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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB 2006/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO MEDINA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_884916_PB_28.11.2006.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A INCIDÊNCIA DA LEI 10.444/02 QUE INTRODUZIU O § 2º AO ARTIGO 604 DO CPC. APLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. MEMÓRIA APRESENTADA PELA EXEQUENTE. REMESSA AO CONTADOR PARA AVERIGUAÇÃO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

Nossa tradição jurídica de direito intertemporal consagra o princípio de que a lei processual nova tem eficácia imediata, incidindo sobre os atos processuais praticados a partir do momento em que se tornam obrigatórias, sem alcançar, todavia, os atos consumados sob o império da legislação anterior, à luz do princípio tempus regit actum, sob pena de retroagir para prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Esta Corte já firmou o entendimento de que o magistrado, sempre que tiver dúvida acerca dos cálculos oferecidos pela exeqüente, pode, mesmo de ofício, determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial. A determinação do Tribunal de Origem em remeter os autos ao contador do juízo não ofende a coisa julgada, eis que em nenhum momento alterou a parte dispositiva da sentença exeqüenda. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da questão federal suscitada. Recurso especial a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Medina. Sustentou oralmente o Dr (a) JOSÉ GUILHERME VILLELA, pela parte: RECORRENTE: MYRTHES FORTE RIBEIRO COUTINHO. Sustentou oralmente o Dr (a) MARCELO JAIME FERREIRA, pela parte: RECORRIDO: BANCO ITAÚ S/A

Veja

  • LEI PROCESSUAL - EFICÁCIA IMEDIATA
  • REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL
    • STJ - RESP 402854 -SP, RESP 182137 -SP, RESP 135124 -RJ, RESP 173851 -SP, RESP 755644 -RS
  • REQUISITOS DO RECURSO ESPECIAL

Doutrina

  • Obra: NOVA ETAPA DA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, , SARAIVA, 2002, P. 388.
  • Autor: HÉLIO RUBENS BATISTA RIBEIRO COSTA, JOSÉ HORÁCIO HALFELD REZENDE RIBEIRO, PEDRO DA SILVA DINAMARCO.
  • Obra: A REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MALHEIROS, 1995, P. 167.
  • Autor: CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, V. 8, DO PROCESSO DE EXECUÇÃO; ARTS. 566 A 645; SÃO PAULO, RT, 2000.
  • Autor: TEORI ALBINO ZAVASCKI
  • Obra: RECURSO ESPECIAL, AGRAVOS E AGRAVO INTERNO, 2ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2002, P. 27.
  • Autor: ATHOS GUSMÃO CARNEIRO
  • Obra: NOVA ETAPA DA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, , SARAIVA, 2002, P. 388.
  • Autor: HÉLIO RUBENS BATISTA RIBEIRO COSTA, JOSÉ HORÁCIO HALFELD REZENDE RIBEIRO, PEDRO DA SILVA DINAMARCO.
  • Obra: A REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MALHEIROS, 1995, P. 167.
  • Autor: CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, V. 8, DO PROCESSO DE EXECUÇÃO; ARTS. 566 A 645; SÃO PAULO, RT, 2000.
  • Autor: TEORI ALBINO ZAVASCKI
  • Obra: RECURSO ESPECIAL, AGRAVOS E AGRAVO INTERNO, 2ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2002, P. 27.
  • Autor: ATHOS GUSMÃO CARNEIRO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/11964/recurso-especial-resp-884916