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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1816567 RS 2021/0002558-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1816567 RS 2021/0002558-6
Publicação
DJ 26/04/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1816567_eaafd.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.816.567 - RS (2021/0002558-6) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BONOMI BRASIL ATUADORES E VALVULAS LTDA. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ART 7 E 8 DA LEI N 12546 DE 2011 BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS EXCLUSÃO IMPOSSIBILIDADE. Alega violação do arts. 2º e 3º da Lei n. 9.718/98; 1º das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03; e art. 110 do CTN, no que concerne à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): No que tange ao mérito do v. acórdão, se observa que o nobre Relator ao proferir seu julgamento, fundamentou seu voto sob o argumento de que o RE n. 574.706 não deve ser aplicado ao presente caso por se tratar unicamente de ICMS e não de CPRB. Ainda, afirmou que as contribuições ao PIS e a COFINS estão previstas no art. 195, I, b da Constituição Federal e que incidem sobre a receita ou o faturamento do empregador, da empresa ou da entidade a ela equiparada, no sentido que no conceito de receita bruta estão compreendidos todos os custos que contribuíram para a percepção de receita. (fls. 231). [...] Nesse viés, hoje em dia, temos que o faturamento, para a legislação do PIS e da COFINS, é entendido como a receita bruta da empresa, isto é, o total de receitas auferidas pela pessoa jurídica em determinado período. E dentro dessa conceituação maléfica, o Fisco exige do contribuinte o recolhimento dessas contribuições com a inserção de valores referentes à CPRB na sua base de cálculo. O valor recolhido a título de CPRB não pertence à empresa, mas, sim, à União. O contribuinte apenas recolhe essa quantia por ser uma obrigação, mas logo após já repassa esse valor para os cofres públicos, não sendo o titular desse percentual. No valor real do negócio jurídico não está incluso o percentual da CPRB. A quantia destacada é repassada ao Ente Tributante, não permanecendo nos cofres do contribuinte. A empresa não tem nenhuma vantagem com esse valor recolhido, pois deve repassá-lo à União. Então, não há manifestação de riqueza por parte da pessoa jurídica apta a fazer nascer outra obrigação tributária além de repassar essa quantia para o Ente Tributante. Isto é, não pode a União exigir que o contribuinte recolha um tributo sobre verba que corresponda à contribuição previdenciária destinada à própria União, sob pena de violação, inclusive, do princípio da capacidade contributiva. Seguindo essa mesma linha de raciocínio, por conseguinte, o valor referente à CPRB não pode ser considerado receita, mas mero ingresso, sem repercussão patrimonial positiva. A tributação dessa quantia extrapola os limites constitucionais previstos para base de cálculo do PIS e da COFINS. (fls. 233). [...] Há nítida ilegalidade na cobrança de PIS e COFINS sobre os valores relativos à CPRB, porque esses valores não agregam ao patrimônio da companhia, permanecendo transitoriamente nos cofres da empresa para, posteriormente, serem repassados ao Ente Tributante. Então, não estão incluídos no conceito de faturamento. De fato, o valor recolhido não apresenta nenhuma entrada efetiva nos cofres da empresa, uma vez que ele é repassado integralmente à União. No valor do negócio jurídico entabulado entre as partes em qualquer transação comercial não está incluso o percentual referente à CPRB, não sendo contabilizados para fins de ingresso nos cofres das empresas. No caso, a quantia é repassada diretamente ao Ente Tributante, não permanecendo nos cofres do contribuinte. Por tais motivos, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS, conforme se depreende de trecho do voto do Ministro Marco Aurélio no RE 240.785/MG, reproduzido no RE 574.706/PR, julgado sob a sistemática da repercussão geral. Por força do princípio da hierarquia das normas, o conceito de faturamento contido nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e art. das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 deve estar de acordo com a norma constitucional, de modo que as razões de decidir do RE 574.706/PR são valiosas para o caso em comento, uma vez que reforçam a conclusão de que a CPRB não pode ser incluída nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS por se tratarem de mero ingresso, e não faturamento. (fls. 234). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, é incabível o recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicado nas razões do recurso especial violação de dispositivos de lei federal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: "Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF." (REsp 1.655.968/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.448.670/AP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/12/2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/8/2012. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de abril de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199205896/agravo-em-recurso-especial-aresp-1816567-rs-2021-0002558-6

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