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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 601323 SP 2020/0189101-0
Publicação
DJ 27/04/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_601323_f3df0.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 601323 - SP (2020/0189101-0)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RAFAEL ZAMBON DE MORAES - PR074710

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ROBSON DA SILVA AGUIAR (PRESO)

CORRÉU : BRUNO FELIPE DA SILVA

CORRÉU : LUCAS LEME VENTURA MACIEL

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de

liminar, impetrado em benefício de ROBSON DA SILVA AGUIAR, contra acórdão do

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Apelação n. 0002423-78.2018.8.26.0073, assim ementado:

"Apelação. Sentença que condenou os réus pelo crime de roubo e associação criminosa, condenando, ainda Bruno, pelos delitos de lesão corporal e resistência.

Recursos defensivos e do Ministério Público.

PRELIMINAR. Alegação de nulidade em razão de ter sido inviável o acesso ao conteúdo da mídia em que gravadas as conversas telefônicas. Ausência de impugnação defensiva no momento oportuno. Preclusão. Preliminar afastada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para ensejar a responsabilidade penal dos apelantes Robson e Bruno pelo crime de roubo. 2. No tocante a Lucas, a hipótese é de desclassificação para furto, com aplicação da regra prevista no artigo 29, par. 2º, do Código Penal. 3.

Manutenção da condenação pelo crime de associação criminosa,bem de Bruno pelos crimes de lesão corporal e resistência. 4. Sanções que comportam alteração. Redução da reprimenda de Lucas. Circunstâncias da causa que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade (à exceção do crime apenado com detenção), ainda que se considere o tempo de prisão provisória.

Recurso ministerial provido. Apelo de Lucas parcialmente provido. Recursos de Bruno e Robson improvidos." (fl. 669).

Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso nos arts. 157, § 2º, II, e 288 do Código Penal - CP (roubo circunstanciado e resistência), às penas de 6 anos e 4 meses de reclusão, em concurso material, no regime inicial semiaberto.

O Ministério Público apelou ao Tribunal de origem, postulando a fixação de regime inicial fechado para os acusados. A defesa do paciente também apelou da sentença, alegando, preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa, pois não teve acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas. No mérito, buscou: a) a absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação do crime de roubo para o crime de furto qualificado tentado; b) reconhecimento da tentativa no roubo; e c) a fixação de regime inicial aberto, considerada a detração penal.

O Tribunal de origem negou provimento ao apelo da defesa e deu provimento ao recurso ministerial para fixar o regime inicial fechado para as penas privativas de liberdade impostas aos acusados, exceto quanto ao crime de resistência, apenado com detenção (fls. 665-687).

A defesa defende a ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa, em virtude da juntada da interceptação telefônica após a apresentação das alegações finais defensiva, sendo absurda a alegação de preclusão.

Aduz, ainda, que o delito de roubo não se consumou, por não ter ocorrido a inversão da posse da coisa subtraída.

Busca, por fim, a fixação do regime semiaberto, uma vez que a violação de domicílio e a culpabilidade não foram utilizadas para agravar a pena-base, devendo ser desconsiderados na fixação do regime inicial. Requer, em liminar, a suspensão do processo.

Indeferido o pedido de liminar, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem (fls. 708-713).

É o relatório. Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

No tocante às alegações de nulidade/cerceamento de defesa, o acórdão assim destramou a controvérsia:

"3. Sem razão a defesa de Robson com relação à preliminar suscitada de cerceamento de defesa.

Alega-se, em síntese, que o arquivo de mídia

contendo as interceptações realizadas não era acessível através de procedimentos comuns de informática.

Com efeito, o magistrado converteu o julgamento em diligência (fls. 454), dando às partes o acesso à mídia em que gravadas as conversas interceptadas. Pois bem, a defesa teve acesso ao material e nada alegou em sua manifestação posterior (fls. 492). Ou seja, não houve impugnação, no momento oportuno, quanto à possibilidade de cognição das conversas (sob o ponto de vista da informática), pelo que a questão acha-se preclusa.

Afasta-se, portanto, a preliminar arguida" (fl. 671).

Com efeito, a jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a

decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do

efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. No caso em

análise, a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo experimentado em razão

da interceptação telefônica juntada aos autos, tendo o Juízo singular convertido o

julgamento em diligência para manifestação da defesa, a qual não apresentou

impugnação. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TESE DE NULIDADE. NÃO FORNECIMENTO DA SENHA PARA ACESSO ÀS MÍDIAS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Na hipótese, a impetração cinge-se à alegação de nulidade do feito, sob o fundamento de que a Defesa foi tolhida do acesso às mídias da interceptação das comunicações telefônicas do Agravante, porque negado o fornecimento da senha.

2. O "princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto à parte suscitante do vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser tanto a de nulidade absoluta (arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal; HC 81.510, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 12.4.2002, e HC 74.671, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 11.4.1997) quanto à de nulidade relativa (HC 74.356, Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ 25.4.1997, e HC 73.099, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 17.5.1996), pois 'não se declara nulidade por mera presunção' (RHC 99.779, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 13.9.2011)" (RHC 125.282/SP, Rel.Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 13/03/2015; sem grifos no original.) 3. O Tribunal de origem deixou assentado que o conteúdo das mídias "consta de transcrição circunstanciada dos diálogos" (fl. 193). A propósito, o Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que não há prejuízo à Defesa "se tem notícia nos autos que ela teve acesso a toda a prova oral e documental, inclusive dos documentos produzidos em razão da interceptação telefônica, tal como

a transcrição das gravações realizadas" (RHC 153.747 AgR/RJ, Rel.Ministro ALEXANDRE DE MORAES, DJe 06/09/2018).

4. Além disso, o Juízo de primeiro grau deixou assentado que "nas deliberações das audiências onde ocorreram as transcrições de depoimentos e de interrogatórios nada foi alegado [sobre a nulidade] e todos aqueles termos foram subscritos por quem faz a arguição sem ressalva alguma" (fl. 61).

5. Desse modo, tendo em vista a ausência de demonstração do prejuízo concreto e de irresignação da Defesa técnica constituída pelo Agravante sobre a alegada nulidade até a fase das alegações finais, é de rigor o reconhecimento da preclusão.

6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 450.808/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 17/12/2019).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.

II - O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade do Magistrado, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias, desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo.

III - In casu, a decisão impugnada se encontra devidamente fundamentada, não havendo que se falar em eventual cerceamento de defesa, como alega o impetrante, pois restou consignado que "não restou claro porque a eventual existência de procedimento administrativo junto à Corregedoria contribuiria a demonstrar a inocência do acusado, já que tal procedimento seria relativo a fatos diversos daqueles apurados no presente processo criminal." Quanto às filmagens, ressai que a Corte a quo bem exarou que, "as eventuais filmagens de câmeras de segurança existentes nas proximidades do imóvel onde ocorreu a prisão em flagrante poderiam ter sido trazidas pela Defesa ao longo da instrução processual".

IV - No presente caso, o agravante não logrou demonstrar o cerceamento de defesa resultante da alegada ausência de ofício à Corregedoria da Polícia Civil,

bem como das filmagens de câmeras de segurança existentes nas proximidades do imóvel, pois, desde o início da instrução processual poderia ter trazido aos autos às filmagens, assim como, eventual ofício à Corregedoria da Polícia Civil, não isentaria o paciente da apreensão dos entorpecentes.

Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois, in casu, ao avaliar a conveniência e imprescindibilidade da prova para o deslinde da causa, as instâncias de origem a repeliram de forma fundamentada.

V - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.

VI - O juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006.

VII - No presente caso, o Tribunal de origem, de forma motivada e de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59, do Código Penal, manteve a exasperação da reprimendabase, considerando mormente a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos, vale dizer, aproximadamente 84 kg (oitenta e quatro quilos) de cocaína, bem como a existência de um laboratório para produção e refino das drogas.

VIII - In casu, não há desproporção no aumento da pena-base, uma vez que há motivação particularizada, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ex vi do art. 42 da Lei n. 11.343/06, ausente, portanto, notória ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 560.019/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/05/2020).

Conforme relatado, a controvérsia também refere-se ao momento de

consumação do crime de roubo.

Nesse ponto, a instância ordinária consignou:

"7.1. O delito seja roubo ou furto consumou-se.

Assentou-se a jurisprudência a partir do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE nº 102.490, rel. Min.Moreira Alves - dos Tribunais Superiores, no sentido de que o delito de roubo consuma-se com a obtenção, por parte do agente, da posse da “res”, a qual não precisa ser mansa e pacífica, não se exigindo que o objeto saia da esfera de vigilância da vítima. Situação que não resta descaracterizada com a imediata perseguição do agente e retomada do bem (STF, HC nº 100.189, rel. Min. Ellen Gracie; HC nº 91.154, rel. Min. Joaquim Barbosa; HC nº 94.406, rel. Min. Menezes Direito; STJ HC nº 239.921, rel. Min. Laurita Vaz; entre outros). Entendimento este ratificado, mais recentemente, pelo Superior Tribunal de

Justiça ao editar a Súmula nº 582, nos seguintes termos: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”.

No caso vertente, ao que se infere dos autos, os agentes chegaram no mínimo a se apossar de um aparelho de telefone celular, com o qual Bruno deixou o imóvel (fls. 3/6, relatos da vítima Edna e do policial Diego)" (fls. 680-681).

O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais

Superiores que adotaram a teoria da apprehensio, também denominada de amotio,

segundo a qual o crime de furto, assim como o de roubo, consuma-se no momento em

que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, pouco importando se por longo

ou breve espaço temporal, sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e/ou

desvigiada.

Nesse sentido, o seguinte precedente desta Corte:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. TEORIA DA AMOTIO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SÚMULA N. 567 DO STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

III - "Outrossim, quanto ao momento consumativo do crime de roubo, nos mesmos moldes do crime de furto, é assente a adoção da teoria da amotio por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os referidos crimes patrimoniais consumam-se no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima" (HC 459.678/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 30/04/2019).

[...]

Habeas corpus não conhecido.

(HC 499.653/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/05/2019).

Ressalte-se, ainda, que o tema foi consolidado no Enunciado n. 582 da Súmula

do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

"Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa

roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada."

Confira-se, no mesmo sentido:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO

DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVAE CONFIGURADA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, concluíram, de forma fundamentada, estar configurada a elementar da grave ameaça, já que a vítima foi subjugada mediante o emprego de arma de fogo, a análise das alegações concernentes ao pleito de desclassificação do crime de roubo para furto demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.

3. Nos moldes do art. 157 do Código Penal, a violência ou grave ameaça caracterizadoras do crime de roubo poderão ser empregadas antes, durante ou logo após a subtração do bem. Assim, malgrado possa ter o agente iniciado a prática de conduta delitiva sem o uso de violência, se terminar por se valer de meio violento para garantir a posse da res furtivae ou, ainda, a impunidade do delito, terá praticado o crime de roubo, ainda que em sua modalidade imprópria (CP, art. 157, § 1º), não havendo se falar em furto.

4. Não se cogita a desclassificação da conduta para a modalidade tentada, pois, nos termos do decidido pela Terceira Seção deste Superior Tribunal no julgamento do Recurso Especial n. 1.499.050/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, "consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". Mais recentemente, em 14/09/16, a Terceira Sessão aprovou a Súmula n. 582, com a mesma redação.

5. Mantida a pena estabelecida no julgamento do apelo defensivo, ou seja, em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, não há se falar em fixação do regime prisional aberto, pois o cabimento do meio semiaberto decorre na própria literalidade do art.

33, § 2º, "b" e "c", do Código Penal.

6. Writ não conhecido.

(HC 415.376/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 10/05/2018).

O Tribunal de origem fixou o regime prisional fechado, mediante seguinte

fundamentação:

"No entanto, o caso é de se estabelecer o regime inicial fechado para os crimes apenados com reclusão (roubo e lesão corporal).

Importa considerar, para tanto, que o crime foi praticado mediante invasão de domicílio - bem constitucionalmente tutelado.

Ao listar os direitos e garantias individuais, o legislador constituinte expressamente elegeu a casa o “asilo inviolável do indivíduo” (artigo 5º, XI, da C.F). Isto significa, nas palavras de JOSÉ AFONSO DA SILVA, que “a Constituição está reconhecendo que o homem tem direito fundamental a um lugar em que, só ou com sua família, gozará de uma esfera jurídica privada e íntima, que terá que ser respeitada como sagrada manifestação da pessoa humana” (Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros Editores, 18ª edição, pág. 210). Além disso, a conduta foi bastante agressiva em relação à empregada e três os agentes. Tudo a traduzir um elevado grau de culpabilidade, o que, considerado com o “quantum” de pena imposta, reclama o regime inicial mais rigoroso.

[...]

10.2.2. Roubo.

A pena-base foi fixada no piso, em que corretamente mantida na segunda etapa. Na terceira fase, escorreita a majoração da pena em 1/3 pelo concurso de agentes, a perfazer reprimenda de 5 anos e 4 meses de reclusão, e pagamento de 13 dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

10.2.3. Conforme indicado com relação ao acusado Bruno, as circunstâncias concretas do caso justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade" (fls. 683-684).

Quanto ao regime, no caso dos autos, embora a pena-base tenha sido fixada no

mínimo legal, o regime fechado foi devidamente fundamentado pela instância ordinária,

tendo em vista a maior gravidade do delito, evidenciada pelo modus operandi, visto que

os agentes empregaram violência contra a vítima, além do fato de ser cometido em

uma residência. Assim, não há falar em aplicação do disposto na Súmula n. 440/STJ.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. PATAMAR 5/12.PECULIARIDADES

DO CASO CONCRETO.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 443/STJ. REGIME PRISIONAL. FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.SÚMULA N. 440/STJ AFASTADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

- A escolha do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada à quantidade de pena privativa de liberdade aplicada ao condenado. É de rigor a consideração das demais circunstâncias do caso concreto para a escolha do regime mais adequado à repressão e prevenção do delito. A pena-base estabelecida no mínimo legal é condição necessária, mas não suficiente para imposição de regime menos gravoso.

- A necessidade de aplicação de regime inicial mais gravoso foi concretamente considerada pelas instâncias originárias, observando as peculiaridades do caso. Embora a pena-base tenha sido estabelecida no mínimo legal, não deixou de considerar as circunstâncias fáticas ensejadoras do regime mais gravoso, inclusive a ousadia e periculosidade do agente, o que afasta a aplicação da Súmula N. 440 do STJ.

- Habeas Corpus não conhecido.

(HC 205.948/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, DJe 19/04/2013).

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DELITIVA. DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO. GRAVIDADE CONCRETA. SÚMULAS N.os 440 DESTA CORTE E 718 E 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.

[...]

6. O enunciado da Súmula n.º 440 desta Corte consigna que, fixada a pena-base no mínimo legal, fica vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, tendo como fundamento apenas a gravidade abstrata do delito.

7. Na espécie, não há ilegalidade, pois a Corte estadual apresentou fundamentação concreta para estabelecer o regime prisional mais severo, qual seja, a existência de indícios de que o Réu auxiliava organização criminosa.

[...]

(HC 488.070/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ,

SEXTA TURMA, DJe 10/04/2019).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimações necessárias.

Brasília, 26 de abril de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

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