652-7)

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

IMPETRANTE : SANTINO MACIEL CARDOSO E OUTRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : DOUGLAS PEREIRA DE AQUINO (PRESO)

EMENTA

HABEAS CORPUS . RETARDAMENTO NO INÍCIO DO PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBJETO DA IMPETRAÇÃO OBTIDO ANTES DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. ORDEM PREJUDICADA. RECOMENDAÇÃO FEITA.

- Tratando a impetração de eventual atraso no início da execução provisória, mas verificado que esta já se iniciou antes do julgamento do habeas corpus originariamente impetrado no Tribunal a quo, o pedido perdeu o seu objeto, tornando-se a ordem prejudicada.

- Julgaram prejudicado o pedido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, julgar prejudicado o pedido.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão

Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 06 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)

MINISTRA JANE SILVA

(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 83.006 - SP (2007/0110652-7)

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

IMPETRANTE : SANTINO MACIEL CARDOSO E OUTRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : DOUGLAS PEREIRA DE AQUINO (PRESO)

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (Relator):

Trata-se de pedido de habeas corpus impetrado por Santino Maciel Cardoso e Márcio Antôni Santana, advogados, devidamente qualificados nos autos, em favor de DOUGLAS PEREIRA DE AQUINO, preso, processado e condenado, com sentença condenatória recorrível, a três anos de reclusão, em regime fechado e cinqüenta dias-multa, pelo crime do artigo 12 da Lei 6368/76.

Argúi o impetrante que o paciente está a sofrer coação ilegal, porquanto já faziam, por ocasião da impetração, em 07 de maio de 2007, quinze meses de prisão, sem que sequer tivesse sido dado início ao processo de execução provisória de sua pena, embora a guia tenha sido expedida em 16 de dezembro de 2005, mas até 16 de fevereiro de 2007 o processo de execução provisória não fora sequer autuado.

Impetrada ordem perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, o pedido acabou por ser julgado prejudicado, posto que, a pesquisa de inteligência de informações constatou que a execução provisória foi autuada em 23 de fevereiro de 2007.

Ressalta o impetrante o evidente constrangimento ilegal que o paciente vem sofrendo, entendendo que a decisão do Tribunal a quo deve ser revista, revogando-se o decreto de prisão, através de liminar, que pretende seja confirmada, ao final.

Foi indeferida a liminar.

Foram requisitadas e prestadas as devidas informações.

O Ministério Público Federal opina para que o writ não seja conhecido.

Vistos e relatados, em mesa para o julgamento.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 83.006 - SP (2007/0110652-7)

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

IMPETRANTE : SANTINO MACIEL CARDOSO E OUTRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : DOUGLAS PEREIRA DE AQUINO (PRESO)

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA

CONVOCADA DO TJ/MG) (Relator):

Examinei com cuidado as razões da impetração, bem como as informações prestadas,

assim como o parecer do Ministério Público e entendo que deve ser conhecida a impetração,

posto que o impetrante mostra-se irresignado contra decisão do Tribunal de São Paulo, que não

examinou o mérito do pedido, por entender que ele abordava a demora do início da execução

provisória da pena imposta ao paciente e, por ter tido informações de que ela já se iniciara, julgou

prejudicado o pedido.

A irresignação do paciente é exatamente por entender que esse não poderia ser o desate,

pois persiste o constrangimento ilegal, dada a demora da distribuição do processo de execução

provisória, mas, à luz dos precedentes desta Casa, entendo que o impetrante não tem razão.

Vejamos:

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS . PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. FUGA. RÉU PRESO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR DEMORA NA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ORDEM NA ORIGEM DENEGADA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E/OU LIVRAMENTO CONDICIONAL. GUIA DE RECOLHIMENTO EXPEDIDA. EXECUÇÃO INSTAURADA. ORDEM PREJUDICADA.

1. Com a superveniente instauração do processo de execução, não há falar em constrangimento ilegal, a impedir a apreciação pelo Juízo das Execuções Criminais, originariamente, dos pedidos de progressão de regime e livramento condicional.

2. Ordem prejudicada.

(HC 45799. Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima – DJ de 24 de abril de 2006, p. 424).

Com efeito, na esteira do precedente citado e até mesmo pela simples leitura da

informação e do acórdão, vê-se que outra não poderia ser o resultado do Habeas Corpus

Superior Tribunal de Justiça

impetrado perante o Tribunal de São Paulo, pois o que ali se buscou foi sanar o constrangimento ilegal referente a da demora do início da execução provisória da pena do paciente, entretanto, quando daquele julgamento, já ocorrera o pretendido início processual, obtendo o paciente o objeto da própria impetração, razão pela qual também não nos resta outra opção a não ser ratificar o acórdão atacado.

Posto isto, julgo prejudicada a presente impetração.

Considerando a demora de quinze meses, recomendo ao Juiz da execução que acelere a apreciação de eventual possibilidade de progressão de regime do cumprimento da pena.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2007/0110652-7 HC 83006 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 10610663 3892005 609012005007354 706902

EM MESA JULGADO: 06/09/2007

Relatora

Exma. Sra. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS

Secretário

Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : SANTINO MACIEL CARDOSO E OUTRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : DOUGLAS PEREIRA DE AQUINO (PRESO)

ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL

78.992/76) - Tráfico

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido."

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 06 de setembro de 2007

LAURO ROCHA REIS

Secretário

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