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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2021/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1919593_c94e2.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1919593 - PR (2021/XXXXX-7) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VALTER ESTEVAM DE ARAUJO, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MPF CONTRA DECISÃO QUE QUE HOMOLOGOU A PROPOSTA DE CÁLCULO ENCAMINHADA À PARTE EXECUTADA E SUBSTITUIU A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM VIRTUDE DAS DIFICULDADES RELACIONADAS AO CUMPRIMENTO DE PENAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS DECORRENTES DA PANDEMIA DE COVID-19. 1. A alteração das penas restritivas de direito fixadas em condenação transitada em julgado, pelo juízo da execução penal, só é admitida em casos excepcionais, quando demonstrada concretamente a impossibilidade de seu cumprimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. A pena alternativa de prestação de serviços à comunidade é a mais nobre das penas restritivas de direitos, somente devendo ser afastada quando demonstrado cabalmente que o apenado não tem como conciliar a execução com o exercício da atividade laborativa, o que não ocorreu no caso em tela. 3. A crise provocada pela pandemia da COVID-19 que também afetou de forma indelével as execuções penais em todo o território nacional, não é justificativa suficiente, por si só, para autorizar esta excepcional intervenção judicial que altera o tipo de pena restritiva de direito infligida ao condenado, sendo certo que a crise decorrente da pandemia ora vivenciada é temporária, tanto que as atividades estão retomando o seu curso, na medida do possível, conforme as orientações das autoridades públicas. 4. O conselho nacional de justiça (CNJ) emitiu a recomendação n.º 62, de 17 de março de 2020, que indica expressamente aos juízos de execução penal ser a suspensão temporária da pena de prestação de serviços comunitários a medida adequada em virtude da crise. 5. Agravo de execução penal provido. Opostos embargos de declaração (e-STJ fls. 67/70), esses foram rejeitados, consoante acórdão assim ementado (e-STJ fl. 88): PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. MATÉRIA INOVADORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Nos termos do artigo 619 do CPP, cabem embargos de declaração quando houver na decisão (sentença ou acórdão) ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou então, por construção jurisprudencial, quando constatado erro material no julgado. 2. Caso no qual a embargante (DPU) postula que este colegiado defina que o cômputo do tempo de suspensão da pena de prestação de serviços à comunidade seja considerado como efetivamente cumprido, uma vez que o ora embargante não deu causa a mencionada suspensão. 3. Trata-se de tese inovadora que sequer foi suscitada nas contrarrazões apresentadas pela Defensoria, o que, por si só, indica ausência de omissão, contradição ou contrariedade no acórdão embargado, requisitos necessários para a admissão dos aclaratórios. Ademais, o pleito não poderia ser examinado nessa Corte Regional, uma vez que não houve pronunciamento judicial perante o juízo da execução penal a respeito, pelo que restaria evidente a supressão de instância para seu eventual conhecimento, ou mesmo negativa, por este Tribunal Recursal. 4. Ainda que ultrapassado este óbice processual, o pedido em voga não encontra respaldo na Lei de Execucoes Penais ( LEP) tampouco na Recomendação n.º 62 de 17 de março de 2020, que indica expressamente aos juízos de execução penal ser a suspensão temporária da pena de prestação de serviços comunitários a medida adequada em virtude da crise gerada pela pandemia da Covid-19. 5. Embargos de declaração desprovidos. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 101/119), alega a parte recorrente violação do artigos , inciso III e , inciso IV, ambos da Constituição Federal, dos artigos 148 e 149, da Lei n.º 7.210/1984 ( Lei de Execução Penal - LEP) e do artigo 9º, da Resolução n.º 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Sustenta, em síntese, a possibilidade de o Juízo da Execução, de forma fundamentada, substituir a pena de prestação de serviços à comunidade por outra restritiva de direitos. Enfatiza que, na hipótese dos autos, a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, operada de ofício pelo Juízo da Execução, possibilitará um efetivo cumprimento da condenação, na medida em que a pandemia do novo coronavírus (COVID-19) impede a necessária fiscalização do cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade (e-STJ fl. 109). Pondera que, apesar de os art. 148 e 149, da LEP não preverem expressamente a possibilidade de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra restritiva de direitos, a excepcionalidade e gravidade do momento pelo qual o mundo passa, em razão da pandemia da COVID-19, exige que as normas legais sejam interpretadas com a necessária flexibilização (e-STJ fls. 115/116). Pugna, ao final, pelo restabelecimento da decisão proferida pelo Juízo da Execução, que substituiu a prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 124/130), o Tribunal a quo admitiu o recurso especial (e-STJ fl. 133). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar nessa instância, opinou pelo não provimento do recurso especial, nos termos do parecer assim ementado (e-STJ fl. 147): RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105, III, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. DESCABIMENTO. APENADO QUE ANTES DO INÍCIO DA PANDEMIA JÁ NÃO CUMPRIA CORRETAMENTE A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DIANTE DA CRISE SANITÁRIA, A MEDIDA ADEQUADA DEVERIA SER A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 5º, V, DA RECOMENDAÇÃO N.º 62, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Parecer pelo desprovimento do Recurso Especial É o relatório. Decido. Primeiramente, no que tange à alegada violação dos art. , inciso III e 3º, inciso IV, ambos da CF, como é cediço, verifica-se a impossibilidade de apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial, porquanto a competência para tanto, conforme expressa disposição da própria Constituição Federal, é do Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, os seguintes julgados: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. INDICAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. [...] 3. O recurso especial, assim como as demais impugnações dele decorrente, não é a via própria para o deslinde de controvérsia relativa a matéria constitucional, pois a análise de questão dessa natureza não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, conforme preceitua a Lei Fundamental. 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 611.293/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/3/2021, DJe 19/3/2021). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. [...] 7. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/2/2021, DJe 1º/3/2021). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ANÁLISE DE TEMA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça examinar, em recurso especial, suposta ofensa a dispositivo ou princípios da Constituição Federal - CF, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl nos EAREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/6/2020, DJe 29/6/2020). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 22, § 1º DA LEI N.º 8.906/1994. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 568/STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 3. O exame acerca da violação do princípio da proporcionalidade demandaria a análise de matéria probatória, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 8/8/2017, DJe 15/8/2017). Prosseguindo, no que concerne à possibilidade de o Juízo da Execução substituir a pena de prestação de serviços à comunidade por outra modalidade de restritiva de direitos, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), o Tribunal de origem assim se manifestou para dar provimento ao agravo em execução penal interposto pelo Parquet (e-STJ fls. 57/62): A alteração das penas restritivas de direito fixadas em condenação transitada em julgado, pelo juízo da execução penal, só é admitida em casos excepcionais, quando demonstrada concretamente a impossibilidade de seu cumprimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. A pena alternativa de prestação de serviços à comunidade é a mais nobre das penas restritivas de direitos, somente devendo ser afastada quando demonstrado cabalmente que o apenado não tem como conciliar a execução com o exercício da atividade laborativa, o que não ocorreu no caso em tela. Ademais, por manter o executado vinculado à jurisdição penal por tempo equivalente ao da pena privativa de liberdade substituída, e por demandar esforços pessoais e dispêndio de tempo para seu cumprimento, a pena de prestação de serviços à comunidade tem alto cunho retributivo e reeducativo, devendo ser mantida no presente caso, por ser a que melhor atende aos objetivos de ressocialização do apenado. É nessa linha afirmativa que as turmas criminais deste TRF vem decidindo, como ilustram os recentíssimos julgados a seguir transcritos, in verbis: PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cabe ao juízo da execução motivadamente, alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços e de limitação de fim de semana, ajustando-a às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, entidade ou programa comunitário ou estatal. 2. A autorização de alteração da forma de cumprimento não possibilita a modificação da condenação em sua essência. 3. A prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas se afigura mais adequada e suficiente para imprimir na reprimenda o caráter ressocializador e preventivo. 4. Agravo de execução penal desprovido. (TRF4 XXXXX-35.2020.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 5/8/2020) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A MODIFICAÇÃO 1. A alteração das penas restritivas de direito fixadas em condenação transitada em julgado, pelo juízo da execução penal, só é admitida em casos excepcionais, quando demonstrada concretamente a impossibilidade de seu cumprimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. A singela alegação da executada de dificuldades em se deslocar até o local da prestação de serviços comunitários sem respaldo probatório robusto e efetivo, não denota essa referida excepcionalidade com jurídica aptidão para respaldar a vindicada substituição. 3. Agravo de execução desprovido (TRF4 5002017- 06.2019.4.04.7017, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 7/2/2020) No caso concreto, sem intimar o Ministério Público, o Juízo da origem substituiu a pena de Prestação de Serviços à Comunidade (remanescente) aplicada a VALTER ESTEVAM DE ARAUJO por prestação pecuniária de R$ 1.011,72. Entretanto, a crise provocada pela pandemia da COVID-19 que também afetou de forma indelével as execuções penais em todo o território nacional, não é justificativa suficiente, por si só, para autorizar esta excepcional intervenção judicial que altera o tipo de pena restritiva de direito infligida ao condenado, sendo certo que a crise decorrente da pandemia ora vivenciada é temporária, tanto que as atividades estão retomando o seu curso, na medida do possível, conforme as orientações das autoridades públicas. Neste particular aspecto, cabe observar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu a Recomendação n.º 62 de 17 de março de 2020, que indica expressamente aos juízos de execução penal ser a suspensão temporária da pena de prestação de serviços comunitários a medida adequada em virtude da crise (naturalmente também temporária) gerada pela pandemia: RECOMENDAÇÃO CNJ N.º 62/2020 Art. 5º Recomendar aos magistrados com competência sobre a execução penal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas: (...) V - suspensão temporária do dever de apresentação regular em juízo das pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena (sursis) e livramento condicional, pelo prazo de noventa dias; Cabe consignar, inclusive, que tal medida de suspensão foi, inicialmente, adotada pelo próprio juízo de execução da 4º Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR, mediante as Portarias n.º 400/2020, n.º 573/2020 e n.º 761/2020, tendo sido tal providência adotada por diversos outros Juízos Federais com competência em feitos de execução penal. Ademais, casuisticamente, é bom observar que não houve pedido expresso da parte executada para que a prestação de serviços à comunidade fosse substituída pela perda de valores, decorrendo daí a ilação de que não há real impossibilidade no cumprimento desta sanção substitutiva, mas sim, dificuldades operacionais (compreensíveis, aliás), da própria vara de execução penal em face do volume de trabalho que lhe é acometida. Embora as medidas de saúde pública tenham acarretado a paralisação no cumprimento de penas de prestação de serviço à comunidade e que o juízo da execução penal esteja em meio ao desafio de solucionar a efetividade das condenações no cenário adverso, não cabe a substituição da pena de prestação de serviço por prestação pecuniária. Ademais, a presente [sic] execução [sic] penal já estava suspensa desde o mês de março deste ano, justamente por conta da portaria editada pela vara de origem devido à pandemia da COVID-19, não tendo o apenado manifestado impossibilidade de manter o cumprimento da reprimenda tão logo a epidemia dê sinais de desaceleração, que é o que vem ocorrendo. A prematuridade da decisão recorrida vem também indicada na circunstância de que o juízo a quo, com a intenção de dar conta da aflitiva situação de vagas finitas e reduzidas de prestação de serviços e número crescente de demanda, ofereceu a substituição da pena restritiva sem ouvir o Ministério Público Federal. A propósito, caso idêntico ao ora em exame foi recentemente julgado por este colegiado, na sessão do dia 1º/9/2020, oportunidade na qual foi provido o recurso ministerial (Agravo de execução penal n.º 5009705- 30.2020.4.04.7002) e reformada a decisão que havia substituído a pena de prestação de serviços à comunidade por perda de bens (valores remanescente da fiança). [...] Ante o exposto, diante desse complexo quadro, a solução que melhor harmoniza os interesses conflitantes é a reforma da decisão que substituiu a pena de prestação de serviços comunitários por pena pecuniária com a manutenção da pena originalmente imposta na sentença condenatória (prestação de serviços à comunidade) cuja implementação poderá ficar suspensa até a alteração da situação fática impeditiva do seu regular prosseguimento, nos moldes do art. 5º da Recomendação CNJ n.º 62/2020, a critério do Juízo de primeiro grau, que melhor conhece a realidade das execuções penais. Conclusão: Agravo de execução penal provido. Reformada a decisão que substituiu a pena de prestação de serviços comunitários por pena pecuniária, em virtude das dificuldades relacionadas ao cumprimento de penas de prestação de serviços comunitários decorrentes da pandemia da COVID-19. [...]. - grifei Colhe-se dos excertos acima transcritos que a Corte a quo asseverou que "a alteração das penas restritivas de direitos fixadas em condenação transitada em julgado, pelo juízo da execução, só é admitida em casos excepcionais, quando demonstrada concretamente a impossibilidade de seu cumprimento, sob pena de ofensa à coisa julgada" (e-STJ fl. 59). O acórdão recorrido ponderou, ainda, que não houve pedido expresso do apenado - reforçando a inexistência de impossibilidade de cumprimento da reprimenda substitutiva imposta -, e que eventuais dificuldades operacionais enfrentadas pela Vara de Execução Penal, no desafio de conciliar a efetividade das condenações com o cenário adverso causado pela pandemia da COVID-19 (vagas finitas e reduzidas de prestação de serviços à comunidade e crescente demanda), não justificam a substituição da pena imposta por outra restritiva de direitos (e-STJ fl. 59). Nesse contexto, o Tribunal de origem concluiu pelo restabelecimento da pena de prestação de serviços à comunidade, sanção substitutiva originalmente imposta ao ora recorrente, adotando como razões de decidir a ausência de demonstração, no caso concreto, da real impossibilidade de cumprimento e ressaltando que a presente execução penal já estava suspensa desde o mês de março daquele ano, isto é, de 2020 (e-STJ fl. 59) e que a "implementação poderá ficar suspensa até a alteração da situação fática impeditiva do seu regular prosseguimento, nos moldes do art. 5º da Recomendação CNJ n.º 62/2020, a critério do Juízo de primeiro grau, que melhor conhece a realidade das execuções penais" (e-STJ fl. 61). Acerca da matéria, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, "aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto no art. 148 da LEP, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada ( REsp 884.323/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/4/2007, DJ 13/8/2007, p. 406). Nessa mesma linha: AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 28/2/2020; AgRg no RHC 66.417/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 17/4/2017 e AgRg no AREsp 743.284/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 27/10/2015. Ademais, no que diz respeito à pretensão de flexibilização da interpretação dos art. 148 e 149, da LEP, fundada na gravidade da pandemia da COVID-19, é cediço que a Recomendação n.º 62/CNJ, de 18 de março de 2020, indica medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. A referida Recomendação, em seu art. 5º, inciso V, indica aos magistrados com competência sobre a execução penal a avaliação da necessidade de suspensão temporária do cumprimento das penas restritivas de direitos, gênero do qual é espécie a prestação de serviços à comunidade. In casu, conforme ressaltado pela Corte de origem, a referida medida (suspensão temporária) já havia, inclusive, sido implementada na presente execução penal desde o mês de março de 2020 (e-STJ fl. 59), podendo o seu cumprimento ser retomado a critério do Juízo da Execução, de acordo com a alteração da situação fática impeditiva, não havendo, portanto, se falar em substituição da sanção restritiva de direitos originalmente imposta ao recorrente (prestação de serviços à comunidade), com fundamento nos riscos da pandemia da COVID-19. Desse modo, tendo o Tribunal de origem decidido em consonância com o entendimento consolidado desta Corte Superior, não merece prosperar a pretensão defensiva, no ponto. Ante o exposto, com fun damento no art. 932, inciso IV, alínea a, do CPC c/c art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial, para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. Brasília, 23 de abril de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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