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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1934128 RJ 2021/0115761-4
Publicação
DJ 26/04/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1934128_194eb.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1934128 - RJ (2021/0115761-4)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : ESTHER DE MATOS MESQUITA

ADVOGADOS : MILLENA MENEZES DE SOUZA - RJ210720 KARINE MATOS DIAS - RJ223988

RECORRIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial, com pedido de liminar, interposto por Esther de Matos Mesquita contra acórdão do TRF da 2ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 358):

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO. APROVADA. GRADUAÇÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. UFRJ. NÃO APRESENTOU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO NA DATA APRAZADA. DESVINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS.

1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pela Impetrada contra sentença que concedeu a segurança, para determinar a matrícula da Impetrante no curso de Comunicação Social.

2. A Impetrante foi classificada para cursar Comunicação Social na Universidade Federal do Rio de Janeiro, contudo, restou impedida de efetuar sua confirmação de matrícula, por não ter apresentado documentação comprobatória de conclusão de Ensino Médio, descumprindo previsão editalícia.

3. In casu, a Impetrante apresentou apenas declaração feita pelo Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ), informando a conclusão das disciplinas do Curso Técnico em Farmácia Integrado ao Ensino Médio e que "mantém vínculo com a instituição até a entrega do relatório de estágio para solicitação da emissão de seu diploma", não cumprindo a exigência editalícia, de apresentação de Certificado de Conclusão de Ensino Médio

4. Acolher referida pretensão violaria o Princípio da Isonomia com que são tratados todos os candidatos que concorreram ao certame, bem como causaria a preterição daqueles que dele não participaram justamente por não atender às exigências do Edital.

5. Remessa Necessária e Apelação providas.

A insurgente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 36-A e 44 da Lei n. 9.394/1996.

Argumenta que possui todos os requisitos legais para ingresso no curso

superior de Comunicação Social, oferecido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, uma vez que, no momento da matrícula, apresentou declaração do Instituto Federal do Rio de Janeiro informando que a aluna concluiu, com êxito, todas as disciplinas teóricas do curso técnico integrado ao ensino médio, ficando pendente apenas o envio do relatório final do estágio supervisionado.

Busca prevalecer a orientação firmada no voto divergente na instância de origem, o qual se encontra alinhado com a jurisprudência do STJ.

Decido.

Assiste razão à parte recorrente.

O Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, firmou a orientação de que a conclusão do estágio profissionalizante configura-se um requisito adicional para a obtenção do ensino técnico, autorizando-se, por conseguinte, o exercício da atividade laborativa correspondente.

Para a emissão do certificado de conclusão do ensino médio integrado, por seu turno, é suficiente a conclusão da grade curricular das disciplinas do ensino médio, razão pela qual não se mostra razoável vincular a emissão do respectivo certificado ao estudante que, aprovado nas disciplinas regulares e no vestibular, opta por não obter o certificado profissional.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DO ENSINO MÉDIO PARA FINS DE MATRÍCULA EM CURSO UNIVERSITÁRIO. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA INTEGRADA AO NÍVEL MÉDIO. CUMPRIMENTO DA GRADE DISCIPLINAR. ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE. EMISSÃO DE CERTIFICADO PARA EFEITO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II. O ensino técnico, constitui um adicional na educação do estudante, cuja obtenção da habilitação profissional pressupõe a conclusão do estágio profissionalizante, ou seja, a atividade laborativa só poderá ser exercida com a conclusão da grade curricular e da respectiva prática supervisionada.

III. Não se mostra razoável, entretanto, vincular a emissão de certificado de conclusão do ensino médio ao estudante que, aprovado nas disciplinas regulares e no vestibular, opta por não obter o certificado profissional, ao deixar de cursar o estágio profissionalizante. O princípio da razoabilidade preconiza que as exigências administrativas devem ser aptas a cumprir os fins a que se destinam; sendo assim, o estudante que atende as exigências da grade curricular referente às disciplinas do ensino médio, mas livremente opta por não obter o certificado técnico-profissional, ao não cumprir o estágio profissionalizante, não pode ser punido com a negativa de expedição do certificado de conclusão do segundo ciclo da educação básica.

IV. O cumprimento da grade disciplinar do curso técnico realizado de forma integrada com o ensino médio autoriza o estudante a obter o certificado de conclusão do curso de ensino médio, embora não o autorize a obter o certificado para exercício profissional.

V. Recurso Especial a que se dá provimento.

(REsp 1.681.607/PE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/9/2018, DJe 1º/10/2018).

No caso em exame, entendo que o voto divergente apresentado na instância de origem, ao manter a sentença, apresentou solução adequada para a controvérsia, consoante se verifica na seguinte transcrição (e-STJ, fls. 365-366):

Do exame dos autos, verifica-se que a impetrante concluiu todas as disciplinas do ensino médio regular, bem como as inerentes ao curso profissionalizante, restando, exclusivamente a conclusão do estágio supervisionado.

Nesse passo, cumpre ressaltar que a jurisprudência pátria tem se mostrado favorável à tese no sentido de que os alunos de escolas técnico profissionalizantes, que venham a completar a carga horária necessária para a conclusão do ensino médio, possuem direito à matrícula no ensino superior, quando aprovado no vestibular, ainda que não tenham concluído a formação técnico-profissional, haja vista ter esta caráter de atividade prática.

Ademais, estar-se-ia violando o princípio da isonomia ao se exigir para dos alunos de escolas técnicas o cumprimento de requisitos mais rigorosos do que os exigidos dos alunos do ensino médio regular para o ingresso no ensino superior, além da aprovação nas disciplinas básicas escolares.

Importa considerar, ainda, que a própria estrutura das disciplinas cursadas leva à conclusão de que a impetrante concluiu, com êxito, a etapa da formação básica, sendo que a conclusão do estágio supervisionado vem unicamente a corroborar a aptidão profissional do aluno alcançada no curso profissionalizante, não exercendo, desta forma, influência prática à qualificação da parte como aprovada no ensino médio regular, e portanto, não é possível concluir por sua inaptidão ao ingresso no ensino superior.

Desta forma, não se caracteriza como razoável o obstáculo ora imposto, de modo a penalizar a candidata que logrou aprovação no Processo Seletivo de Universidade Federal.

Como bem ressaltado na sentença, cujos fundamentos adoto, também, como razões de decidir:

“[...] Após o decurso do iter processual, verifico que não restaram infirmadas as conclusões do Juízo, ao apreciar a liminar.

Naquela ocasião, consignei que, compulsando os autos, especialmente a declaração emitida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Declaração 6), foi verificado que a impetrante concluiu todas as disciplinas do Curso Técnico em Farmácia Integrado ao Ensino Médio, no segundo semestre de 2018, tendo mantido vínculo com o IFRJ tão somente em razão da necessidade de entrega de relatório de estágio.

Diante de tal situação fática, onde restara comprovado, pelos documentos juntados pela impetrante, que esta concluíra o Ensino Médio, com aprovação em todas as matérias a ele relativas (Comprovantes 7), concluí pela impossibilidade de o impetrado obstar sua matrícula em curso de graduação.

De acordo com o que dispõe o artigo 44, II, da Lei n. 9.394/96, os cursos de graduação estão abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido

classificados em processo seletivo, requisito que entendo preenchido pela impetrante.

A autora apenas não recebera o certificado de conclusão do Ensino Médio porquanto não apresentado relatório de estágio, necessário, apenas para a emissão de certificado de conclusão específico de Curso Técnico em Farmácia Integrado ao Ensino Médio.

O Ministério Público Federal, ao oferecer parecer, chegou à mesma conclusão, ao consignar o seguinte (Evento 15) “No caso concreto, verifica-se que a impetrante obteve a aprovação, através do SISU 2019.2, para se matricular na Universidade Federal do Rio de Janeiro no curso de Bacharelado em Comunicação Social e que concluiu todas as disciplinas do médio e do técnico, restando pendente de conclusão das horas de estágio.

Ora, considerando que o requisito é de conclusão do ensino médio e que a autora comprovou ter cumprido toda a sua grade curricular através de documentos emitidos pela instituição de ensino em que cursou o ensino médio/técnico, não há razão em negar sua matrícula pelo motivo de não haver concluído as horas de estágio.

Ademais, o técnico é integrado ao ensino médio e a não conclusão da matéria reprovada é óbice apenas à concessão de habilitação técnica à impetrante, não interferindo na finalização do ensino médio.”.

Destaco, nessa mesma direção, as recentes decisões monocráticas a seguir: AREsp 1.776.598/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. DJ. 16/4/2021; REsp 1.924.927/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ. 9/4/2021.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença e conceder a segurança pleiteada, ratificando-se a liminar deferida oportunamente.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de abril de 2021.

Ministro Og Fernandes

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199181698/recurso-especial-resp-1934128-rj-2021-0115761-4/decisao-monocratica-1199181731

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