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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1927318 RS 2021/0074985-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1927318 RS 2021/0074985-5
Publicação
DJ 27/04/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1927318_35983.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1927318 - RS (2021/0074985-5) DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Metalsinos Indústria Comércio Representações Ltda., com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 130): IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321, DE 1976. LEI 9.532/97. DECRETOS REGULAMENTARES. LEGALIDADE. LEIS Nº 8.849/94, 9.249/95 E 9.532/95. INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SRF Nº 267/2002 E A PORTARIA INTERMINISTERIAL MTB/MF/MS Nº 326/1977. ILEGALIDADE. 1. Não há ilegalidade na previsão, feita pelos decretos que regulamentam a matéria, de que os valores relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, sejam deduzidos diretamente do imposto de renda devido, pois apenas conferiram precisão tributária ao comando do art. 1º da Lei nº. 6.321, de 1976, havendo posterior confirmação pelas Leis nºs. 8.849/94, 9.249/95 e 9.532/97. Precedentes deste Regional. 2. A dedução deve ser efetuada diretamente do IRPJ e não do lucro tributável. 3. As despesas com o PAT são indedutíveis do adicional do IRPJ, nos termos do art. , § 4º, Lei 9.249/95. 4. Ao instituírem custos máximos para as refeições, restrição sem fundamento de validade em lei, a Portaria Interministerial nº 326/77, a IN SRF nº 143/86 e a IN SRF n.º 267/02 incorreram em vício de ilegalidade. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 97 e 108, I, do CTN e 1º da Lei n.º 6.321/76. Sustenta, em resumo, que "por alterar a forma de dedução do PAT, passando este a ser deduzido do imposto de renda devido, somado ao fato da instituição do adicional do imposto de renda, e vedação do abatimento deste, resta configurada uma redução ilegal daquele benefício, extrapolando os limites da legalidade ao estipular sistemática de apuração do lucro tributável pelo imposto de renda de forma diversa à lei de regência (Lei nº 6.321/76). 17) Com efeito, a Lei nº 6.321/76 estabeleceu que a dedução das despesas realizadas em Programas de Alimentação do Trabalhador deveria ocorrer na base tributável do imposto de renda (dedução do lucro)." (fl. 155). Contrarrazões às fls. 216/220. Parecer ministerial às fls. 255/260. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, que a matéria pertinente aos arts. 97 e 108, I, do CTN não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. No mais, quanto ao mérito, a irresignação merece prosperar. A Corte regional, ao analisar a questão referente ao momento da aplicação do adicional do imposto de renda decorrente dos benefícios previstos na Lei n.º 6.297/75 e da Lei n.º 6.321/76, consignou o seguinte (fls. 132/139): A parte apelada objetiva que seja declarado seu direito de que, na apuração do benefício fiscal previsto no art. 1º da Lei nº 6.321/1976, a dedução de despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) sobre o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) seja realizada sobre o "lucro tributável" e não sobre o "imposto devido", afastando-se, assim, a previsão contida nos Decretos nºs 78.676/1976, 5/1991 e 3.000/1999. O juiz de origem entendeu que são inaplicáveis, assim, o artigo 1º do Decreto nº 78.676/1976, e no artigo 1, parágrafos 1º e 2º do Decreto nº 5/1991, e também o Decreto nº 3.000/1999, na parte em que dispuseram de maneira diversa a respeito do incentivo previsto na lei instituidora, devendo ser refutada a previsão de que a dedução se dá sobre o imposto devido. Todavia, os precedentes recentes desta Corte deixam certa a higidez dos decretos regulamentadores da L 6.321/1976: [...] No mesmo sentido, transcrevo trecho do voto do Juiz Federal Convocado Francisco Donizete Gomes, por ocasião do julgamento, por esta Primeira Turma, em 04-05-2020, da AC N. 5007819-86.2017.4.04.7200/SC: [...] Portanto, diferentemente do que entendeu o juiz de origem, a dedução do imposto de renda com o incentivo do PAT deve dar-se sobre o IRPJ devido, e não sobre o lucro tributável, na forma da fundamentação e dos precedentes recentes referidos. Com efeito, está evidenciado que a decisão alvejada está em dissonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/1975 e 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, de forma que, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional do imposto de renda" (AgInt no REsp 1.747.097/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 25/09/2019) . Em reforço: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1o. DA LEI 6.321/1976. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. As Turmas de Direito Público desta Corte, analisando todos os dispositivos legais pertinentes, consolidou o entendimento de que os benefícios concedidos por meio das Leis 6.297/75 e 6.321/73 devem ser aplicados ao adicional de imposto de renda, em que, primeiramente, deve haver a dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, e, sobre este último, deverá ser calculado aquele adicional (AgInt no REsp. 1.491.935/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21.5.2020; AgInt no REsp. 1.747.097/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25.9.2019; AgInt no REsp. 1.462.963/PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.8.2019; e AgInt no AREsp. 1.359.814/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.2.2019). 2. O posicionamento deste STJ está calcado no fato de que em nenhum momento a legislação posterior alterou essa forma de cálculo. Isto porque o art. , § 4º, da Lei n. 9.249/95 incide em um momento contábil posterior ao de incidência do incentivo. Dito de outra forma, se o incentivo reduz o Lucro Real e esse mesmo Lucro Real já reduzido é a base de cálculo do adicional do IRPJ, então indiretamente o incentivo reflete nesse adicional reduzindo-o. Veja-se que não se trata de dedução vedada pelo referido art. , § 4º, da Lei n. 9.249/95, pois esta se daria em momento posterior ao cálculo do adicional do IRPJ e a redução aqui concedida se dá antes do cálculo do adicional do IRPJ. Desse modo, não resta violado o art. , § 4º, da Lei n. 9.249/95 (AgInt no REsp. 1.695.806/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.8.2018). 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (AgInt no REsp 1833178/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELAS LEIS 6.297/75 e 6.321/76. APLICAÇÃO AO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. , § 4º, DA LEI 9.249/95. ARGUMENTOS INOVATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. 1. As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que os benefícios concedidos por meio das Leis 6.297/75 e 6.321/73 devem ser aplicados ao adicional de imposto de renda, em que, primeiramente, deve haver a dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, e, sobre este último, deverá ser calculado aquele adicional. Julgados: AgInt no REsp 1462963/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9/8/2019; REsp 1754668/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019. 2. Não se mostra possível discutir em agravo interno aspectos que não foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1491935/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020) RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. , DA LEI N. 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. , § 4º, DA LEI N. 9.249/95. 1. A agravante alega que os precedentes citados na decisão atacada não analisaram a legislação superveniente, impeditiva da forma de cálculo do benefício deferida, qual seja a Lei n. 9.249/95 (arts. 3º, § 4º, e 13) e Lei n. 9.430/96 (art. 16, § 4º) e Lei n. 9.532/97 (arts. 5º e 6) a qual foi afrontada pelo acórdão recorrido. 2. Ocorre que a jurisprudência deste STJ, analisando todos os dispositivos legais pertinentes, está firmada no sentido de que os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 940735 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20.05.2010; REsp 526303 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27.09.2005; AgRg no REsp 115295 / DF, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 02.09.2004. 3. O caso é que a FAZENDA NACIONAL não compreende, ou insiste em não querer compreender, que a ordem de deduções antecede a aplicação do art. , § 4º, da Lei n. 9.249/95. Dito de outra forma, a integralidade do adicional a ser preservada pelo mencionado dispositivo de lei já é formada com as deduções antecedentes sobre o lucro tributável. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1359814/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 19/02/2019). ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília, 22 de abril de 2021. Sérgio Kukina Relator
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