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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1926886 TO 2021/0072627-4
Publicação
DJ 27/04/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1926886_eecd6.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1926886 - TO (2021/0072627-4)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : MUNICIPIO DE ARRAIAS

ADVOGADO : DARLENE COELHO DA LUZ - TO006352

RECORRIDO : GERALDO MARTINS DE SOUZA

ADVOGADOS : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO004052 SUELENE GARCIA MARTINS - TO004605 EDSON DIAS DE ARAÚJO - TO006299 RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO - TO006670

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado pelo Município de Arraias com

fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça

do Estado do Tocantins, assim ementado (fl. 903):

1. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. COBRANÇA. TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMOS TERCEIROS. AGENTE POLÍTICO. VERBAS DEVIDAS DECORRENTES DA CONSTITUIÇÃO. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA E APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL. PEDIDOS PROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.

1.1. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. (RE 650898/RS, julgado com repercussão geral).

1.2. Os direitos fundamentais sociais de férias e 13º salário decorrem da própria Constituição Federal e possuem eficácia plena e aplicação imediata, sendo desnecessária a edição de qualquer ato legislativo inferior para o seu pleno exercício.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 931/950).

A parte recorrente aponta violação ao art. 942, caput, do CPC/2015.

Sustenta, em resumo, que o improvimento do seu recurso pelo Tribunal a quo "se deu por

02 (dois) votos a 01 (um), sem que houvesse a convocação de novos julgadores em

número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial do

julgamento" (fl. 967). Afirma que "o julgamento monocrático proferido pelo Douto

Relator (que somente é reformável por Agravo Interno), em sede de recurso de

APELAÇÃO, não pode inviabilizar a aplicação da técnica de julgamento" (fl. 968).

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

De início, verifica-se que a insurgência merece prosperar.

Com efeito, o tema trazido à discussão restou assim decidido no acórdão

recorrido (fl. 940):

No que tange ao primeiro tema suscitado, sem maiores delongas, não há de se falar em nulidade no julgamento do Agravo Interno, por violação ao artigo 942 do Código de Processo Civil.

De acordo com a referida norma, apenas é cabível a técnica de ampliação da turma julgadora nas decisões colegiadas não unânimes em Apelações, Ações Rescisórias que rescindem a decisão e Agravos de Instrumento quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

No caso em tela, o julgamento se deu em sede de Agravo Interno, não havendo como prosperar o inconformismo do embargante, cujo real objetivo é impor seu ponto de vista ao julgador.

Contudo, ao decidir pelo não cabimento do julgamento ampliado na

hipótese dos autos, em que se tratava acórdão não unânime proferido em apelação civil - não obstante tenha havido a necessidade de interposição de agravo interno para que o

pleito fosse analisado pelo órgão colegiado -, o Tribunal de origem dissentiu da

jurisprudência deste Sodalício sobre o tema, segundo a qual é cabível a providência

"quando o Tribunal, ao apreciar a apelação, proferir julgamento não unânime,

pouco importando que haja juízo de reforma ou cassação" ( AgInt no REsp

1.783.569/MG , Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019,

DJe 21/8/2019).

Nesse sentido, confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. MATÉRIA PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DO STJ.

1. Nos termos da Súmula 568/STJ é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência no mesmo sentido dos fundamentos adotados no decisum.

2. É entendimento sedimentado nesta Corte o cabimento da aplicação da regra do art. 942 do CPC/2015, mesmo que não tenha havido reforma da sentença de mérito, bastando a verificação de julgamento não unânime do recurso de apelação .

3. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp 1.841.151/RJ , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/2/2021, DJe 26/2/2021)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO UNÂNIME. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO (ART. 942 DO cpc/2015/EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 530 DO CPC/73). OBRIGATORIEDADE.

1. "A técnica de ampliação do julgamento prevista no CPC/2015 possui objetivo semelhante ao que possuíam os embargos infringentes do CPC/1973, que não mais subsistem, qual seja a viabilidade de maior grau de correção e justiça nas decisões judiciais, com julgamentos mais completamente instruídos e os mais proficientemente discutidos, de uma maneira mais econômica e

célere. Contudo, diferentemente dos embargos infringentes do CPC/1973 - que limitava, no caso da apelação, a incidência do recurso aos julgamentos que resultassem em reforma da sentença de mérito -, a técnica de julgamento prevista no CPC/2015 deverá ser utilizada quando o resultado da apelação for não unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada "(REsp 1733820/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/12/2018).

2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que são cabíveis embargos infringentes (art. 530 do CPC/73), equivalente a técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 e § 3° do CPC, quando o acórdão não unânime houver acolhido preliminar de ilegitimidade ativa.

3. Na hipótese, o Tribunal a quo, de forma não unânime, afastou a legitimidade ativa das recorrentes - pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico - para, em litisconsórcio ativo, ajuizar o pedido de recuperação judicial, sem que houvesse, como seria de rigor, a extensão do julgamento colegiado, nos termos do art. 942, § 3° do CPC.

4. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp 1.836.819/BA , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/8/2020, DJe 9/9/2020)

ANTE O EXPOSTO , dou provimento ao recurso especial para anular o

acórdão recorrido e, via de consequência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de

origem a fim de que retome o julgamento do recurso (preservado o resultado inicial nele

alcançado), nos moldes do art. 942 do CPC/2015 e de seu Regimento Interno, mas com a

necessária tomada de votos dos julgadores adicionais.

Publique-se.

Brasília, 21 de abril de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

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