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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1908942_5f2b1.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.908.942 - SP (2020/0320879-5)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : ROGERIO ANTONIO ALVES DOS SANTOS

ADVOGADOS : GEORGE FERNANDO POLLI - RS073304 JEFERSON MARTINS DOS SANTOS - RS071606

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO NO GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.

2. Levando em conta a primariedade do recorrente, seus bons antecedentes, a ausência de elementos concretos que indiquem a dedicação à criminalidade ou integre organização criminosa, entende-se que o fato de ter a posse de 18,19 gramas de cocaína não é justificativa idônea para modular a minorante, devendo o acórdão ser reformado neste ponto.

3. Considerando não ser expressiva a quantidade da droga e não havendo outras circunstâncias que denotem que o recorrente se dedique à atividade criminosa nem integre organização criminosa, associadas ao fato de ser primário e possuir bons antecedentes, entendo que faz jus à incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, no patamar de 2/3, ao caso em tela.

4. Agravo regimental desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 20 de abril de 2021 (data do julgamento)

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.908.942 - SP (2020/0320879-5)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : ROGERIO ANTONIO ALVES DOS SANTOS

ADVOGADOS : GEORGE FERNANDO POLLI - RS073304 JEFERSON MARTINS DOS SANTOS - RS071606

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e-STJ, fls. 480-489) contra a decisão de fls. 473-477 (e-STJ), desta Relatoria, a qual foi dado provimento ao recurso especial e aplicada a minorante no grau máximo de 2/3 sendo a reprimenda redimensionada.

O agravante alega que não seria possível a incidência da minorante no grau máximo considerando a apreensão de notável quantidade de entorpecente, de alta natureza lesiva (e-STJ, fl. 484).

Ressalta que "no caso dos autos, deve ser revista a decisão ora agravada, a fim de que seja mantida a fração de diminuição de pena estabelecida pela instâncias ordinárias (1/6)" (e-STJ, fl. 489).

Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Quinta Turma.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.908.942 - SP (2020/0320879-5)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : ROGERIO ANTONIO ALVES DOS SANTOS

ADVOGADOS : GEORGE FERNANDO POLLI - RS073304 JEFERSON MARTINS DOS SANTOS - RS071606

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO NO GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.

2. Levando em conta a primariedade do recorrente, seus bons antecedentes, a ausência de elementos concretos que indiquem a dedicação à criminalidade ou integre organização criminosa, entende-se que o fato de ter a posse de 18,19 gramas de cocaína não é justificativa idônea para modular a minorante, devendo o acórdão ser reformado neste ponto.

3. Considerando não ser expressiva a quantidade da droga e não havendo outras circunstâncias que denotem que o recorrente se dedique à atividade criminosa nem integre organização criminosa, associadas ao fato de ser primário e possuir bons antecedentes, entendo que faz jus à incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, no patamar de 2/3, ao caso em tela.

4. Agravo regimental desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Observa-se que o agravante não trouxe argumentos suficientemente capazes de infirmar o decisum agravado, motivo pelo qual o mantenho por seus próprios fundamentos.

Sobre os temas combatidos, consta na sentença condenatória:

"Na primeira fase da dosimetria da pena, observando as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, observo que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, haja vista a sua primariedade (Folha de Antecedentes a fls. 221/223 e Certidão de fls. 219/220). Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Na segunda fase de aplicação de pena, ausentes circunstancias agravantes ou atenuantes, mantenho a reprimenda inalterada.

Na terceira terceira e ultima fase da dosimetria da pena, sendo o agente primário, portador de bons antecedentes e não havendo provas concretas de que se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa, aplico a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas. Assim, considerando as circunstâncias do delito, diante da natureza e quantidade de entorpecente apreendido em poder do réu, a saber, um invólucro contendo 10 (dez) porções de cocaína, pesando 18,19 gramas, bem como o fato de o réu guardar substância entorpecente com alto valor no mercado ilícito, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), atingindo o montante de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa.

Assim, torno definitiva a reprimenda em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa.

Baseado no critério da situação econômica do réu, arbitro cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos.

Fixo o regime fechado para início do cumprimento de pena, nos termos do artigo , § 1º, da Lei nº 8.072/90 e do art. 33, § 2º, alínea a, c.c. art. 59 do Código Penal, tendo em vista que o tráfico ilícito de substância entorpecente é conduta das mais deletérias, que atenta contra a saúde e até mesmo a vida de considerável parcela da população, composta basicamente por jovens adolescentes, os quais, unia vez iniciados no vício, raramente dele conseguem se livrar. Além disso, se constitui em porta aberta para o º o cometimento de outros crimes, notadamente voltados contra o patrimônio, sabido que não raro usuário destituído de capacidade econômica subtrai bens alheios para conseguir dinheiro para sustentar o vício. Cuida-se, ademais, de conduta equiparada a crime hediondo. Mesmo que, em alguns casos, possa não ser mais considerado hediondo, ainda tu z assim o crime de tráfico é sempre muito grave, comportando, dessarte, o regime inicial O fechado. Tudo, enfim, a justificar maior rigor na retribuição.

Superior Tribunal de Justiça

No que diz respeito à substituição da pena corporal por pena restritiva de Ri o direitos, apesar da recente Resolução nº 5 editada pelo Senado Federal, através da qual o o ficou suspensa a expressão"vedada a conversão em penas restritivas de direitos"presente no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, sua aplicação não seria possível diante das circunstâncias do caso concreto, pois não se mostra medida suficiente e adequada. Os efeitos nocivos do crime de tráfico de drogas, que acarretam profundas feridas na sociedade atual, revelam a postura indiferente adotada pelo agente com relação à saúde pública, o bem estar social, e as nefastas consequências de seus atos. Tal delito vai de encontro com o requisito previsto pelo inciso III, do artigo 44, do Código Penal, qual seja,"os motivos e circunstâncias do crime indicarem que essa substituição seja suficiente".

Assim, embora o crime tenha sido praticado sem violência ou grave ameaça, por serem os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal cumulativos, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é cabível na espécie, uma vez que seria insuficiente à prevenção e repressão do ilícito penal" (e- STJ, fls. 282-284, grifou-se).

O Tribunal a quo manteve o afastamento da minorante e a imposição do regime inicial fechado com a seguinte fundamentação:

"Não era mesmo caso de aplicação da benesse da lei especial.

As singularidades do caso, que contou com apreensão de expressiva quantidade de droga, notória sua nocividade, a par do que pregam os mais incautos, alinhadas aos coerentes depoimentos policiais e à situação econômica do réu, que declinou situação de desemprego, estão a demonstrar que fazia do tráfico seu ofício ou de que participava de organização criminosa.

Não se exige grande esforço mental para se deduzir que pela quantidade de droga que trazia consigo, gozava, o réu, da confiança de seu fornecedor, o que não se adquire em parco espaço de tempo.

Destarte, ausentes circunstâncias outras a serem sopesadas, quedam, as penas, estabilizadas em 05 anos de reclusão e 500 dias- multa, no menor valor unitário.

Apropriada a fixação do mais gravoso dos regimes prisionais ante a gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com apreensão de expressiva quantidade de droga, notória sua nocividade, a par do que pregam os mais incautos, restando patentes sua capacidade de disseminação e a arregimentação de clientes aos borbotões.

Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: HC 257327/ES, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06/06/2013, DJe 21/06/2013.

Registra-se a nocividade da droga apreendida, cuja capacidade de provocar dependência não se pode desconsiderar, conduzindo, ela, os que optam por enveredar por essa seara a caminhos muitas vezes sem volta, em total descompasso com os valores apregoados pela Sociedade.

Vale acentuar que o tráfico de drogas no caso sob juízo habitual é verdadeiro fomentador de crimes das mais variadas estirpes, no mais praticados sob o manto da violência, não se coadunando com a natureza das penas alternativas ou mesmo com regimes prisionais menos severos que o fechado, insuficientes para a hipótese e socialmente não

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recomendáveis" (e-STJ, fls. 502-503).

Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.

Segundo entendimento desta Corte, o mencionado dispositivo legal tem como objetivo beneficiar, apenas, pequenos e eventuais traficantes, não alcançando aqueles que fazem do tráfico de drogas um meio de vida ( AgRg no AREsp 648.408/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015; AgRg no REsp 1423806/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 20/8/2015).

No caso em concreto, levando em conta a primariedade do recorrente, seus bons antecedentes, a ausência de elementos concretos que indiquem a dedicação à criminalidade ou integre organização criminosa, entende-se que o fato de ter a posse de 18,19 gramas de cocaína não é justificativa idônea para modular a minorante, devendo o acórdão ser reformado neste ponto.

Dessa forma, considerando não ser expressiva a quantidade da droga e não havendo outras circunstâncias que denotem que o recorrente se dedique à atividade criminosa nem integre organização criminosa, associadas ao fato de ser primário e possuir bons antecedentes, entendo que faz jus à incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, no patamar de 2/3, ao caso em tela.

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE QUANTIDADE NÃO EXACERBADA DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006 NO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Segundo o disposto no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. O quantum de diminuição deve ser aplicado de forma razoável e proporcional, levando-se em consideração as características do caso em análise.

2. Na hipótese, tendo em vista a qualidade e a quantidade de droga apreendida - 9 comprimidos de ecstasy, com peso total de 2,88 g, e 3 buchas de cocaína, pesando 1,67g -, deve ser aplicada a diminuição no patamar máximo de 2/3, ainda mais quando todas as circunstâncias judiciais analisad as na fixação da pena-base foram consideradas favoráveis, alcançando as sanções o patamar de 1 (ano) ano e 8 (oito) meses de reclusão, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido.

3. No tocante ao regime prisional, considerando as circunstâncias apreciadas na formulação da nova dosimetria, que estabeleceu pena inferior a 4 anos de reclusão, a ausência de circunstâncias judiciais negativas, bem como a inexistência de grande quantidade de droga apreendida, o regime

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inicial de cumprimento de pena adequado é o aberto.

4. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no AREsp 1480835/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019).

Passo, assim, ao redimensionamento da pena.

Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal de 5 anos e 500 dias-multa.

Na segunda fase, ausentes agravantes ou atenuantes, a pena mantém-se inalterada.

Na terceira fase, aplico a minorante do § 4º art. 33 da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 2/3, tornando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e mais o pagamento de 166 dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa.

O regime prisional também deve ser alterado.

Estabelecida a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, verificada a primariedade do agente e sendo favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, o regime aberto é o suficiente e adequado para a reprovação do delito, nos termos do art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal.

Nesse sentido:

"[...] 4. Estabelecida a pena definitiva menor que 4 anos (1 ano e 8 meses de reclusão), sendo favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, primário o recorrente e sem antecedentes, e considerada a quantidade de entorpecente apreendido (30 eppendorfs de cocaína pesando 19,9g e 1 porção de maconha pesando 10,4g), o regime aberto é o adequado à prevenção e reparação do delito, sendo cabível, também, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que preenchidos os requisitos legais do art. 44 do Código Penal. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 2/3, redimensionando a penado envolvido para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias multa, a ser cumprida em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução." ( REsp 1838235/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julg ado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019).

Por fim, pelas mesmas razões acima alinhavadas (primariedade do agente e favorabilidade das circunstâncias do art. 59 do CP), é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser especificada pelo Juízo da execução.

Corroboram:

"[...] 1. Não obstante a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06, é possível operar-se a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, caso preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos necessários para a o deferimento da medida. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, diante da circunstâncias concretas do delito, tendo em vista a primariedade da agente, fixação da pena-base no mínimo legal, pequena quantidade de entorpecentes apreendidos, incidência da minorante de pena do tráfico privilegiado na fração máxima e da causa de aumento na fração mínima, não se vislumbra

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ilegalidade no julgado proferido pela Corte a quo que concedeu a substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos. 3. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no REsp 1.320.117/DF, Min. Rel. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 01/02/2017).

"[...] 1. Como referido na decisão agravada, pareceu à instância local, socialmente recomendável ao caso, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, não obstante as peculiaridades pertinentes à quantidade e à qualidade das drogas apreendidas. 2. Assim, para esta Corte proceder a novo juízo de valor acerca da conveniência ou não da referida conversão, fazendo-se substituir às instâncias ordinárias, soberanas na apreciação de fatos e provas, realmente, ferirá de morte o óbice da Súmula 7, cioso da vocação constitucional desta Casa, incumbida de dizer o direito. 3. Quanto ao regime inicial para o cumprimento da punição, a quantidade e a natureza da droga não haveriam mesmo de influenciar na fixação dele, uma vez que não tiveram robustez suficiente para elevar a pena do mínimo legal, além de o agravado ser primário e a reprimenda imposta em 2 anos e 6 meses de reclusão. 4.

Portanto, a decisão agravada há de ser mantida incólume por seus próprios termos. 5.

Agravo regimental improvido." ( AgRg no AREsp 851.928/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 29/08/2016).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0320879-5 REsp 1.908.942 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX-94.2014.8.26.0168 000 34799420148260168 3132014 34799420148260168 382014

5122014 928/2014 9282014

EM MESA JULGADO: 20/04/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ROGERIO ANTONIO ALVES DOS SANTOS

ADVOGADOS : GEORGE FERNANDO POLLI - RS073304 JEFERSON MARTINS DOS SANTOS - RS071606

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : ROGERIO ANTONIO ALVES DOS SANTOS

ADVOGADOS : GEORGE FERNANDO POLLI - RS073304 JEFERSON MARTINS DOS SANTOS - RS071606

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199010407/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1908942-sp-2020-0320879-5/inteiro-teor-1199010507

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