Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-5

1. O art. 17 do Decreto n. 42.820/57 autoriza a entrada de moeda estrangeira no país.

2. A mera conduta de ingressar no território nacional com moeda estrangeira não configura o delito a que se refere o art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86.

3. Recurso não-provido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Franciulli Netto.

ILEGALIDADE, APREENSÃO, MOEDA ESTRANGEIRA, PESSOA FISICA, ENTRADA, TERRITORIO NACIONAL, FALTA, DECLARAÇÃO, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, HIPOTESE, INEXISTENCIA, PROVA, INDICIO, FRAUDE FISCAL, CRIME, NÃO CARACTERIZAÇÃO, EVASÃO DE DIVISAS, PREVISÃO, LEI FEDERAL, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, OBSERVANCIA, DECRETO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ENTRADA, MOEDA ESTRANGEIRA, BRASIL.