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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 550742 SC 2019/0367509-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 550742 SC 2019/0367509-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 26/04/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_550742_de057.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. QUANTIDADE DA PENA. RÉU PRIMÁRIO. DETRAÇÃO DO ART. 387, § 2º, DO CPP. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO EM 1/6. PROPORCIONALIDADE. REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Aplicada a pena final em 4 anos e 2 meses, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais e primário o paciente, o regime semiaberto é o cabível para a prevenção e reparação do delito, a teor do contido no art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal.
2. O pedido de detração do tempo de prisão provisória para fins de abrandamento do regime prisional não foi objeto de debate no acórdão impugnado. Logo, o enfrentamento do tema diretamente por esta Corte acarretaria indevida supressão de instância.
3. Não se mostra desproporcional a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, quando o julgador se apoiou na quantidade e na variedade de entorpecentes (206g de maconha e 151 comprimidos de ecstasy) e no fato de que foi apreendida uma balança de precisão na residência do réu, indicando um maior envolvimento com a traficância.
4. Esta Corte já decidiu que não cabe "revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP".
5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199004167/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-550742-sc-2019-0367509-0