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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1762053_6f0a9.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1762053 - SP (2020/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : LEANDRO PEREIRA DE CAMPOS

PROCURADOR : RAFAEL BRESCIANI MARRACINI E OUTRO(S) - SP300693

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por LEANDRO PEREIRA DE CAMPOS contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal

O acórdão atacado pelo recurso especial restou assim ementado:

"Furto simples artigo 155, caput, do Código Penal Autoria e materialidade comprovadas, as quais sequer foram questionadas pelo apelo defensivo Robusto conjunto probatório Absolvição pelo reconhecimento da excludente de ilicitude pelo estado de necessidade Incogitável - O artigo 24 do Código Penal considera em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Para que se configure tal exclusão, é preciso que o agente pratique o fato como recurso extremo, para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual inevitável e que só pode ser impedido através de violação do bem jurídico alheio, o que não ocorre no caso dos autos - O fato de se ter um parente doente não exclui a ilicitude do delito, mesmo que se alegue que o réu não tinha condição financeira naquela ocasião, pois a Constituição Federal prevê o fornecimento gratuito de medicamento, assim como o tratamento de doença, não se configurando, assim, estado de necessidade - Aliás, não prospera o pedido defensivo para que seja declarada nula a r. sentença, uma vez que, ao contrário do alegado, a douta magistrada sentenciante afasta o requerimento defensivo sobre a excludente, de modo que tal tese foi devidamente enfrentada Condenação mantida Pena e regime inalterados - Recurso defensivo improvido." (e-STJ, fl. 180)

Nas razões do apelo excepcional (e-STJ, fls. 192-202), a defesa sustentava violação do artigo 24 do Código Penal e do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal. Alegava, em suma, a necessidade de absolvição do réu porque na hipótese dos autos restou demonstrada a configuração de excludente de ilicitude (estado de necessidade), haja vista que o recorrente furtou os medicamentos da farmácia para atender aos seus dois filhos doentes, caracterizando o perigo atual e inevitável.

Pretende, assim, o acolhimento do agravo, a fim de conhecer e dar provimento ao recurso especial para que seja determinada a absolvição do recorrente com fulcro no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal.

Apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 208-211), o recurso foi inadmitido em face da incidência da Súmula 7/STJ.(e-STJ, fl. 216). Daí este agravo (e-STJ, fls. 223-227), cuja contraminuta encontra-se à e-STJ, fls. 230-233.

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo (e-STJ, fls. 247-248)

É o relatório .

Decido.

Inicialmente, verifique-se que a defesa interpôs agravo tempestivo e combativo de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Sobre o reconhecimento da pretendida excludente de ilicitude (estado de necessidade), asseveraram as instâncias ordinárias:

Sentença:

"Com efeito, o representante da empresa vítima "Droga Raia", disse que o réu compareceu na farmácia, disse que tinha dois bebês e precisava de medicação, apresentando a receita, que continha inclusive antibióticos. Asseverou que fez o procedimento da venda, colocou os remédios numa cestinha e a entregou ao réu. Após, foi para o fundo da loja e não presenciou o que aconteceu. Posteriormente, pelas imagens das câmeras de segurança, constataram que o réu colocou os remédios no bolso e saiu sem pagar. Disse que acionaram a Guarda Municipal e, com a receita, conseguiram verificar que as crianças tinham sido atendidas no UPA do Piracicamirim e levantar o endereço do réu. Informou que os guardas foram até a casa dele e ele se comprometeu a efetuar o pagamento. Porém, passaram-se dez dias e ele não pagou, razão pela qual registraram a ocorrência, por se tratar de regra da empresa. Disse que o Delegado conversou com o réu e ele compareceu na farmácia, tendo efetuado o pagamento.

Nesse contexto, é de rigor o decreto condenatório.

Ora, o réu foi flagrado pelas câmeras de segurança do estabelecimento comercial escondendo os medicamentos dentro da sua bermuda e confessou a prática do delito. Não há que se falar em atipicidade da conduta, pois, para a caracterização da excludente do estado de necessidade, seria imprescindível que o fato fosse cometido para satisfazer necessidade vital, que fosse o único e derradeiro recurso à disposição do agente. A rede pública dispõe de medicamentos para a doença mencionada pelo réu e, ainda que assim não fosse, há meios lícitos de obtê-los, de modo que o réu poderia se abster da prática criminosa.

Nem se alegue a insignificância da conduta, para sustentar sua atipicidade.

A legislação penal brasileira não consagra o "princípio da insignificância" ou o da "bagatela".

A falta de punição de pequenos furtos acarretaria uma exposição da sociedade a esse tipo de delito e corresponderia a uma verdadeira autorização judicial para que os criminosos continuassem na prática de subtrações, desde que laborassem com inteligência, ou seja, escolhessem sempre bens de pequeno valor (cf.

Apelação n° XXXXX-05.2010.8.26.0050, 11' Câmara de Direito Criminal, Rel. Desa. Maria Tereza do Amaral, j. 20.06.12).

O pequeno valor da res furtiva não importa na incidência do denominado princípio da insignificância.

Basta verificar o disposto no § 2° do artigo 155 do Código Penal, que faz referência ao "pequeno valor" da coisa subtraída, prevendo para a hipótese, se presentes outros requisitos, a possibilidade de substituição da pena de reclusão por detenção, a diminuição de um a dois terços ou a aplicação isolada da pena de multa.

A propósito do tema, o réu é reincidente, não fazendo "jus" ao benefício." (e-STJ, fls. 133-134, grifou-se)

Acórdão:

"Consta dos autos que, no dia 18 de outubro de 2017, por volta das 18h45min, na rua Antônio Lourenço do Canto, nº 64, bairro Nova América, na cidade de Piracicaba/SP, LEANDRO PEREIRA DE CAMPOS subtraiu para si ou para outrem, medicamentos avaliados no valor aproximado de R$ 135,00, de propriedade da empresa vítima Droga Raia.

Segundo se apurou, na data dos fatos, LEANDRO adentrou o estabelecimento comercial, apresentou duas receitas médicas e solicitou três caixas do medicamento Cefalexina 250mg, um vidro do xarope Prednisolona 120ml e um vidro do xarope Cefalexina 120ml. Em seguida, o réu colocou os referidos medicamentos dentro de sua bermuda e deixou o local, sem efetuar o pagamento do valor devido.

Posteriormente, LEANDRO reparou integralmente o dano por ele causado mediante o pagamento da quantia equivalente aos bens subtraídos.

Assim, a materialidade do crime restou comprovada pelo boletim de ocorrência de fls. 04/05, pelo relatório policial de fls. 10/11, pelas receitas médicas de fls. 07/08,

pelas certidões de nascimento de fls. 115/117, bem como pelas demais provas produzidas durante a instrução criminal.

A autoria do delito também é inconteste e sequer foi questionada pela defesa do réu, uma vez que ele confessou a prática delitiva nas duas oportunidades em que foi ouvido.

No entanto, o pedido da defesa para ser reconhecida a excludente de ilicitude não prospera . Vejamos.

O artigo 24 do Código Penal considera em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

Para que se configure tal exclusão, é preciso que o agente pratique o fato como recurso extremo, para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual inevitável e que só pode ser impedido através de violação do bem jurídico alheio.

[...]

O fato de se ter um parente doente não exclui a ilicitude do delito, mesmo que se alegue que o réu não tinha condição financeira naquela ocasião, pois a Constituição Federal prevê o fornecimento gratuito de medicamento, assim como o tratamento de doença, não se configurando, assim, estado de necessidade.

Ora, a simples e momentânea privação de recursos financeiros não caracteriza a excludente, pois ela é bem mais restritiva, de modo que o fato de ser possível conseguir os medicamentos por outro meio, já impossibilita a aplicação do estado de necessidade.

Conforme muito bem fundamentado pela MM. Juíza de primeiro grau, “A rede pública dispõe de medicamentos para a doença mencionada pelo réu e, ainda que assim não fosse, há meios lícitos de obtê-los, de modo que o réu poderia se abster da prática criminosa”.

[...]

Assim, apesar de o réu confessar o delito e quitar os valores devidos, não incide a excludente de ilicitude de estado de necessidade.

Aliás, não prospera o pedido defensivo para que seja declarada nula a r. sentença, uma vez que, ao contrário do alegado, a douta magistrada sentenciante afasta o requerimento defensivo sobre a excludente, de modo que tal tese foi devidamente enfrentada.

Dessa forma, uma vez configurado o crime descrito na denúncia, o desfecho condenatório era de rigor, posto que, a materialidade delitiva e a autoria restaram devidamente incontroversas e comprovadas de forma exaustiva pelos elementos de convicção compilados ao longo da persecutio criminis." (e-STJ, fls. 182-186, grifouse)

Como se vê, na apreciação dos elementos fático-probatórios dos autos, entenderam as instâncias que não restou caracterizada hipótese concreta de estado de necessidade, sobretudo porque os antibióticos furtados estão disponíveis na rede pública para a população que deles necessite. Nesse ponto, verifique-se que o fundamento acerca da disponibilidade dos medicamento no sistema único de saúde, demonstrando clara alternativa ao ato ilícito, não foi contestado pela defesa. Assim sendo, o acolhimento da pretensão defensiva, a fim de entender pela situação de estado de necessidade no caso concreto, como se o furto fosse a única alternativa do pai para preservar a saúde dos filhos menores, ensejaria invariavelmente o revolvimento das provas, pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ .

Nesse sentido, a respeito da pretensão do reconhecimento de excludente de ilicitude e da incidência da Súmula 7/STJ, confiram-se os julgados:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. DESCABIMENTO. RES FURTIVA QUE ULTRAPASSA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. FURTO QUALIFICADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. REEXAME FÁTICO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não se aplica o princípio da insignificância quando o montante do valor do bem subtraído superar o percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à

época dos fatos e nem ao menos quando se trata de furto qualificado diante de sua maior gravidade.

Precedentes.

2. No caso concreto, para aplicar o entendimento da ocorrência de excludente de ilicitude deve haver o reexame fático-probatório da demanda, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

3. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020, grifou-se)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL FURTO. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO). INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REPRIMENDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula n.º 568 do STJ.

2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018; sem grifos no original). 3. O Tribunal de origem concluiu que não foi devidamente comprovado que a conduta delituosa estava acobertada pela excludente de ilicitude relativa ao estado de necessidade (furto famélico). Portanto, a inversão do julgado demandaria o revolvimento das provas e fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A reincidência em crimes contra o patrimônio - no caso, roubo majorado, conforme consta das próprias razões da apelação (fl. 134) e da certidão de fls. 64 a 67 - é fundamento idôneo para a negativa de substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, por não se mostrar, nessa hipótese, medida socialmente recomendável.

5. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, tal como ocorreu nas razões do recurso especial, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados confrontados.

6. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 23/06/2020, grifou-se)

Ante o exposto, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de abril de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

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