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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 632825 PE 2004/0141412-2

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 632825 PE 2004/0141412-2

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 21.03.2005 p. 428

Julgamento

22 de Fevereiro de 2005

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_632825_PE_22.02.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS NOS 123 E 182 DO STJ.

I - E inviável o agravo de instrumento que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada - Súmula 182/STJ.
II - O exame da admissibilidade é indispensável à verificação dos pressupostos constitucionais de cabimento do recurso especial, imprescindível à própria fundamentação da decisão que nega seguimento ao apelo - Súmula 123/STJ. Agravo regimental desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000123 SUM:000182

Sucessivo

  • AgRg no Ag 701988 RS 2005/0138480-3 DECISÃO:06/10/2005
  • AgRg no Ag 700808 RS 2005/0134757-9 DECISÃO:06/10/2005
  • AgRg no Ag 699439 SP 2005/0131617-5 DECISÃO:06/10/2005
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