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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 652274 SP 2021/0076870-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 652274 SP 2021/0076870-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 26/04/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_652274_7e684.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. MÉRITO JULGADO PELO TRIBUNAL A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO TERATOLÓGICA. FURTO SIMPLES. RESSARCIMENTO À VÍTIMA. AGENTE PRIMÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula n. 691 do STF.
2. O julgamento do mérito de habeas corpus originário resulta na prejudicialidade de writ impetrado no STJ para impugnar decisão indeferitória de liminar na origem.
3. A incidência do princípio da insignificância pressupõe o preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
4. Agravo regimental prejudicado. Ordem concedida de ofício para trancar o Processo n. 1500932-79.2019.8.26.0637, da Vara Criminal da Comarca de Tupã (SP).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, contudo, conceder ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
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