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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1931383_3bf7f.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1931383 - RS (2021/0100662-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES

RECORRENTE : VALDIR GUEDES FERREIRA

ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DESPACHO

Vistos etc.

O art. 46-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece

que cabe à Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas o

desenvolvimento de trabalho de inteligência, a fim de identificar matérias com

“potencial de repetitividade ou com relevante questão de direito, de grande

repercussão social, aptas a serem submetidas ao Superior Tribunal de Justiça, sob

a sistemática dos recursos repetitivos” (inciso IV), inclusive no acompanhamento

de processos com essa característica antes mesmo da sua distribuição aos

ministros.

Uma das estratégias desse trabalho consiste na identificação de questões

jurídicas já pacificadas pela jurisprudência do STJ que, no entanto, por diversas

razões, ainda ensejam a interposição de recursos especiais ou agravos em recursos

especiais para este Tribunal.

Para subsidiar essa atividade, a Secretaria de Jurisprudência realiza, com o

suporte operacional disponibilizado pelo sistema Athos, o acompanhamento diário

dos processos que chegam ao STJ, em que há possível indicação de uniformidade

de entendimento da Corte.

Após análise técnica, as informações são disponibilizadas à Presidência da

Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, que poderá adotar aos processos o rito do recurso indicado como representativo da controvérsia, candidato à afetação (RISTJ, arts. 256 ao 256-D).

Esse trabalho de identificação colabora com a atividade de seleção de dois ou mais recursos aptos para afetação ao rito dos repetitivos pelo relator no STJ, conforme dispõe o § 5º do art. 1.036 do Código de Processo Civil, servindo como filtro recursal diferenciado. Isso porque privilegia o julgamento coletivizado da questão, o qual possui o condão de pacificar, em âmbito nacional, questões de direito que se repetem em múltiplos processos com a formação de precedentes qualificados (RISTJ, art. 121-A).

Assim, observo que o presente recurso especial, admitido pela 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, veicula controvérsia jurídica multitudinária ainda não submetida ao rito dos recursos repetitivos, a qual pode ser assim delimitada: Se há imprescindibilidade de laudo pericial firmado por perito oficial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo nos crimes de furto.

A matéria, inclusive, já é objeto da Controvérsia 26/STJ , que está com a situação cancelada nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ. Assim, este recurso fora selecionado para subsidiar a continuidade da controvérsia, distribuída à relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz.

Quanto ao caráter multitudinário da presente controvérsia, registro que, em consulta à pesquisa de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível recuperar aproximadamente 3.951 decisões monocráticas, além de 230 acórdãos das Quinta e Sexta Turmas.

Dessa maneira, qualifico este recurso como representativo da controvérsia, candidato à afetação, impondo a ele a adoção do rito estabelecido pelos arts. 256 a 256-D do Regimento Interno do STJ, que estabelecem atribuições ao Presidente do STJ para despachar, antes da distribuição, em recursos indicados pelos tribunais de origem como representativos da controvérsia - atribuições essas delegadas ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, mediante a Portaria STJ/GP n. 98, de 22 de março de 2021 (republicada no DJe de 24/03/2021).

Esclareço, contudo, que a presente identificação de multiplicidade recursal visa, dentro das competências regimentais da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, complementar o importante trabalho de seleção de recursos representativos da controvérsia, executado pelos presidentes e vice-presidentes dos tribunais de justiça e tribunais regionais federais, não vinculando, de forma alguma, o relator sorteado, que é o competente para analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso e a sua conveniência de submeter a questão ao Plenário Virtual para possível afetação da matéria ao rito dos repetitivos.

Ante o exposto, com fundamento no inciso II do art. 256-B do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 98, de 22 de março de 2021 (republicada no DJe de 24/03/2021), encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito da admissibilidade deste recurso especial como representativo da controvérsia, com a informação que também foram destacados os Recursos Especiais n. 1.917.110/RS, 1.931.344/RS, n. 1.931.345/RS e 1.931.391/RS para tramitarem nesta mesma condição no Superior Tribunal de Justiça.

Importante pontuar, por fim, que o Recurso Especial n. 1.917.746/RS, inicialmente mencionado como candidato à afetação, teve sua indicação rejeitada, após a manifestação do Parquet, por não versar sobre a qualificadora de rompimento de obstáculo do crime de furto, mas, sim, da utilização de chave falsa, questão, portanto, diversa da retratada na presente hipótese.

Intimem-se as partes recorrente e recorrida para que, se entender em pertinente, apresentem, em prazo comum ao do Ministério Público Federal, manifestações escritas sobre a possível seleção deste recurso como representativo da controvérsia, candidato à afetação ao rito dos repetitivos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Brasília, 13 de abril de 2021.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199182392/recurso-especial-resp-1931383-rs-2021-0100662-5/decisao-monocratica-1199182405

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