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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 575122 SC 2003/0126372-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 575122 SC 2003/0126372-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 21.03.2005 p. 323
Julgamento
21 de Outubro de 2004
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_575122_SC_21.10.2004.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC (ART. DA LEI N. 9.250/95). INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. JUÍZO DE VALOR. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

1. Não se configura o prequestionamento, requisito viabilizador do acesso à instância especial, mera menção de que não houve violação de dispositivo legal, se o Tribunal a quo não emite efetivamente juízo de valor sobre a questão suscitada.
2. O prazo prescricional, nas ações que visam à restituição do empréstimo compulsório de energia elétrica, é de cinco anos e tem início após decorridos os vinte anos estipulados para o resgate das obrigações emitidas em favor do contribuinte.
3. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a correção monetária incidente sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório deve ser plena, em face da vedação constitucional do confisco (art. 150, IV, da Constituição Federal).
4. Incidem juros de mora, à razão de 6% ao ano, sobre as diferenças da correção monetária, nos termos previstos no art. , parágrafo único, da Lei n. 5.073/66.
5. Precedentes iterativos do Superior Tribunal de Justiça.
6. Recurso especial da Eletrobrás não-provido. Recurso especial da Fazenda Nacional não-conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Eletrobrás e não conhecer do recurso da Fazenda Nacional nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente o Dr. André da Costa Ribeiro pela recorrida. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Veja

  • ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - ENERGIA
    ELÉTRICA

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00150 INC:00004
  • LEG:FED LEI:008171 ANO:1991
  • LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
  • LEG:FED LEI:005073 ANO:1966 ART :00002
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119819/recurso-especial-resp-575122-sc-2003-0126372-0

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