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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EAREsp 1541707 MS 2019/0207037-5
Publicação
DJ 27/04/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EARESP_1541707_dcafc.pdf
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Decisão Monocrática

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1541707

- MS (2019/0207037-5)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

EMBARGANTE : ENIO RICARDO BENITES GARCIA (PRESO)

ADVOGADO : RODRIGO ROCHA BELINI E OUTRO(S) - MS022729

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENTA

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO ACÓRDÃO EMBARGGADO. REEDUCANDO NO REGIME SEMIABERTO. DEMONSTRADO, EM JUÍZO PRELIBATÓRIO, O ALEGADO DISSÍDIO. PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS. ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO E VISTA AO MPF.

DECISÃO

Trata-se de embargos de divergência opostos por ENIO RICARDO BENITES

GARCIA contra acórdão da QUINTA TURMA, relatado pelo Ministro Joel Ilan Paciornik, e

ementado nestes termos:

"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDULTO. 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2) INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. NORMA NÃO PROIBITIVA. CONCESSÃO LIMITADA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO DECRETO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVAMENTE PREVISTOS. 3) OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO FEDERAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO STF. 4. PEDIDO DE EXAME DA MATÉRIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 5) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula n. 568, desta Corte, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

1.1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC,

Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019).

2. "O art. 8° do Decreto n. 9.246/2017 não é norma proibitiva; não veda a concessão do perdão parcial aos reeducandos do regime fechado ou semiaberto, apenas inclui no âmbito de incidência do benefício as pessoas que cumprem penas substitutivas, estão no regime aberto, em livramento condicional ou, no caso do sursis, nem chegaram a ser apenadas" (REsp 1828409/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 8/10/2019).

3. Quanto à alegação de preclusão consumativa e ofensa à coisa julgada, observa-se nas razões do recurso especial que o recorrente não apontou o dispositivo de lei federal violado, o que configura fundamentação deficiente e obsta o conhecimento do recurso, conforme Súmula n. 284/STF. Ademais, a tese não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo, portanto, do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmulas ns. 282 e 356/STF.

4. "A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (AgRg no AREsp 982.366/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2018).

5. Agravo regimental desprovido."

Alega o Embargante que "a questão fática e jurídica decidida nos acórdãos paradigmas são exatamente iguais às decididas no acordão embragado, a divergência reside unicamente na resposta jurisdicional dada aos jurisdicionados. NAQUELES, ficou decidido que o art. 8º do decreto 9.246/2017 NÃO VEDA a concessão de indulto aos reeducando do semiaberto, enquanto NESTE, decidiu-se que o art. 8º do decreto 9.246/2017 VEDA a concessão de indulto aos reeducandos do semiaberto" (fl. 614).

Aponta os seguintes arestos paradigmas: HC 520.317/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2019, acórdão publicado no DJe em 19/09/2019; RESP 1.828.409/MS, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, acórdão publicado no DJe em 08/10/2019; AgRg no RESP 1.826.046/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2019, acórdão publicado no DJe em 10/12/2019; AgRg no RESP 1.841.175/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado 05/05/2020, acórdão publicado no DJe em 15/05/2020; AgRg no AgRg no HC 527.619/MS, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, acórdão publicado no DJe em 10/08/2020; AgRg no RESP 1.879.835/MS, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/202, acórdão publicado no DJe em 12/11/2020.

Requer, pois, o acolhimento dos embargos, a fim de que prevaleça o entendimento dos arestos paradigmas.

É o relatório inicial.

Decido.

A despeito da inadequação de se indicar como paradigmas acórdãos prolatados em habeas corpus, os demais, em princípio, subsidiam a tese divergente do Embargante, em

contraposição ao que decidiu o acórdão embargado.

Em juízo prelibatório, portanto, está demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, ADMITO o processamento dos presentes embargos, a teor do art. 266 do RISTJ.

Dê-se vista ao Embargado, para impugnação no prazo legal, nos termos do art. 267 do RISTJ.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de abril de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199160653/embargos-de-divergencia-em-agravo-em-recurso-especial-earesp-1541707-ms-2019-0207037-5/decisao-monocratica-1199160664