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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 660943 PR 2021/0117019-1
Publicação
DJ 27/04/2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_660943_7fb27.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 660943 - PR (2021/0117019-1)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA

ADVOGADO : IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA - PR046769

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : SUELI DIAS FURE (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

SUELI DIAS FURE alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Revisão Criminal n. 0073411-60.2020.8.16.0000).

Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

A defesa requer a fixação da pena-base no mínimo legal , sob alegação que foi estabelecida de maneira desproporcional.

Decido .

No que tange à pretendida redução da pena-base, cumpre salientar que a fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, e nos arts. 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal.

Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do

delito perpetrado.

Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal, as quais não deve se furtar de analisar individualmente. São elas: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; comportamento da vítima.

Contudo, não se pode olvidar que, tratando-se de crime previsto na Lei de Drogas – como ocorre na espécie –, o juiz deve considerar, ainda e com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, bem como a personalidade e a conduta social do agente, a teor do estabelecido no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

No caso, o Tribunal de origem, ao julgar improcedente a revisão criminal e manter a pena-base acima do mínimo legal , a saber, 6 anos e 8 meses de reclusão , destacou que "foram apreendidos 3,9kg de crack (substância entorpecente de elevado poder destrutivo), 2,1kg de cocaína (psicotrópico extremamente viciante e de alto valor no mercado) e 19,8kg de maconha (apesar de a natureza dessa droga não ser tão lesiva quanto às demais, a grande quantidade da droga autoriza a percepção pela gravidade da conduta)" (fl. 45, grifei).

Verifico que as instâncias ordinárias consideraram desfavorável ao paciente a natureza, a diversidade e a quantidade da droga apreendida, o que evidencia que atuaram em estrita consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Esta Corte tem entendido que a natureza e a quantidade de drogas é suficiente para ensejar o aumento da pena-base. A propósito, confira-se: "É legítima a exasperação da reprimenda do crime de tráfico de drogas com base na quantidade da droga apreendida" ( HC n. 326.748/SC , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , 6ª T., DJe 26/8/2015).

Assim, à luz das singularidades do caso concreto – notadamente a natureza, a diversidade e a quantidade de droga apreendida –, constato que o aumento efetivado na pena-base se mostra suficiente para a prevenção e a repressão do delito perpetrado.

Faço lembrar que, segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias" ( HC n. 122.184/PE , Rel. Ministra Rosa Weber , 1ª T., DJe 5/3/2015), situação que, no entanto, não ficou caracterizada nos autos.

Dessa forma, não vejo razões para o processamento do writ, notadamente porque expressamente autorizado – pelo inciso XX do art. 34 do Regimento Interno deste Superior Tribunal – que o relator decida o habeas corpus, monocraticamente, quando a decisão impugnada se conformar com entendimento firmado em Súmula do STJ.

À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus .

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 20 de abril de 2021.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199163072/habeas-corpus-hc-660943-pr-2021-0117019-1/decisao-monocratica-1199163086