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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 629070 MG 2020/0312916-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 629070 MG 2020/0312916-0
Publicação
DJ 27/04/2021
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_629070_cd9e0.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 629070 - MG (2020/0312916-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de THIAGO VICTOR DA SILVA ALVES contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.20.500362-7/000). O paciente encontra-se preso preventivamente, em razão da suposta prática dos delitos descritos nos arts. 57, § 2º, II e VII, e 330, do Código Penal e 309 da Lei n. 9.503/1997. A defesa aponta as condições favoráveis do paciente. Alega ausência dos requisitos mantenedores da segregação cautelar e inobservância à Recomendação CNJ n. 62/2020, pois o paciente sofre de doenças respiratórias e de dependência química crônica. Sustenta ainda excesso de prazo na formação da culpa. Requer a concessão da ordem de habeas corpus para que seja revogada a prisão preventiva do paciente ou, subsidiariamente, seja substituída a prisão por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP), expedindo-se alvará de soltura em seu favor. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 184-185). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento em parte da ordem e, nessa parte, pela denegação (fls. 266-268). É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio, uma vez que a competência do STF e a do STJ estão relacionadas com a análise de matéria de direito estrito prevista taxativamente na Constituição Federal. Esse entendimento tem sido adotado sem prejuízo de eventual deferimento da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em apreço. Quanto ao excesso de prazo, a questão não foi enfrentada pela instância de origem, também não foram opostos embargos de declaração para provocar a referida manifestação. Assim, o STJ não pode apreciar a matéria, sob pena de supressão de instância (RHC n. 98.880/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,?DJe?de 14/9/2018). No mais, a prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal (HC n. 527.660/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2/9/2020). No caso, está justificada a manutenção da prisão preventiva, pois foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a aplicação de medida cautelar referida no art. 319 do CPP. A propósito, assim se manifestou o Tribunal a quo (fl. 174-176): No caso sub judice, não há que se falar em precariedade da fundamentação do decreto constritivo, tendo o Juízo a quo apontado de forma exemplar as razões pelas quais a segregação cautelar do Paciente se faz necessária (Ordem 10, fls. 16/18): "[...] No caso em tela, ambos os autuados possuem passagens, por delitos de tráfico de drogas, porte de arma, roubo e furto, sendo que o autuado Gabriel foi preso em flagrante, também, em 9/7/2020 e 8/5/2020 e o autuado Thiago em 14/3/2020, ocasiões em que ambos foram beneficiados com liberdade provisória, vindo a delinquir pouco tempo depois, o que demonstra que as medidas diversas da prisão foram inócuas. [...]" - grifo nosso. Posteriormente, em sede de pedido de revogação da medida constritiva, a prisão foi mantida nos seguintes termos (ordem 10, fls. 21/22): "[...] Pelo que restou apurado, os acusados foram reconhecidos pela vítima. Portanto, percebe-se que a natureza dos crime se o modus operandi são gravíssimos e altamente reprováveis, o que demonstra a periculosidade do agente e seu total desrespeito à vida em sociedade. Com efeito, estão presentes os requisitos autorizadores da prisão provisória, previstos no art. 312, do CPP, já que a liberdade do acusado põe em risco a ordem pública e a instrução criminal. Com tais considerações, objetivando assegurar a ordem pública e a garantia da instrução criminal, e, por desdobramento, a aplicação da lei penal, INDEFIRO o pedido formulado pela Defesa do réu, Thiago Victor da Silva Alves [...]" - grifo nosso. Isto posto, não se verifica a alegada precariedade de fundamentação da decisão combatida. [...] In casu, demonstra-se insuficiente a aplicação de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão, mormente por ter o Paciente praticado a conduta criminosa enquanto em gozo de liberdade provisória, em face da prática de delito anterior. Assim sendo, embora já responda a outros processos criminais, o Paciente voltou a ser flagrado em situação indicativa da reiteração delitiva, demonstrando que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se mostram efetivas ou adequadas. Desta feita, há relevante risco de que, uma vez em liberdade, medidas como recolhimento domiciliar, monitoração eletrônica, comparecimento mensal em juízo, entre outras, não se mostram suficientes à garantia dos bens jurídicos tutelados neste momento. Esse entendimento está de acordo com a orientação do STJ de que, tendo a necessidade da prisão cautelar sido exposta de forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas (RHC n. 133.153/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/9/2020). Ressalte-se que "eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva" (HC n. 602.991/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14/9/2020). A propósito, a manutenção da prisão preventiva está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do inciso LXI do art. 5º da Constituição Federal. No que diz respeito à aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, o STJ firmou o entendimento de que a flexibilização da medida extrema não ocorre de forma automática (AgRg no HC n. 574.236/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 11/5/2020; e HC n. 575.241/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 3/6/2020). Para tanto, é necessária a demonstração de que o preso preenche os seguintes requisitos: a) inequívoco enquadramento no grupo de vulneráveis à covid-19; b) impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) exposição a mais risco de contaminação no estabelecimento onde está segregado do que no ambiente social (AgRg no HC n. 561.993/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 4/5/2020). Assim, como não foram demonstradas as situações descritas, não se verifica desrespeito à Recomendação CNJ n. 62/2020. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de abril de 2021. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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