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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-HC_182834_811b7.pdf
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Decisão Monocrática

RE nos EDcl no HABEAS CORPUS Nº 182834 - DF (2010/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : ALINA JOÃO CARLOS DA SILVA

ADVOGADO : MAURÍCIO ORSI CÂMERA - SP135952

IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO COM FILHO BRASILEIRO RECONHECIDO OU ADOTADO APÓS O FATO ENSEJADOR DO ATO EXPULSÓRIO. COMPROVAÇÃO DE GUARDA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ENTENDIMENTO DO STJ EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELA SUPREMA CORTE. TEMA 373/STF . SEGUIMENTO NEGADO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 191):

HABEAS CORPUS. DECRETO DE EXPULSÃO DE ESTRANGEIRA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NASCIMENTO DE PROLE NACIONAL. MUDANÇA PARA O EXTERIOR ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DO VÍNCULO SÓCIO-AFETIVO. ORDEM CONCEDIDA1. Cuida-se de habeas corpus contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça que determinou a expulsão da alienígena do território nacional, após o cumprimento de pena por tráfico internacional de drogas. Almeja a anulação do ato impugnado, a fim de inviabilizar sua expulsão, fundamentando o pedido no direito à convivência familiar e no princípio da máxima prioridade da criança, nascida em território nacional.2. Caracteriza-se situação excludente de expulsabilidade, mesmo na hipótese em que o nascimento da prole nacional ocorre após a condenação criminal ou a edição do decreto de expulsão, quando há comprovação inequívoca da relação de dependência econômica e do vínculo sócio-afetivo entre estrangeiro e prole nacional, resguardando-se a proteção à unidade familiar e aos interesses da criança. Precedentes.3. O habeas corpus é ação constitucional que deve ser instruída com todas as provas necessárias à constatação de plano da ilegalidade praticada pela autoridade impetrada, não se admitindo dilação probatória.4. A proibição de expulsar estrangeiro que

tenha prole brasileira objetiva não somente proteger os interesses da criança no que se refere à assistência material, mas também, resguardar os direitos à identidade, à convivência familiar e à assistência pelos pais.5. Ainda que não haja prova explícita da dependência econômica, essa se presume da situação fática, qual seja, uma criança com três anos incompletos, sem indicação de paternidade no registro de nascimento ou informação de outros parentes, além de sua mãe, ora impetrante e paciente.6. Ordem concedida.

Embargos de declaração rejeitados à fl. 215.

Sustenta a recorrente que a questão é dotada de repercussão geral e aponta como violados os arts. 5º e 144, ambos da Constituição Federal.

Alega, para tanto, que a legislação ordinária confere proteção ao filho de estrangeiro nascido antes do fato ensejador da expulsão, todavia a prole posterior ao fato não poderia servir de escudo a uma possível retirada compulsória do estrangeiro nocivo aos interesses nacionais.

Afirma que haveria um conflito entre direitos fundamentais, estando de um lado o direito à segurança da sociedade e de outro a proteção à família e à criança.

Diante disso, aduz que seria hipótese de aplicação do princípio da proporcionalidade, concluindo que a permanência do estrangeiro em território nacional poderá atentar contra os interesses nacionais de segurança.

Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal.

As contrarrazões não foram apresentadas (e-STJ fl. 234).

À fl. 236, o então Vice-Presidente desta Corte, Ministro Felix Fischer, determinou o sobrestamento do recurso até o julgamento pela Suprema Corte da matéria contida no RE 608.898/DF com repercussão geral reconhecida (Tema 373/STF).

É o relatório.

No julgamento do RE 608.898/DF, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O § 1º do artigo 75 da Lei nº 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob a guarda do estrangeiro e deste depender economicamente.”

Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão:

ESTRANGEIRO – EXPULSÃO – FILHO BRASILEIRO – SOBERANIA NACIONAL VERSUS FAMÍLIA. O § 1º do artigo 75 da Lei nº 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob a guarda do estrangeiro e deste depender economicamente. (RE XXXXX, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-244 DIVULG 06-10-2020 PUBLIC 07-10-2020)

Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, no Tema 373/STF.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 23 de abril de 2021.

JORGE MUSSI

Vice-Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199170397/re-nos-edcl-no-habeas-corpus-re-nos-edcl-no-hc-182834-df-2010-0154483-7/decisao-monocratica-1199170408

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