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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1553301 PE 2015/0221105-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1553301 PE 2015/0221105-1
Publicação
DJ 27/04/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1553301_0aa89.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1553301 - PE (2015/0221105-1) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 309/310): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO ADMITIDO PELA RFFSA ANTES DE 31/10/1969. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, CARÊNCIA DE AÇÃO E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO PAGA PELA UNIÃO. EQUIPARAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.186/91. RESSALVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A ALGUM FUNCIONÁRIO DA ATIVA, TOMADO INDIVIDUALMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, no sentido de que o INSS é parte legítima, juntamente com a União, para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 (STJ, RESP 200802236536, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/06/2009; TRF5, APELREEX 200384000141206; TRF5, AC 200484000043950, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, Primeira Turma, DJE - Data::10/08/2012 - Página::102) 2. Embora o autor tenha sido aposentado em 1986, insurge-se contra diferenças de reajustes que teriam sido dados ao longo dos anos em favor dos servidores da ativa em detrimento dos inativos, e não contra o ato de aposentadoria em si, o que afasta a chamada "prescrição do fundo de direito", atraindo apenas a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ. 3. No que tange ao interesse de agir, vê-se que está presente em razão da diferença entre o valor da aposentadoria efetivamente percebida pelo autor e a tabela salarial dos empregados ativos acostados aos autos. 4. Da análise do mérito, verifica-se que o cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de se revisar a complementação de aposentadoria paga pela União Federal, com o objetivo de atingir a remuneração dos ferroviários da ativa. 5. A interpretação dos artigos 1º, 2º e , da Lei 8.186/91 permitem afirmar que o valor devido pelo INSS é aquele previsto na lei previdenciária vigente ao tempo da concessão do benefício, ou seja, na data da inativação para as aposentadorias e na data do óbito do ferroviário para as pensões, enquanto a União deverá complementar os valores pagos pelo INSS, assegurando a percepção pelos pensionistas dos valores equivalentes ao recebido pelos ferroviários na ativa. Nesse sentido, decisão egrégio STJ proferida em recurso apreciado como representativo de controvérsia: REsp 1211676/RN, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/08/2012. 6. Na hipótese, o autor ingressou na RFFSA em 1962, de modo que é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos e a remuneração dos ferroviários em atividade, nos termos dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei 8.186/91, com observância da equivalência de cargos. 7. Entretanto, cumpre observar que diante do caráter composto das remunerações e da enorme diversidade de valores pagos aos empregados para o cargo, é temerária a equiparação a algum funcionário da ativa, tomado individualmente, razão pela a complementação da aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que o ex ferroviário estava vinculado à época da aposentadoria, considerando os aumentos que foram concedidos em caráter geral para a classe, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal. (Precedente desta Turma: PJE 08010598620134058300, AC/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/03/2014) 8. Apelação parcialmente provida para condenar a União e o INSS a pagar ao autor a complementação de aposentadoria, nos termos da Lei 8.186/91, correspondente à diferença entre o valor efetivamente recebido pelo demandante a título de aposentadoria e o valor que deveria receber, estendendo-lhe os aumentos concedidos em caráter geral para a classe, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória e pessoal, respeitada a prescrição quinquenal; valor a ser estimado em fase de liquidação. 9. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Ayres Britto), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (RESP 1270439/PR, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 1/8/2013). 10. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 11. Apelação da parte autora parcialmente provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 375/381). Sustenta a recorrente, em preliminar, violação ao art. 535, II, do CPC/1973, porquanto a despeito da oposição de embargos declaratórios, deixou o Tribunal de origem de manifestar-se acerca das seguintes questões: (i) ilegalidade da utilização do plano de cargos e salários da VALEC S/A como parâmetro para a complementação de aposentadoria da RFFSA, em respeito ao art. 17, § 2º, da Lei 11.483/2007; (ii) ocorrência da prescrição do direito e (iii) termo inicial do pagamento em data anterior ao ajuizamento da demanda. No mérito, aponta contrariedade aos seguintes dispositivos legais: I) art. 1º do Decreto 20.910/1932, asseverando a ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito. Isso porque (fl. 397): [...] a demanda em questão foi ajuizada extemporaneamente. O autor se aposentou há mais de cinco anos do ajuizamento da ação - aposentadoria concedida em 31 de outubro de 1981 -, ocasião em que passou a perceber a complementação de aposentadoria ferroviária com base no salário de seu emprego na RFFSA. Entretanto, apenas em 19 de fevereiro de 2014 o autor ingressou com a presente demanda objetivando a REVISÃO da complementação de pensão, com base na tabela salarial da VALEC, pelo que prescrita suas pretensões já que passados mais de 5 (cinco) anos da criação da VALEC, e mais de 5 (cinco) anos do ato impugnado. Considere-se que, no caso sub judice, ocorreu a prescrição não apenas das prestações, o que já é indiscutível pelo exposto, mas, também, do póprio fundo de direito, isto é, do próprio direito, que se alegou intacto. Não verificar a prescrição, depois de passados mais de 5 (cinco) anos do evento que teria dado origem ao pleito, afronta a própria segurança jurídica e representa, de certo modo, violação ao princípio de ampla defesa, especialmente porque a essa altura, tantos anos após, fica muito difícil averiguar corretamente os fatos. II) arts. 1º, 2º e , da Lei 8.186/1991, 17 e 26 da Lei 11.483/2007, tendo em vista que (fls. 399/400): [...] para fazer jus à complementação de aposentadoria, seria necessário o preenchimento de três requisitos, a saber: a) ter sido admitido na RFFSA até 21 de maio de 1991; b) Receber aposentadoria paga pelo Regime Geral da Previdência Social e c) Ser empregado da RFFSA na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. Ocorre que, posteriormente, a Lei nº 11.483/07 extinguiu a RFFSA, determinou que os funcionários ainda em atividade fossem transferidos para os quadros da VALEC, e promoveu esclarecimentos sobre a complementação da aposentadoria dos ferroviários, estabelecendo, expressamente, no seu art. 17, que os cargos e salários dos funcionários da RFFSA não se comunicam com o plano de cargos e salários da VALEC. Veja-se: [...] Na mesma linha, a referida Lei, por meio do art. 26, alterou o art. 118 da Lei nº 10.233/01, para esclarecer, no § 1º, do inciso II, que a complementação de aposentadoria terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal especial da VALEC. Observe-se: [...] Vê-se que a complementação de aposentadoria do empregado ex-ferroviário deverá ser reajustadade acordo com o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicado aos empregados transferidos para a valec, sem que haja qualquer comunicação com o plano de cargos da VALEC, por determinação expressa da Lei, O QUE VEM SENDO FEITO CONSOANTE O OFÍCIO N.º 2001/DEPX, INCLUSIVE ESTENDENDO AOS APOSENTADO OS PERCENTUAIS OBTIDOSEM ACORDOS COLETIVOS, OU SEJA O APOSNTADO PERCEBE RIGOROSAMENTEIGUAL AO EMPREGADO EM ATIVIDADE DO MESMO EMPREGO/NÍVEL/PADRÃO. O QUE ACONTECE NESSAS AÇÃOES QUE INVADIRAM A SEÇÃO JUDICIÁRIA DEPERNAMBUCO É BASICAMENTE O SEGUINTE: O APOSENTADO VERIFICA A TABELADA VALEC DISPONÍVEL NA INTERNET E VERIFICA QUAL EMPREGADO COM AMIORREMUNERAÇÃO QUE OCUPA SEU ANTIGO EMPREGO E PEDE A EQUIPARAÇÃO, SEMSE IMPORTAR COM CARACTERÍSITCA PERSONALÍSSIMAS DA REMUNERAÇÃO, COMO NO CASO DO SENHOR GUARACI SILVA QUE TEM 60% DE HORAS EXTRASINCORPORADAS AOS SEUS PROVENTOS E SEMPRE É TOMADO COMO PARADIGMAPARA A FUNÇÃO DE ATÍFICE DE MANUNTENÇÃO. OU O SENHOR JEAN ALMEIDASEMPRE ESCOLHIDO COMO PARADIGMA QUANDO O EMPREGO É ASSISTENTE DEADMINISTRAÇÃO E OCUPA UM CARGO EM COMISSÃO. Ora, ainda que o autor não tivesse se aposentado na RFFSA, ou seja, tivesse seu contrato de trabalho transferido à VALEC e preenchido os requisitos para a aposentadoria na referida empresa, mesmo assim não faria jus à complementação com base no plano de cargos e salários da VALEC, posto que a Lei nº 11.483/2007 prevê, expressamente, um plano de cargos e salários próprio para tais empregados, que, em hipótese alguma, pode se comunicar com o plano de cargos e salários da VALEC. Desse modo, ante as razões acima expostas, faz-se mister que esse E. STJ promova a revisão do acórdão, a fim de que declare expressamente que a parte autora não faz jus à complementação de aposentadoria com base no plano de cargos e salários da VALEC III) art. 37 da Lei 8.213/1991 c/c o art. 219 do CPC/1973, na medida em que o termo inicial do pagamento das diferenças pleiteadas pela parte recorrida deve ser a data da citação válidas, haja vista que na espécie "não há provas da existência de requerimento administrativo" (fl. 402); IV) art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009), ao argumento de que (fls. 402/403): [...] o acórdão recorrido partiu de premissa equivocada, no que tange à determinação do sistema de cálculo da correção monetária, ao estabelecer o IPCA, considerando a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/2009, proferida pelo Pleno do e. STF no julgamento das ADIs nº 4.357/DF e nº 4.425/DF, em 14/03/2013. Como se vê, o acórdão recorrido determinou quese aplique a correção monetária pelo IPCA, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 pelo STF. Todavia, tal não é a solução que melhor se coaduna com a circunstância posta, consoante se passará a expor. Pois bem, de fato, o E. STF promoveu a declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11960/09.Entretanto, a Lei nº 11.960/09 deve ser aplicada à correção monetária até que haja proclamação do STF acerca da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da referida Lei. O Plenário do STF, ao ratificar decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, entendeu que se mantém em vigor o sistema de pagamentos de precatórios 'na forma com vinham sendo realizados, não tendo eficácia, por enquanto, as decisões de mérito tomadas pelo STF nas Ações Diretas de, ou seja, para o regime de pagamento de precatórios foi mantida a Inconstitucionalidade 4.357 e 4.325aplicação da sistemática da Lei n.º 11.960/2009 até o final do referido julgamento quanto à modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade proferidas. No tocante a aplicação da TR para débito não inscritos em precatórios, conforme recentes julgamentos, aposição de adotada pelo STF é no sentido de que estão vedadas, com efeitos vinculantes, todas as declarações de inconstitucionalidade do sistema instituído pela EC nº 62/2009 e pela Lei nº 11.960/2009, até que a Corte conclua o julgamento da modulação dos efeitos das decisões tomadas nas referidas ações diretas. Isto é: O STF pacificou o entendimento de que, até a modulação dos efeitos, o que vigora indistintamente é o disposto na Lei nº 11.960/2009, conforme de infere da decisão que julgou o RE 849418: [...] Assim, ante as razões acima expostas, faz-se mister que esse E. Tribunal promova a adequação do julgado, a fim de ser mantida a aplicação do art. da Lei nº 11960/09 no tocante à correção monetária, até que o STF promova a efetiva modulação dos efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade. Requer, assim, o provimento do recurso especial. Contrarrazões às fls. 411/425. Recurso admitido na origem (fl. 427). Em 29/4/2016 determinei o retorno dos autos ao Tribunal de origem, na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPP/2015 (fls. 445/448), tendo referida decisão sido confirmada pelo Colegiado da Primeira Turma (fls. 469/475). Ultimado o julgamento do RE 870.947/SE, pelo Supremo Tribunal Federal, a Corte Regional negou seguimento ao especial no que tange à tese de afronta ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, admitindo-o, porém, quanto às questões remanescentes (fls. 533/537). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 -- devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Dito isto, nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão, não se devendo confundir fundamentação sucinta com a sua ausência (REsp 763.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2005). A proposito, confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis (fls. 305/308): 4. Da análise do mérito, verifica-se que o cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de se revisar a complementação de aposentadoria paga pela União Federal, com o objetivo de atingir a remuneração dos ferroviários da ativa. 5. Este direito está regulamentado pela Lei 8.168/91, que assim dispõe em seus artigos , e 5º: [...] 6. A Lei 10.478/2002, por sua vez, estendeu aos ferroviários admitidos até 21.05.91 o direito à complementação da aposentadoria, in verbiss: [...] 7. Da leitura dos artigos supramencionados, verifica-se que a referida complementação foi assegurada para se garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos. 8. De acordo com decisão do egrégio STJ, proferida em recurso apreciado como representativo de controvérsia, o valor devido pelo INSS é aquele previsto na lei previdenciária vigente ao tempo da concessão do benefício, ou seja, na data da inativação para as aposentadorias e na data do óbito do ferroviário para as pensões, enquanto a União deverá complementar os valores pagos pelo INSS, assegurando a percepção pelos pensionistas dos valores equivalentes ao recebido pelos ferroviários na ativa: [...] 9. Na hipótese, o autor ingressou na RFFSA antes de 1991, de modo que é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos e a remuneração dos ferroviários em atividade, nos termos dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei 8.186/91,com observância da equivalência de cargos. 10. Entretanto, cumpre observar que diante do caráter composto das remunerações e da enorme diversidade de valores pagos aos empregados para o cargo, é temerária a equiparação a algum funcionário da ativa, tomado individualmente, tomado individualmente, razão pela qual a complementação da aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que o ex ferroviário estava vinculado à época da aposentadoria, considerando os aumentos que foram concedidos em caráter geral para a classe, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal. 11. Nesse sentido, trago à colação precedente desta Primeira Turma: [...] 12. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação, para condenar a União e o INSS a pagar ao autor a complementação de aposentadoria, nos termos da Lei 8.186/91, correspondente à diferença entre o valor efetivamente recebido pelo demandante a título de aposentadoria e o valor que deveria receber, se lhe fossem estendidos, como de direito, as atualizações e aumentos efetivamente aplicados aos funcionários da antiga RFSSA, do mesmo cargo e nível em que se aposentou o apelante estendendo-lhe os aumentos concedidos em caráter geral para a classe, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória e pessoal, respeitada a prescrição quinquenal; valor a ser estimado em fase de liquidação. Destarte, não procede a tese de violação ao art. 535, II, do CPC/1973. Por sua vez, "quanto à prescrição, o STJ possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que, na situação em que se busca a extensão de reajuste salarial sobre o benefício de complementação de aposentadoria/pensão, e não tendo sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da Ação, uma vez que se cuida de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ" (REsp 1.701.308/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 23/11/2018). Quanto ao mérito, melhor sorte assiste ao recorrente. Verifica-se que o acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual "paridade garantida aos aposentados tem como parâmetro a remuneração correspondente ao cargo dos funcionários ativos do quadro especial da extinta RFFSA, e não a dos empregados da empresa que a sucedeu (VALEC)." (AgInt no REsp 1620989/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020) Nessa mesma linha, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM VENCIMENTOS DO PESSOAL ATIVO DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ entende que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU. Nesse sentido: REsp 1.833.590/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/6/2020; AgInt no REsp 1.533.301/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/8/2019. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1869117/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. EX-FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA CBTU. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE DA PRÓPRIA CBTU (PES 2010). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PARÂMETRO: FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE INTEGRANTES DE PLANO ESPECIAL DA EXTINTA RFFSA. PRECEDENTE. RESP Nº 1.681.551/SC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. O acórdão recorrido encontra-se de acordo com o entendimento da Segunda Turma deste Tribunal Superior, não fazendo jus o ora agravado à equiparação, para fins de complementação de sua aposentadoria, com a remuneração percebida pelos empregados em atividade da CTBU, por ausência de previsão legal. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1833590/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 25/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIOS. EXTINÇÃO DA RFFSA. TRANSFERÊNCIA PARA VALEC. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARIDADE COM ATIVOS. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 10.478/2002. PARÂMETRO COM A REMUNERAÇÃO DO QUADRO ESPECIAL DA RFFSA. ART. 118 DA LEI 11.483/2007. I - A questão sob exame trata da complementação de aposentadoria de ferroviário da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA, sucedida pela VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85 do STJ. II - A pretensão encontra previsão na Lei nº 8.186/91, que atribuiu à União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários por determinação expressa de seu artigo 5º, estabelecendo que a complementação continuará a ser paga pelo INSS, contemplando todos os ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969 e os regidos pela Lei 6.184/74, e pelo Decreto-Lei nº 5/66, conforme dispõem os arts. 1º, 2 º e 3º da supracitada norma legal. III - O direito à complementação à aposentadoria/pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91, foi reconhecido em sede de recurso representativo da controvérsia na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.211.676. IV - A Lei nº 10.478/2002 garantiu o direito à complementação de aposentadoria a todos os ferroviários admitidos até 21/5/1991 na RFFSA. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1575517/CE, Relator Ministro Herman Benjamin, julgamento em 19/4/2016, DJe 27/5/2046; AgRg no REsp 734.675/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/8/2014, DJe 2/9/2014. V - No tocante à prescrição do fundo de direito, é assente na jurisprudência deste Superior Tribunal que o direito à complementação de aposentadoria aos ferroviários se cuida de prestação de trato sucessivo. Precedentes: REsp 1643208/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 07/03/2017; REsp 1706966/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017). VI - Constatado pelo Tribunal a quo que o autor ingressou na RFFSA anteriormente a 21/5/1991 e, por ter se aposentado ainda pela RFFSA, não há controvérsia quanto ao direito do autor à complementação em si. VII - A Lei nº 11.483/2007, ao decretar a liquidação e extinção da RFFSA, transferiu os trabalhadores ativos da companhia para a VALEC, alocando-os em carreira especial. VIII - O art. 118, § 2º, da Lei nº 11.483/2007 determina que os empregados transferidos para o quadro especial terão seus valores remuneratórios inalterados no ato da sucessão e seu desenvolvimento na carreira observará o estabelecido nos respectivos planos de cargos e salários, não se comunicando, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da VALEC. IX - A Lei nº 11.483/07, no art. 27, previu, ainda, que, mesmo quando não existir mais nenhum empregado da extinta RFFSA em atividade, os valores dos proventos dos ferroviários inativos não seguirão o plano de cargos e salários da VALEC, passando a ser reajustados de acordo com os mesmos índices aplicáveis aos benefícios do regime geral de previdência social. X - Recurso especial provido, para para afastar a complementação com equiparação à tabela salarial da VALEC e reconhecer, como parâmetro, a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA, nos termos da Lei nº 10.233/01, com redação dada pela Lei nº 11.483/2007. (REsp 1524582/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 27/08/2018) ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial para reestabelecer integralmente a sentença de fls. 149/151. Publique-se. Brasília, 23 de abril de 2021. Sérgio Kukina Relator
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