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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 660893 SC 2021/0116836-6

Publicação

DJ 27/04/2021

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_660893_35695.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 660893 - SC (2021/0116836-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : SIDNEY PONTES CABRAL DA SILVA JUNIOR (PRESO)

PACIENTE : LUIZ GUSTAVO PEREIRA GREGORIO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de SIDNEY PONTES CABRAL DA SILVA JUNIOR e LUIZ GUSTAVO PEREIRA GREGORIO apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Habeas Corpus n. 5011236-83.2021.8.24.0000).

Os autos dão conta de que os pacientes foram presos em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, isso, porque, consoante se extrai do acórdão impugnado, eles "foram flagrados mantendo em depósito entorpecente fracionado, notadamente: 45,74 g de pó branco, onde se detectou a substância química Cocaína ou Éster Metílico da Benzoilecgonina; 15 comprimidos de substância assemelhada a 'Ecstasy', um frasco de aproximadamente 1,8L de substância assemelhada a 'Lança perfume/loló', além da quantia de R$ 2.202,00, em espécie, 5 aparelhos celulares, 1 balança de precisão, 2 rolos plásticos utilizados para embalar as drogas e instrumentos para fracionamento da droga (prato, gilete e tesoura)" – e-STJ fl. 323.

Ao ser comunicado do flagrante, o Juízo da 2ª Vara Criminal de Comarca de Criciúma/SC converteu a prisão em flagrante em preventiva (e-STJ fls. 125/129).

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fls. 322/323):

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/06). ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VÍCIO INEXISTENTE. CRIME PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DILIGÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NÃO PROVIMENTO REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE OBSERVADOS. GRAVIDADE CONCRETA EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.

FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

1. Segundo pacífico entendimento jurisprudencial, o tráfico de drogas é crime permanente, não se exigindo a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, e "conforme deliberado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 603.616/RO, não há de se exigir uma certeza acerca da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, sendo bastante a demonstração, compatível com a fase de obtenção de provas, de que a medida foi adotada mediante justa causa, com amparo em elementos que indiquem a suspeita da ocorrência de situação autorizadora do ingresso forçado na casa." (HC 413.801/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura j. 15/03/2018).

2. O fato de o paciente desobedecer ordem de parada emanada pela autoridade policial e, em seguida, empreender fuga para o interior da residência, enquanto dispensava parte do material ilícito apreendido, traz indicativos de flagrante delito e caracteriza justa causa para restrição à garantia da inviolabilidade de domicílio.

3. A necessidade de custódia cautelar dos pacientes é medida proporcional e está justificada para garantia da ordem pública, considerando as circunstâncias do caso concreto, as quais evidenciam risco de reiteração criminosa diante do modus operandi, em tese, empregado na conduta, notadamente porque os pacientes, em tese, foram flagrados mantendo em depósito entorpecente fracionado, notadamente: 45,74 g de pó branco, onde se detectou a substância química Cocaína ou Éster Metílico da Benzoilecgonina; 15 comprimidos de substância assemelhada a "Ecstasy", um frasco de aproximadamente 1,8L de substância assemelhada a "Lança perfume/loló", além da quantia de R$ 2.202,00, em espécie, 5 aparelhos celulares, 1 balança de precisão, 2 rolos plásticos utilizados para embalar as drogas e instrumentos para fracionamento da droga (prato, gilete e tesoura).

4. Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/3/2019).

5. "Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente quando o modus operandi afasta eventual presunção de fato isolado de tráfico de drogas" (TRF4, HC 5031017-87.2018.4.04.0000, Rel. Bianca Geórgia Cruz Arenhart, j. 17/10/2018).

No presente writ, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina afirma

que, "embora possa o crime em análise ser classificado como de natureza permanente,

está claro que o ingresso da Polícia na residência em que se encontrava a Paciente é

ilegal, por não se tratar de flagrante posto, mas meramente pressuposto. Por certo, tal

circunstância não é suficiente para autorizar o ingresso da Polícia no domicílio em que

se encontrava o Paciente sem mandado judicial. Por esse fragilíssimo e banal

elemento, obviamente não é possível afirmar, ex ante e com segurança, uma situação

de flagrante de prática do delito de tráfico de drogas. A prevalecer o argumento, mandados judiciais não seriam necessários e todo domicílio estaria desprotegido do abuso policial" (e-STJ fls. 7/8).

Alega, ainda, que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva e que não há fundamentos idôneos para justificar a sua decretação/manutenção, bem como aponta a possibilidade de que sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão.

Por isso, requer, liminarmente, a suspensão do processo e, no mérito, pede que seja declarada "a nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva — e, igualmente, da decisão do TJSC que a ratificou — em virtude da ilicitude do ingresso da Polícia no domicílio do paciente, bem como revogar a prisão preventiva em desfavor dos pacientes" (e-STJ fls. 15/16).

Subsidiariamente, pleiteia "a nulidade do citado decisum, eis que não estão preenchidos os requisitos para decretação da prisão preventiva" e/ou a aplicação de medidas cautelares diversas (e-STJ fl. 16).

É, em síntese, o relatório.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência, uma vez que o Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva, consignando, para tanto, que (e-STJ fls. 127/128):

Há prova da existência dos crimes e indícios da sua autoria.

Como brevemente relatado acima, os policiais militares já cientes das atividades ilícitas perpetradas na região do trilho, identificaram o conduzido Sidney, cujo vulgo seria “Floripa” portando um invólucro na frente de sua residência, quando, ao ser surpreendido pelos policiais e ser dada voz de abordagem, teria dispensado o pacote tentando se evadir para dentro da casa.

Em seguida, constatando que no invólucro havia substância assemelhada à crack, os policiais também identificaram já no interior da residência o outro conduzido, Luiz Gustavo Gregório e um adolescente em atividade de fracionamento e acondicionamento de outra quantidade de material ilícito , momento em que também tentaram se desfazer das substâncias.

Ainda foram localizados no interior da residência materiais relacionados ao tráfico como balança de precisão, lâmina de barbear, tesoura, rolos de saco plástico, além de 15 comprimidos de ecstasy, 1 frasco da substância vulgarmente conhecida como loló (lança perfume) e R$ 2.202,00 de procedência duvidosa.

Cumpre salientar que no depoimento prestado pelos policiais, o

adolescente apreendido no contexto dos fatos teria ressaltado que recebe por volta de R$ 50,00 por semana para vender a droga do “patrão” da “gurizada” que vende no trilho, e que o “patrão” seria justamente o conduzido Sidney, vulgo “Floripa”.

Nesse viés, quanto aos requisitos da prisão preventiva, as penas máximas cominadas aos delitos tipificados nos arts. 33, caput e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06 é superior a 4 anos, mostrando-se presente o requisito do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal.

De igual maneira, o conduzido Sidney Pontes Cabral da Silva Júnior ostenta duas condenações com trânsito em julgado pelo mesmo crime de tráfico de drogas (certidões de evento 5, docs. 11 e 12), restando igualmente caracterizado o requisito do art. 313, II do CPP.

Com relação ao conduzido Luiz Gustavo da Silva Gregório, colhe-se que este foi preso em flagrante no dia 14/01/2021 no inquérito policial de autos nº 5000427- 71.2021.8.24.0020, sendo-lhe, na oportunidade, concedida liberdade provisória mediante cautelares diversas da prisão no dia 15/01/2021 e na mesma data colocado em liberdade (evento 24 dos autos acima mencionados).

Assim sendo, em menos de dois meses o conduzido Luiz Gustavo foi novamente preso em flagrante pela prática do mesmo delito apurado nestes autos, demonstrando total desprezo pelas decisões judiciais, bem como fazendo pouco caso de sua própria liberdade . Tudo isso demonstra que a fixação de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão em favor do acusado são insuficientes para salvaguardar a ordem pública, demonstrando também o perigo gerado pelo estado de liberdade do conduzido.

Outrossim, a variedade e quantidade de substância entorpecente apreendida como 48,10 gramas de crack (droga com altíssimo poder lesivo), 15 comprimidos de ecstasy e um frasco contendo 1,8 litros de lança perfume – vulgarmente conhecido como loló autoriza, sobremaneira, o segregamento cautelar como forma de resguardar a paz social.

Assim, evidencia-se o risco de reiteração delitiva, bem como que a liberdade dos conduzidos coloca em perigo a sociedade e que medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes e inadequadas ao caso em tela (grifei).

Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se

imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes

dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de

primeiro grau, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer

alteração no quadro fático atinente ao tema objeto desta impetração.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais

constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela

Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de abril de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

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