28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 632825 PE 2004/0141412-2
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 632825 PE 2004/0141412-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 21.03.2005 p. 428
Julgamento
22 de Fevereiro de 2005
Relator
Ministro FELIX FISCHER
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS NOS 123 E 182 DO STJ.
I - E inviável o agravo de instrumento que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada - Súmula 182/STJ.
II - O exame da admissibilidade é indispensável à verificação dos pressupostos constitucionais de cabimento do recurso especial, imprescindível à própria fundamentação da decisão que nega seguimento ao apelo - Súmula 123/STJ. Agravo regimental desprovido
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Veja
- FALTA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA
- STJ - AGRG NO AG 344436 -PR, AGRG NO RESP 253415 -BA, AGRG NO AG 404488 -SP
- FALTA FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO QUE ADMITE OU NÃO RECURSO ESPECIAL
- STJ - AGRG NO AG 584953 -MG, AGRG NO AG 555437 -RS
Referências Legislativas
- LEG:FED SUM:****** SUM:000123 SUM:000182
Sucessivo
- AgRg no Ag 701988 RS 2005/0138480-3 DECISÃO:06/10/2005
- AgRg no Ag 700808 RS 2005/0134757-9 DECISÃO:06/10/2005
- AgRg no Ag 699439 SP 2005/0131617-5 DECISÃO:06/10/2005