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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1737588 RJ 2018/0097155-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 1737588 RJ 2018/0097155-4
Publicação
DJ 27/04/2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1737588_bccc9.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1737588 - RJ (2018/0097155-4) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Safra S.A. à decisão de fls. 167-171 (e-STJ) assim ementada: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. Alega o embargante a ocorrência de omissão na decisão embargada, uma vez que não foi apreciada a alegada violação do art. 10 do CPC/2015, aduzindo que o magistrado não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Arguiu também que o acórdão recorrido deixou de observar a aplicação da Teoria da Aparência ao caso. Afirma ainda que o presente recurso foi admitido pelo Tribunal local, porquanto ficou claro, nas razões recursais, que não há nenhuma matéria que demande revolvimento de conteúdo fático-probatório (e-STJ, fls. 173-179). Por fim, pleiteia o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos modificativos. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 182). Brevemente relatado, decido. Preliminarmente, a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de Justiça não vincula o Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE QUE NÃO VINCULA ESTA CORTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais deverá ser realizada. 2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, de acordo com o art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.012.471/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 31/03/2017 - sem grifo no original). Com efeito, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. O recurso em comento visa unicamente aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e completa, não tendo por finalidade revisar ou anular decisões. Apenas excepcionalmente, ante o aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, prestam-se os aclaratórios a modificar o julgado. Na mesma linha de cognição: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. COMPETÊNCIA INTERNA RELATIVA. PRECLUSÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. [...] 2. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no CC 163.375/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 05/05/2020, DJe 07/05/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. DECADÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. ENFRENTAMENTO EXPRESSO DE TODAS AS QUESTÕES DO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES INEXISTENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradições, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte e corrigir erro material. 2. Inexistência de qualquer vício a fazer acolhido os aclaratórios, estando presente apenas o intuito de revisão do entendimento manifestado por este STJ. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.426.981/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 1/6/2016) Conforme consignado na decisão embargada, o Tribunal estadual fundamentou o decisum nos seguintes termos (e-STJ, fls. 38-40): Inicialmente, a intimaçã o para purgação da mora ocorreu apenas em nome de um dos sócios, em dissonância com o que consta do contrato social da autora, que prevê a representação social da fiduciante se dá pela união de seus dois sócios. Prevê o Art. 26, § 3º da Lei 9.514/97 que a intimação se faça na pessoa do representante legal ou procurador regularmente constituído com poderes para tanto. Desta forma, considerando que a fiduciária possuía o contrato social da fiduciante, cabia a ela, antes de efetuar o ato, verificar de que forma se daria a representação e quem teria poderes para receber a intimação. Ultrapassada a questão da intimação para purgação da mora, cabe ainda analisar a ausência de notificação do fiduciante, acerca da realização do leilão extrajudicial do imóvel. O art. 39, II, da Lei nº 9.514/97, estabelece que: Art. 39. Às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere esta Lei:(...) II - aplicam- se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto- lei nº 70, de 21 de novembro de 1966". Neste ponto, importante observar que o art. 34 assegura que"É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito [...]". A aplicação deste dispositivo ao negócio de alienação fiduciária, nos termos do comando do inciso II, art. 39 da Lei nº 9.514/97, nos leva a concluir que ainda remanesce ao fiduciante o direito de reaver o imóvel, resolvendo a propriedade do fiduciário, caso consiga pagar o débito antes da assinatura do auto de arrematação. Também é possível entender que, mesmo havendo lance superior ao mínimo estabelecido na lei para venda do bem em primeiro ou segundo leilão, bastará ao fiduciante pagar valor mínimo cobrado, uma vez que qualquer diferença apurada em leilão, superior a esse mínimo, deverá ser entregue ao fiduciante, não sendo razoável exigir que este deposite valor que lhe será restituído. Assim, ao devedor fiduciante assiste o direito de ser previamente comunicado da data e condições do leilão, de modo a poder acompanhar a avaliação e a venda do bem, com o fim de exercer a defesa de seus interesses, notadamente contra eventual onerosidade resultante de venda por preço vil. Evidente que, se comprovada a ausência de prévia notificação do devedor fiduciante, poderá ser caracterizada a conduta abusiva do credor fiduciário, resultando inclusive em invalidação do leilão realizado. Desta forma, havendo dúvidas quanto à legalidade do leilão realizado, a suspensão dos efeitos deste, medida que pode ser revertida a qualquer momento, se mostra necessária a fim de resguardar os direitos do fiduciante. (Sem grifo no original). Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é cabível a purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Nesse contexto, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial. Além disso, a jurisprudência consolidada desta Corte se firmou no sentido de considerar válida a citação/intimação de pessoa jurídica recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa sem nenhuma ressalva sobre a inexistência de poderes para representar em juízo. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE CITAÇÃO NÃO RECONHECIDA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PROVA INEQUÍVOCA NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acolhimento da pretensão recursal de que a citação teria ocorrido em nome de representante de empresa diversa da recorrente, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias dos autos, com o revolvimento de provas, procedimento vedado nesta via recursal, ante o teor do enunciado sumular n. 7 deste Tribunal. 2. O entendimento da Corte estadual está em harmonia com o posicionamento desta Corte, que adota a teoria da aparência, segundo a qual se considera válida a citação, bem como a intimação em geral na pessoa de quem se apresente perante o oficial de justiça sem manifestar qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representá-la. 3. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 537.988/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 9/12/2014, DJe 17/12/2014, sem grifo no original) Dessa forma, constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual inarredável a aplicação da Súmula n. 83/STJ, a obstar a análise do reclamo. Quanto à alegada omissão sobre a existência de decisão surpresa, o acórdão dos embargos de declaração consignou o seguinte (e-STJ, fl. 85): Afirma o embargante, ainda, que o acórdão é omisso quanto à aplicação do princípio da vedação à decisão surpresa, já que o acórdão utilizou como fundamento para manutenção da suspensão do leilão o fato da devedora não ter sido intimada das datas da realização deste. Ocorre que a regra invocada pelo embargante se aplica em decisões definitivas, que não podem ser tomadas sem ouvir ambas as partes. Na hipótese, em se tratando de tutela de urgência, decisão provisória que pode ser revista, não houve a violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. (Sem grifo no original). Assim, a decisão não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, apenas se constata o nítido intuito modificativo da parte embargante, medida inadmissível nesta espécie recursal. Evidente, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, porquanto devidamente motivada a decisão, além de não ter sido demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 22 de abril de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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