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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1832727 RJ 2021/0031103-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1832727 RJ 2021/0031103-1
Publicação
DJ 27/04/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1832727_a7e35.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.832.727 - RJ (2021/0031103-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO DOS SERVIDORES. DECISÃO DETERMINANDO O ARRESTO DE VERBAS PÚBLICAS E AINDA, MULTA PESSOAL IMPOSTA AO PREFEITO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/2015, QUAIS SEJAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA COLHIDA NOS AUTOS. RECALCITRÂNCIA DO AGRAVANTE EM DESCUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SALÁRIO É VERBA ALIMENTAR, IMPRESCINDÍVEL PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA DO SERVIDOR E DE SUA FAMÍLIA. ARRESTO QUE SE MOSTRA A SOLUÇÃO ADEQUADA PARA GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MULTA IMPOSTA AO PREFEITO QUE TEM POR BASE O ARTIGO 77, IV DO CPC/15. PRECEDENTES DESTE COLENDO TRIBUNAL. DECISÃO QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DESTE ETJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (fls. 134/135). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do arts. 489 e 1.059 do CPC. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 55 e 56 do CPC, no que concerne à possibilidade de bis in idem em razão de conexão ou continência com outras demandas, trazendo os seguintes argumentos: Como já assinalado, existem em trâmite na Comarca de Belford Roxo algumas demandas com a mesma causa de pedir propostas por Associações e Sindicatos, qual seja pagamento dos salários atrasados de servidores da Urbe, como exemplo há duas demandas: uma em trâmite na 1 a Vara Cível e outra na I' Vara Cível da Comarca de Belford Roxo, na Justiça Estadual, sendo que a primeira por certo terá litispendência com esta demanda, conforme abaixo elencado: [...] Assim, fica patente que como em ambas as demandas houve determinação de pagamento dos salários atrasados, sob pena de arresto das contas e multa diária, dos substituídos deste Conselho Recorrido, tem grande possibilidade de ensejar pagamento em dobro, a grande parte dos servidores da Municipalidade, visto que há conexão ou continência com a referida demanda, o que impõe o provimento do recurso (fls. 178/179). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 100 da CF/88; 1º a 4º da Lei n. 8.437/92 e 300, caput e § 3º, do CPC, no que concerne à impossibilidade de cumprimento da determinação judicial e à ocorrência dos requisitos da tutela antecipada, trazendo os seguintes argumentos: A manutenção da decisão guerreada ensejará grave dano a outros programas do Governo da Edilidade e por corolário lógico, em grave dano as contas públicas. E se tal efeito se efetivar protrairá no tempo caso não concedido o EFEITO SUSPENSIVO, além de afetar diretamente ao resultado útil do processo, além do fato de que se for efetivado o arresto e passado o numerário para a conta da Associação recorrida, por se tratar de verba alimentícia, caso não seja dado provimento ao presente recurso jamais terá de volta o Município tais valores. Sem contar que, como já foram quitados os salários atrasados de alguns servidores noutras demandas, os substituídos do Recorrido receberiam duas vezes, o que tornaria a decisão inexequível no futuro. [...] Acrescente-se também, que a CRFB/88 estabelece uma ordem legal para pagamento de créditos públicos, no seu artigo 100 §§ 1º E 2º, até para verba alimentícia e levar à cabo tal decisão criaria uma preferência entre credores estranha à letra da norma referida, cabendo destacar neste tópico a jurisprudência do STF na ADI 1.662/SP: [...] Destaque-se, ainda, que a decisão liminar é de caráter irreversível, o que viola a norma enxertada no § 3º do artigo 300 do CPC, além de violar os preceitos do artigo § 3º da Lei 8.437/1992 que não permite deferimento de liminar que esgote completamente o objeto da ação, o que se deu no caso dos autos. [...] Portanto, presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, tendo em vista o grande risco de dano irreparável, com a calamidade financeira, bem como pelo risco ao resultado útil do processo, conforme os preceitos do artigo 300 do CPC deve ser concedido prementemente o efeito suspensivo ao presente recurso. (fls. 179/189). Quanto à quarta controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 167, II, VII e X, da CF/88 e 22 da LINDB, no que concerne à vinculação das verbas públicas, trazendo os seguintes argumentos: Acima do mínimo legal foram os gastos do Município em tempos de crise econômico-financeira, logo, inexiste inércia do MBR na implementação de políticas públicas, nem mesmo na prestação dos serviços de saúde, mas sim esforço para garantir o mínimo existencial aos munícipes, dentro da dotação orçamentária, ALÉM DO PAGAMENTO EM DIA DOS SALÁRIOS DE TODOS OS SERVIDORES, pois, caso contrário, haverá violação dos incisos II, VII e X do artigo 167 da CRFB/1988. [...] Assim, torna-se inexequível a decisão liminar atacada, vez que violará normas constitucionais sobre o orçamento, além de prejudicar a prestação de serviços essenciais, como por exemplo Saúde e Educação que tem vinculação de cerca de 40% das receitas municipais, conforme artigos 198 § 2º e 212 da CRFE/1988 12 respectivamente. [...] Deve ainda ser destacado que o artigo 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942), preceitua que as interpretações em todas as esferas de poder devem levar em consideração as dificuldades dos gestor público, o que não foi observado na decisão guerreada (fls. 192/199). Quanto à quinta controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 77, § 8º, do CPC, no que concerne à multa aplicada ao prefeito, trazendo os seguintes argumentos: O § 8º do artigo 77 do CPC de 2015 tem especial aplicação nas demandas em que figuram como parte as pessoas jurídicas de direito público, federal, estadual e municipal, representadas em juízo por seus procuradores. Isto porque, ainda é recorrente a aplicação de multa pessoal aos representantes judiciais das pessoas jurídicas de direito público nos casos de descumprimento de decisão judicial por parte destas. Além do mais, se houve qualquer ato de improbidade administrativa, que por certo foi do Governo anterior, resolve-se a questão através de via processual própria, qual seja a Ação de Improbidade Administrativa, se provado qualquer ato de improbidade, mas não com aplicação de multa pessoal ao Prefeito, como no caso dos autos (fl. 201). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que a "argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula n. 284/STF". (REsp n. 1.293.548/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.442.952/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/2/2017; EDcl no AgRg no AREsp n. 422.103/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/10/2014; AgRg no AREsp n. 413.345/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/10/2015; e AgRg no AREsp n. 634.545/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/5/2015. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211 do STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; e AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020. Quanto à terceira e à quarta controvérsias, na espécie, é incabível o recurso especial porque visa discutir violação de norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; e EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ademais, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735 do STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou do indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, tendo em vista sua natureza precária e provisória, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual"não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"(Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF'". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/8/2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/6/2020; AREsp 1.610.726/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/04/2020; e AgInt no AREsp 1.571.937/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020. Quanto à quinta controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Com relação à determinação de multa aplicada ao Chefe do Executivo, igualmente, correta decisão, não merecendo reparo. O CPC/15 em seu artigo 77, inciso IV, prevê tal possibilidade, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, o que restou cabalmente comprovada nos autos. [...] Nesse sentido, restou claro a recalcitrância do réu, em não cumprir as determinações emanadas do judiciário, e ainda, as provenientes de sua obrigação em regularizar o pagamento dos débitos discutidos nos autos principais. (fls. 138/139). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199119265/agravo-em-recurso-especial-aresp-1832727-rj-2021-0031103-1