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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1835297 SP 2021/0036260-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1835297 SP 2021/0036260-6
Publicação
DJ 27/04/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1835297_423d6.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1835297 - SP (2021/0036260-6) DECISÃO Trata-se de agravo manejado por João de Martino Júnior contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 205): DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. ATO VINCULADO DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97 EXCETO QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTIVER COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN). RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A jurisprudência tem admitido a compensação de ofício pelo Fisco desde que os créditos tributários a serem compensados sejam exigíveis e não estejam com a exigibilidade suspensa, conforme disciplina o art. 151, do CTN. 2 - No julgamento do REsp nº 1.213.082/PR, por meio do procedimento descrito no art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos) a Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, fora dos casos previstos no art. 151 do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo. 3 - No presente caso, a impugnação apresentada pelo autor no Processo nº 18186.723422/2011-52, no qual é realizada a cobrança do débito relativo ao imposto de renda pessoa física do exercício de 2008, foi intempestiva, não tendo sido, portanto, instaurada a fase litigiosa do procedimento administrativo. Assim, o crédito não estava com a exigibilidade suspensa. 4 - Oportuno destacar que o contribuinte não trouxe aos autos elementos que comprovem que o valor glosado pelo Fisco (R$ 2.060,00) relativo a despesas médicas do cônjuge, indevidamente deduzidas por ter sido apresentada Declaração de Ajuste Anual em separado, estava equivocado. 5 - Recurso de apelação da União e reexame necessário providos. Sentença reformada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 243/248). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 6º, § 1º do Decreto-Lei n. 2.138/97, sustentando que "restou adequadamente comprovada a ilegalidade do v. acórdão ora recorrido, ao violar, flagrantemente, o enunciado prescritivo do parágrafo 1º, do artigo 6º do Decreto Lei n. 2.138 de 1997, nos quais dispõem os procedimentos necessários para compensação de oficio, ao verificar a exigência de débitos em nome do contribuinte, especificamente, de que o"a compensação de oficio será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo no seu silencio considerado como aquiescência"." (fl. 274). Contrarrazões às fls. 286/290. Parecer ministerial às fls. 343/346. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Destaca-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação (fls. 210/212): Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade da compensação de ofício dos créditos devidos pelo Fisco, a título de restituição de imposto de renda pessoa física, com créditos que supostamente se encontram com a exigibilidade suspensa tendo em vista a existência de recurso administrativo. A jurisprudência tem admitido a compensação de ofício pelo Fisco desde que os créditos tributários a serem compensados sejam exigíveis e não estejam com a exigibilidade suspensa, conforme disciplina o art. 151, do CTN. Confira-se: [...] No julgamento do REsp nº 1.213.082/PR, por meio do procedimento descrito no art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos) a Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, fora dos casos previstos no art. 151 do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo. Confira-se: [...] Observa-se que em referido julgado, a Primeira Seção consignou que o art. art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/1997, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal extrapolaram o art. , do Decreto-Lei n. 2.287/1986, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196/2005, no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos somente débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN. Portanto, admite-se a legalidade dos procedimentos de compensação de ofício desde que os créditos tributários em que foi imputada a compensação não estejam com sua exigibilidade suspensa nos termos do no art. 151, do CTN. No presente caso, a impugnação apresentada pelo autor no Processo nº 18186.723422/2011-52, no qual é realizada a cobrança do débito relativo ao imposto de renda pessoa física do exercício de 2008, foi intempestiva, não tendo sido, portanto, instaurada a fase litigiosa do procedimento administrativo. Assim, o crédito não estava com a exigibilidade suspensa. Oportuno destacar que o contribuinte não trouxe aos autos elementos que comprovassem que o valor glosado pelo Fisco (R$ 2.060,00) relativo a despesas médicas do cônjuge, indevidamente deduzidas por ter sido apresentada Declaração de Ajuste Anual em separado, estava equivocado. Portanto, como o débito tributário não estava com a exigibilidade suspensa, deve ser mantida a glosa e a compensação de ofício. Ante o exposto, deve ser dado provimento ao recurso de apelação da União e ao reexame necessário, reformando-se a sentença de fls. 114/116, complementada pela de fls. 123/123v (ID 28519494 p. 129-133 e 143-144) nos termos supracitados. É como voto. Da leitura do excerto acima transcrito, verifica-se que a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal a quo, no sentido de que a impugnação apresentada pelo autor no Processo nº 18186.723422/2011-52, no qual é realizada a cobrança do débito relativo ao imposto de renda pessoa física do exercício de 2008, foi intempestiva, não tendo sido, portanto, instaurada a fase litigiosa do procedimento administrativo. Assim, o crédito não estava com a exigibilidade suspensa. Oportuno destacar que o contribuinte não trouxe aos autos elementos que comprovassem que o valor glosado pelo Fisco (R$ 2.060,00) relativo a despesas médicas do cônjuge, indevidamente deduzidas por ter sido apresentada Declaração de Ajuste Anual em separado, estava equivocado, tal como colocada a questão nas razões recursais, implicaria, necessariamente, adentrar na seara fático-probatória dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 22 de abril de 2021. Sérgio Kukina Relator
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