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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1854853 SP 2021/0071647-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1854853 SP 2021/0071647-9
Publicação
DJ 27/04/2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1854853_977a6.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1854853 - SP (2021/0071647-9) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial porque não demonstrada ofensa aos dispositivos legais invocados (e-STJ fls. 924/926). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 876/877): AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE EXIGIR CONTAS - 1ª. FASE AGRAVO EM QUE SE ALEGA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DESCABIMENTO - Foro de eleição que deve prevalecer, considerando que, além de se tratar de foro onde fica a sede da empresa, e, portanto, onde são exercidos os atos de administração, cuida-se de relação empresarial, não havendo que se falar em hipossuficiência de uma das partes - Aplicação, ademais, do art. 53, inciso IV, alínea b do CPC - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - 1ª. FASE - CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DE SENTENÇA - Inocorrência - Elementos dos autos que são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes - Instrução probatória que se destina ao convencimento do juiz, cabendo-lhe decidir sobre a pertinência e utilidade da sua produção - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - 1ª. FASE - DEVER DO SÓCIO ADMINISTRADOR - Alegações de mérito que buscam afastar a responsabilidade do administrador de prestar contas ao outro sócio, o que não se admite - No caso, embora o contrato social firmado pelas partes disponha que a administração da sociedade seria exercida por ambos os sócios, pelos documentos acostados aos autos, restou comprovado que o réu, ora agravante, é quem de fato administra a sociedade isoladamente - Obrigação legal do réu agravante de prestar as contas - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desse Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 892/896). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 899/909), fundamentado no art. 105, III, alínea a, da CF, a parte recorrente apontou ofensa aos arts. 1.020 do CC/2002 e 17, 46, 355, II, e 1.022 do CPC/2015. Alegou existir contradição no acórdão recorrido, pois, ao mesmo tempo em que lhe negou o direito de produzir prova, decidiu em seu prejuízo por ausência de prova. Afirmou também omissão na análise de documento que denotaria o exercício de administração da empresa por parte da recorrida. Sustenta que houve cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, pois pretendia produzir prova de que a recorrida também exerce a administração da empresa e, portanto, não teria interesse em pedir a prestação de contas. Asseverou que a ação, por ser tratar de ação fundada em direito pessoal, deve ser proposta no domicílio do réu, cumprindo observar a competência territorial, sob pena de afronta ao princípio do contraditório. Defendeu que a parte reco rrida não tem interesse em pleitear a exibição de contas, visto que possui poderes de administração, em conjunto com o ora recorrente. Argumentou que "os documentos trazidos pela própria Recorrida (portanto, incontroversos), demonstram cabalmente o seu exercício de administradora" (e-STJ fl. 908). No agravo (e-STJ fls. 929/942), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 945/954). A parte recorrente peticionou requerendo atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial (e-STJ fls. 960/966). É o relatório. Decido. Em relação à alegada incompetência do J uízo de primeiro grau, entendeu a Corte estadual que (e-STJ fls. 880/881): O agravante alega a incompetência do MM. Juízo, sob o fundamento de que, em se tratando de ação de natureza pessoal, não prevalece o foro de eleição, e sim a sistemática processual geral; desse modo, o foro competente é o do domicílio do réu (São Caetano do Sul/SP). Tal alegação não se sustenta por dois fundamentos. Primeiramente, porque o Foro de Santo André/SP foi previsto no contrato social, na Cláusula Décima Quinta, como foro de eleição para todas as questões oriundas do contrato (fls. 63 dos autos de origem). E no caso além de se tratar da comarca onde fica a sede da empresa, e, portanto, onde são exercidos os atos de administração, não há relação de hipossuficiência entre as partes, em se tratando de relação empresarial e paritária. (...) Não bastasse, como bem observou o MM. Juízo "a quo", "No caso dos autos, em que pese o réu tenha residência em São Caetano do Sul, é certo que desenvolve atividades como empresário no que diz respeito à sociedade que constituiu com a autora, sociedade a qual, por sua vez, tem endereço neste município, fls. 45. Em suma, se o réu exercita a profissão de empresário nesta cidade de Santo André, tem-se que tal comarca também pode ser considerada como um de seus domicílios, para fins de cumprimento do artigo 46 e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (...) As partes elegeram a comarca de Santo André para dirimir questões advindas da primeira alteração de contrato social, fls. 55 e 63 (cláusulas 13 e 15,respectivamente), o que corrobora ser este o juízo pelo qual a ação deva tramitar" (fls. 717/719 dos autos de origem). Contudo, nas razões do especial, a parte limitou-se a afirmar que a competência deveria ser do domicílio do réu, sem impugnar tais fundamentos. A ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo impede o conhecimento do recurso, diante da incidência da Súmula n. 283/STF. Ausente ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. O Tribunal de origem apresentou, de forma clara e fundamentada, os motivos pelos quais entendeu ser caso de confirmar a decisão de primeiro grau que julgou procedente, em primeira fase, ação de exigir contas. Na verdade, sob o argumento de existir omissão e contradição, a parte demonstra inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo alterá-lo mediante análise do conjunto probatório. Contudo, o simples fato de a decisão ser contrária a seus interesses não configura ofensa a aludido dispositivo processual. Foi afastada a a legação de cerceamento de defesa, entendendo a Corte estadual que "os elementos dos autos são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes" (e-STJ fl. 882). Em relação à prova pretendida, a Justiça local concluiu que "não se mostra imprescindível para o deslinde da demanda, uma vez que não poderia elidir a obrigação do sócio à prestação das contas" (e-STJ fl. 882). Alterar tais conclusões demandaria nova análise de matéria fática, inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. O mesmo enunciado impede a análise da alegada falta de interesse processual no ajuizamento da ação de exigir contas. O Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório dos autos para concluir que a autora tem o direito de exigir contas e o réu o dever de prestá-las. Confira-se o seguinte excerto (e-STJ fls. 882/883): É oportuno ressaltar que a primeira fase da prestação de contas se presta a dizer se a autora tem direito a exigir a prestação e contas, e se o réu tem o dever de prestá-las. No caso, o agravante insiste em alegar que houve alteração contratual da empresa, passando a autora a ter poderes de administração em igualdade. Todavia, os documentos acostados nos autos não permitem tal conclusão. Apesar de a autora também constar como sócia administradora é possível constatar que quem de fato administra e gere a sociedade é o réu, ora agravante. Como bem observado pela ilustre Magistrada de primeiro grau, Dra. Roberta Hallage Gondin Teixeira: "Observa-se na cláusula 3º, após a primeira alteração do contrato social, que existe uma divisão igualitária das quotas sociais (fls. 93) e inexiste subordinação entre os sócios (clausula 4ª - fls. 87). No entanto, tal argumento não prevalece, pois em tema de sociedade, a exigibilidade da prestação de contas se funda, nas palavras de Humberto Theodoro Jr., 'na comunhão de bens e interesses decorrente do relacionamento patrimonial estabelecido entre os parceiros', o que 'provoca, na prática, em toda sociedade, regular ou não, a administração de bens alheios por parte daquele que gere o acervo comum' (Curso de Direito Processual Civil - Vol. III. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 99). (...) Embora o contrato social firmado pelas partes disponha que a administração da sociedade seria exercida por ambos os sócios, afirma a autora que apenas o requerido geria a sociedade. Tal fato, fica evidenciado pelos empréstimos assinados exclusivamente pelo requerido (fls. 569/577, 578/581, 582/592, 593/596, 597/605, 606/608), bem como pelas notificações, e-mails e documentos trazidos às fls. 688, 690, 692/693, 700 e 702/705. O requerido não conseguiu ilidir o teor do pactuado a respeito das dúvidas sobre sua gestão. Ante tal quadro, perfeitamente cabível que a demandante exija do requerido a prestação de contas de sua administração. Irrelevantes, para tal fim, os motivos pelos quais o demandante não geriu efetivamente a empresa. O que importa é que a documentação juntada evidencia que administração de fato da sociedade foi exercida com exclusividade pelo requerido, tornando possível a exigência de prestação de contas pelo outro sócio não administrador de fato" (fls. 739/742 dos autos de origem). Alterar tais conclusões demandaria nova análise de prova, inviável em recurso especial. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo e JULGO PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 23 de abril de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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