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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 657123 PE 2021/0097918-9
Publicação
DJ 27/04/2021
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_657123_a76d5.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 657123 - PE (2021/0097918-9)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

IMPETRANTE : RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO E OUTRO

ADVOGADOS : RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO - PE030937 CLARISSA DO REGO BARROS NUNES - PE038823

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PACIENTE : VITOR GABRIEL DE OLIVEIRA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VITOR GABRIEL DE OLIVEIRA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Processo n. 0003050-20.2021.8.17.9000).

O paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva (fls. 23-24) a pedido do Ministério Público, pela suposta prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

O decreto prisional fundou-se na quantidade e nocividade do entorpecente apreendido.

A defesa alega que a decretação da prisão preventiva carece de fundamentação e que não estão preenchidos os requisitos autorizadores da custódia cautelar.

Com fundamento no art. 316 do CPP, defende a necessidade de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias.

Argumenta que o acórdão impugnado acrescentou "ilegalmente novos fundamentos ao decreto preventivo". Pondera que o paciente é primário e possui bons antecedentes.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, expedindose o alvará de soltura. Alternativamente, pleiteia a substituição da prisão pela imposição de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco apresentou informações às fls. 61-65 e 66-81.

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 85-89).

É o relatório. Decido.

Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição a recurso

constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera

passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal.

Na hipótese, não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a

atuação ex officio.

No que diz respeito à suposta ilegalidade da invocação de novos fundamentos para denegar o

writ originário, a questão não foi enfrentada pela instância de origem, também não foram opostos

embargos de declaração para provocar a referida manifestação. Assim, o Superior Tribunal de Justiça não

pode apreciar a matéria, sob pena de supressão de instância (RHC n. 98.880/CE, relatora Ministra Laurita

Vaz, Sexta Turma, DJe de 14/9/2018).

A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando

evidenciada a existência de circunstâncias que comprovem a necessidade da medida extrema, nos termos

dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal (HC n. 527.660/SP, relator Ministro Sebastião Reis

Júnior, Sexta Turma, DJe de 2/9/2020).

No caso, está justificada a manutenção da prisão preventiva, pois foi demonstrado o

preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a aplicação de medida cautelar

referida no art. 319 do CPP.

A propósito, assim se manifestou o Tribunal a quo (fl. 47, destaquei):

No caso, a prova da existência dos crimes e o indício suficiente de autoria inferem-se da leitura do Auto de Prisão em Flagrante (cópia no doc. ID 14935518), onde consta que o ora paciente foi encontrado na posse de 144 pedras de crack, além de um celular fruto de roubo/furto. Consta, inclusive, que o próprio ora paciente admitiu, à autoridade policial, ter tentado se desfazer de 30 (trinta) pedras dessa droga quando viu a Polícia chegando, e que venderia cada uma pela quantia de R$ 10,00 (dez reais).

E realmente a prisão se faz necessária, in casu, para a garantia da ordem pública – não sendo suficiente o estabelecimento de medidas cautelares diversas, quanto mais a concessão de prisão domiciliar ao ora paciente.

Primeiro porque, como disse a autoridade impetrada no decreto de prisão preventiva (cópia no doc. ID 14935520), é importante levar em consideração “a grande quantia de droga apreendida em poder do autuado, tratando-se de entorpecente de alta lesividade, qual seja, 144 (cento e quarenta e quatro) pedras de crack” . À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quantidade e a natureza do material tóxico apreendido são fatores importantes para se examinar se a liberdade do investigado representa ou não, concretamente, um risco à ordem pública.

Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência da Quinta Turma de que a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas servem de fundamento para a decretação da prisão preventiva (AgRg no RHC n. 131.420/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/9/2020; e AgRg no HC n. 590.807/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/9/2020).

No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal assentou que a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública (HC n. 130.708/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 6/4/2016).

O prazo estabelecido na nova redação do art. 316, parágrafo único, do CPP para revisão da custódia cautelar – a cada 90 dias – não é "[...] peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade" (AgRg no HC n. 580.323/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/6/2020).   

Ademais, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP, a revisão de ofício da necessidade de manutenção da prisão cautelar a cada 90 dias cabe tão somente ao órgão emissor da decisão, ou seja, ao juiz ou tribunal que decretou a custódia preventiva (AgRg nos EDcl no HC n. 605.590/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/10/2020). Isso porque "pretender o intérprete da Lei nova que essa obrigação – de revisar, de ofício, os fundamentos da prisão preventiva, no exíguo prazo de noventa dias, e em períodos sucessivos – seja estendida por toda a cadeia recursal, impondo aos tribunais (todos abarrotados de recursos e de habeas corpus) tarefa desarrazoada ou, quiçá, inexequível, sob pena de tornar a prisão preventiva ‘ilegal’, data maxima venia, é o mesmo que permitir uma contracautela, de modo indiscriminado, impedindo o Poder Judiciário de zelar pelos interesses da persecução criminal e, em última análise, da sociedade" (HC n. 589.544/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 21/9/2020).  

O pedido, portanto, não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência originária desta Corte.  

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus .

Publique-se. Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

Brasília, 26 de abril de 2021.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

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