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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1569774_72879.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1569774 - SP (2015/XXXXX-3)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : JOANA LIMA TEIXEIRA

RECORRIDO : ANA PAULA LIMA TEIXEIRA

RECORRIDO : SILVIO APARECIDO TEIXEIRA

RECORRIDO : VALERIA FRANCISCA DE CAMPOS TEIXEIRA

RECORRIDO : CELSO APARECIDA TEIXEIRA

RECORRIDO : MARILENA APARECIDA TEIXEIRA

RECORRIDO : REGINA APARECIDA TEIXEIRA ALVES DO NASCIMENTO

RECORRIDO : ROBERTO ALVES DO NASCIMENTO

ADVOGADO : ROSEMARY OLIVEIRA RIBEIRO VIADANNA E OUTRO(S) -SP089756

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo

constitucional, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,

contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, publicado na

vigência do CPC/73, assim ementado:

"CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO

DE SERVIÇO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL.

PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE COMPROVADA. CORTE DE CANA.

ATIVIDADE ESPECIAL. DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL

EM COMUM. CARÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO

MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

1 - A concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço é

devida, nos termos do art. 202, § 1º, da Constituição Federal (redação

original) e dos arts. 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91, ao segurado que

preencheu os requisitos necessários antes da Emenda Constitucional nº

20/98.

2 - A qualificação de lavrador do autor constante dos atos de registro civil

constitui início razoável de prova material do exercício de atividade rural,

conforme entendimento consagrado pelo Colendo Superior Tribunal de

Justiça.

3 - A prova testemunhal, acrescida de início razoável de prova material, é

meio hábil à comprovação da atividade rurícola.

4 - O art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que será computado o

tempo de serviço rural independentemente do recolhimento das

contribuições correspondente ao período respectivo, razão pela qual não há

necessidade da parte autora indenizar a Autarquia Previdenciária.

5 - A atividade rural exercida no corte de cana é de ser considerada como exercida em condições especiais à saúde ou integridade física do trabalhador.

6 - Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo.

7 - Correção monetária das parcelas em atraso nos moldes do Provimento nº 64/05 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, da Lei nº 6.899/81 e das Súmulas no 148 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e nº 8 deste Tribunal.

8 - Juros de mora fixados em 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02 e, após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, c.c. o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.

9 - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas devidas até a data da prolação da sentença, de acordo com o entendimento desta Turma.

10 - Isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/96 e do art. 6º da Lei nº 11.608/03, do Estado de São Paulo, e das Leis nos 1.135/91 e 1.936/98, com a redação dada pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 2.185/00, todas do Estado do Mato Grosso do Sul. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência.

11 - Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Tutela específica concedida" (fls. 252/253e).

Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados, conforme acórdão de

fls. 267/279e, ementado nos seguintes termos:

"PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS - EFEITO INFRINGENTE.

1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 535, I e II, CPC.

2 - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente.

3 - Embargos de declaração rejeitados".

Opostos novos Embargos Declaratórios, restaram também rejeitados,

conforme acórdão de fls. 288/298e, ementado nos seguintes termos:

"PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS - EFEITO INFRINGENTE.

1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 535, I e II, CPC.

2 - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente.

3 - Reconhecido o caráter protelatório do presente recurso, aplicada multa ao INSS no valor de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do

disposto no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

4 - Embargos de declaração rejeitados".

Sustenta a parte ora recorrente contrariedade aos arts. 535 e 538 do

CPC/73; 52, 55, 57, § 4º, 58, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91; 3º, II, da Lei 3.807/60; e

4º do Decreto 89.312/84. Argumenta, em síntese, que:

"(...) o presente recurso é cabível com fundamento em contrariedade a dispositivos de leis federais porque o v. acórdão recorrido viola os artigos 535 e 538, ambos do CPC, impondo à Autarquia Previdenciária verdadeiro cerceamento do direito de defesa.

Quanto à matéria de mérito, a prevalecer o julgado recorrido as normas dos artigos 57, 'caput' e parágrafos 4°, 58 'caput' e parágrafos 1° e 2°, ambos da Lei 8.213/91, bem assim, o art. 3°, II da LOPS (Lei 3807/60), que exclui o trabalhador rural do Regime Geral da Previdência Social, ainda, o artigo 4°, do Decreto 89.312/84, restarão violados.

No que diz respeito à afronta ao artigo 535 do CPC, é de ser observado que o v. aresto não enfrentou adequadamente as questões ventiladas nos declaratórios, pois apenas transcreve a decisão anteriormente embargada para ao final tecer considerações a respeito do recurso embargos de declaração e aplicar multa à Autarquia.

Com efeito, tendo em conta a mudança de fundamentação verificável no julgado, pois em razão dos declaratórios da Autarquia, nos quais se demonstrou que a legislação previdenciária não autorizava declarar o tempo rural na função de cortador de cana como insalubre, passou-se a adotar o argumento de que o trabalho do falecido autor sempre esteve diretamente limado à atividade de natureza agropecuária, o INSS apresentou os novos declaratórios, tendo em conta aquele novo fundamento adotado no aresto, repita-se, onde indicou todos os contratos de trabalho anotados na CTPS do autor e as funções que o mesmo exerceu durante aqueles vínculos empregatícios, demonstrando que apesar de alguns daqueles contratos, dois deles, mais especificamente, terem sido laborados em empresa agropecuária, as atividades exercidas foram eminentemente rurais, não na lida com animais, o que autorizaria a conversão dos períodos. Apontou-se, ainda, que o laudo técnico, que fora valorado no aresto, aponta a atividade de cortador de cana.

Sendo assim, e considerando que o v. acórdão, além de não ter enfrentado aquelas questões, ainda impôs multa ao INSS, não há como negar a violação ao artigo 535 do CPC, o mesmo ocorrendo com a norma do artigo 538 do mesmo Código.

Ora, naqueles declaratórios o INSS requereu expressamente que a E. Turma, uma vez que para declarar como insalubre o tempo rural vindicado, o v. aresto passou a adotar fundamento no sentido de que de que o falecido autor autor sempre esteve diretamente limado à atividade de natureza agropecuária, não resta dúvida de que seria de rigor esclarecer os cargos que o autor exerceu em cada um dos contratos de trabalho anotados na CTPS carreada aos autos, assim como ao cargo que consta do laudo técnico, também valorado no v. aresto para declarar insalubre o período rural.

Nesse contexto, correto concluir que o v. aresto, proferido no julgamento do segundos embargos violou a norma do artigo 535 do CPC e só por isso já merece ser anulado.

Mas não é só.

Além de não ter enfrentado a questão efetivamente ventilada nos declaratórios, o v. aresto ainda impôs multa à ao INSS, multa que se apresta totalmente descabida, com inegável violação à norma do artigo 538 do CPC. Se o acórdão embargado deixou de enfrentar questão que se apresenta relevante para o deslinde da controvérsia posta em juízo, como é o caso dos autos, em que o v. aresto proferido no julgamento dos primeiros declaratórios, modificando o fundamento anterior, passa a afirmar que o autor sempre esteve diretamente limado à atividade de natureza agropecuária, quando é certo que os cargos ocupados nos vínculos empregatícios que constam da CTPS carreada eminentemente rurais, inclusive fato comprovado pelo laudo técnico juntado aos autos que traz o cargo de cortador de cana, nada impede que o Tribunal prolator da decisão embargada examine as razões dos declaratórios, excluindo ou rejeitando o vício apontado, mas sempre enfrentando a questão controvertida posta nos declaratórios, ainda que ao final rejeite o recurso.

Aos Tribunais de Segunda Instância cabe examinar os suportes fáticos da causa e prequestionar dispositivos legais ou constitucionais tidos por violados pelas partes litigantes, inclusive porque só assim é que será efetivamente observada a garantia da ampla defesa, posto que em sede de recursos especial e extraordinário é indispensável que as questões fáticas estejam adequadamente postas no julgado recorrido e que se tenha implementado o prequestionamento.

Qual seria a vedação legal ou constitucional a impedir que o Tribunal de Segunda Instância de reanalisar os elementos fáticos da causa se ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC ou prequestionar norma jurídica tida por violada? Inexiste qualquer vedação neste sentido, inclusive no caso dos autos resta clara a existência de obscuridade no aresto embargado, que apesar de passar a adotar fundamento no sentido de que o autor sempre esteve diretamente ligado à atividade de natureza agropecuária, não esclareceu que dos vínculos anotados em CTPS, carreada aos autos por cópia, todos os cargos se deram em atividade exclusivamente rural, sendo que o laudo técnico, também valorado no aresto para declarar o tempo rural como insalubre, consta o cargo de 'cortador de cana'.

No caso dos autos, sem dúvida que a norma do artigo 535 do CPC restou inobservada, e violado o artigo 538 do mesmo Código, na medida em que de fato há obscuridade e omissão no Julgado proferido nos segundos declaratórios.

(...)

As partes devem abster-se da prática de condutas ímprobas ou imorais no curso do processo, em caso contrário deve ocorrer a sua responsabilização com a cominação de multa e indenização dos prejuízos sofridos pelo adversário; todavia, a caracterização da litigância de má-fé exige o concurso de dois elementos, um objetivo, correspondente à conduta ilícita, outro subjetivo, manifestado pela intenção malévola de provocar prejuízo à outra parte.

No caso em questão faltam ambos os requisitos, não se podendo dizer que o recurso interposto pelo Instituto é meramente procrastinatório, haja vista que de fato há obscuridade e omissão no julgado, sendo legítimo o interesse do INSS em que as questões apontadas nos declaratórios (inicialmente transcritos) fossem esclarecidas.

Assim, é de rigor concluir que restaram violados os artigos 535 e 538 parágrafo único, ambos do CPC, posto que foi o vício existente no Acórdão,

e a necessidade de prequestionamento das questões controvertidas, que deu ensejo à interposição dos segundos declaratórios, inclusive porque do julgamento dos primeiros embargos surgiu questão nova, conforme anteriormente demonstrado.

De rigor, pois, a anulação do v. Acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, seja porque o aresto recorrido viola as normas dos artigos 535 e 538 ambos do CPC seja porque a prevalecer aquele julgado o direito de defesa da Autarquia Previdenciária terá sido inobservado.

Na improvável eventualidade da E. Turma da Corte Superior não ser nos termos supra, subsidiariamente o INSS requer que seja afastada a multa imposta com base no artigo 538 do CPC.

De outra feita, caso o entendimento seja no sentido de que não houve ofensa ao artigo 535 do CPC, então é de se ter por prequestionada a matéria de mérito, e afastado o óbice da Súmula 07 desse E. STJ, pois para tais finalidades foram interpostos os segundos declaratórios, onde se apontou, diante do novo fundamento adotado no julgado, que passou a afirmar que o autor diretamente ligado à atividade de natureza agropecuária, que na verdade os cargos exercidos nos vínculos empregatícios anotados na CTPS se deram nas funções de operário agrícola, trabalhador braçal, serviços agrícolas diversos, serviços gerais e trabalhador rural na agricultura, descrevendo no corpo daquele recuso todos os vínculos, os cargos exercidos em cada um deles e os ramos das empresas empregadoras.

Logo, se o entendimento da E. Turma da Corte Superior for no sentido de que não houve violação ao citado artigo 535, então é de se ter por prequestionada a matéria e vencido o óbice da aludida Súmula 07, pois o INSS adotou a medida processual cabível para que aquele requisito fosse implementado e afastado o óbice de reexame de prova.

Afastar ofensa ao artigo 535 do CPC, mas ao mesmo tempo negar seguimento ao recurso sob o fundamento de falta de prequestionamento, é o mesmo que cercear o direito de defesa da parte, posto que o jurisdicionado não tem como obrigar o julgador a enfrentar questão que ele recusa apreciar, sendo suficiente, nesta hipótese, que tenha interposto os embargos declaratórios.

Desse modo, superada a questão da ofensa ao artigo 535 do CPC e do prequestionamento, no mérito, cabe demonstrar a ofensa aos demais dispositivos de leis federais.

Inicialmente cumpre lembrar que em momento algum o Anexo do Decreto 53.831/64 relaciona a atividade de rurícola, seja ela na forma de lavrador, meeiro etc, como insalubre.

De outra feita, a norma do art. 3°, II da LOPS (Lei 3807/60), exclui o trabalhador rural do Regime Geral da Previdência Social.

Se o trabalhador rural sequer estava inserido no referido Regime de Previdência Social, como enquadrar o seu labor como insalubre ou perigoso se tais denominações se referiam, exclusivamente, aos trabalhadores urbanos?

Nos termos do r. Voto condutor o v. aresto entendeu que a atividade rural do autor, nos períodos compreendidos entre os anos de 01.10.1956 a 9.02.1965 e 13.11.1981 a 29.05.1986, exercido nas funções de operário agrícola, trabalhador braçal, serviços agrícolas diversos, serviços gerais e trabalhador rural na agricultura, devem ser considerados insalubres e convertidos com acréscimo.

Ocorre que antes do advento da Lei 8.213/91 a assistência previdenciária do trabalhador rural se dava nos termos do PRORURAL, conforme disposto nas Leis Complementares 11 e 16 de 1971 e 1976, respectivamente, sendo que

aqueles trabalhadores sequer faziam jus à APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

Se é assim, não há como sustentar a possibilidade de o falecido autor computar tempo rural, laborado antes de 1991 em funções eminentemente agrícolas, como atividade insalubre.

(...)

É bem verdade que o Decreto 53.831 de 1964 fez alusão ao trabalhador rural, mas isso se deve ao fato de que as empresas AGROINDUSTRIAIS e AGROCOMERCIAIS contribuíam como empresas URBANAS e como tal eram classificados seus empregados.

Assim, o desempenho de atividade rural por funcionários de AGROINDÚSTRIAS e AGROCOMÉRCIO é que, em tese, poderia caracterizar o tempo como insalubre.

A referência no decreto ao trabalhador rural o foi com base exclusiva nas AGROINDÚSTRIAS e nos AGROCOMÉRCIOS, o que não é o caso dos autos.

O artigo 55 da Lei 8.213/91 permite a contagem do tempo rural anterior a 1991, concedendo isenção das contribuições devidas, de tal sorte que, a despeito de não integrarem à época a Previdência Social e não terem vertido contribuições para o sistema, é possível a contagem do tempo sem a necessidade de pagamento de indenização, mas mesmo ali há reservas na utilização de tal tempo, como exemplo a impossibilidade de tal interregno ser utilizado para fins de carência.

Ressalte-se, contudo, que em nenhum momento a citada Lei 8.213/91 permite que o tempo de serviço rural, laborado antes do advento daquela Lei, seja computado como insalubre.

Por outro lado, o Decreto 53.831 de 1964 só fazia menção aos trabalhadores na agropecuária, nada mencionando quanto aqueles trabalhadores rurais que desenvolviam as suas funções no cultivo da terra.

No caso concreto o autor NÃO ERA FUNCIONÁRIO DE AGROINDÚSTRIA E NEM DE AGROCOMÉRCIO e não desempenhava SUAS FUNÇÕES NA AGROPECUÁRIA lidando com animais, conforme descrito nos cargos que constam de sua CTPS e do laudo técnico juntado aos autos, do qual consta que a função do autor era de 'CORTADOR DE CANA', atividade não prevista nos Decretos regulamentadores.

Sendo assim, tem-se que é descabido o cômputo do tempo de serviço rural como insalubre.

Declarar como insalubre tempo de trabalho rural, que na maioria absoluta das vezes é reconhecido mediante simples documentos públicos como CERTIDÃO DE CASAMENTO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, etc, é fazer da APOSENTADORIA ESPECIAL A REGRA, o que não se pode admitir.

Nestas condições, o INSS entende que o v. aresto viola as normas dos artigos 3°, II, da Lei 3807/60 e 4° do Decreto 89.312/84, que exclui o trabalhador rural do Regime Geral da Previdência Social.

De outra feita, o v. aresto viola as normas dos artigos artigos 57, 'caput' e parágrafos 4° e 58 'caput' e parágrafos 1° e 2°, ambos da Lei 8.213/91, posto que o tempo de serviço rural do autor não pode ser enquadrado nas hipóteses previstas naquelas normas, por todas as razões anteriormente apontadas.

Ainda, o v. aresto viola a norma do artigo 52 da Lei 8.213/91, pois sem o cômputo do acréscimo do período rural declarado insalubre o autor não conta com tempo de serviço suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço deferida" (fls. 307/313e).

Por fim, requer "o provimento do presente Recurso Especial, em primeiro plano para declarar a nulidade do v. aresto proferido no julgamento do segundo recurso de embargos de declaração, por ofensa aos artigos 535 e 538 ambos do CPC. Afastada tal nulidade, então é de se ter por prequestionada a matéria de mérito, nessa hipótese o INSS requer o provimento do presente Recurso Especial para o fim de ser decretada a improcedência do pedido, posto que o tempo de serviço rural laborado nas funções de operário agrícola, trabalhador braçal, serviços agrícolas diversos, serviços gerais e trabalhador rural na agricultura, nos períodos compreendidos entre os anos de 01.10.1956 a 9.02.1965 e 13.11.1981 a 29.05.1986, não podem ser declarados insalubre e convertidos, por absoluta falta de previsão legal, sendo que sem o acréscimo decorrente de tal conversão o autor não conta com tempo suficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição vindicada, como bem reconheceu o r. Voto vencido proferido no julgamento do recurso de apelação" (fl. 313e).

Sem contrarrazões, o Recurso Especial foi admitido, na origem (fls. 324/325e).

A irresignação não merece acolhimento.

Destaco, inicialmente, que inexiste a alegada violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

Com efeito, a Corte de origem assim se manifestou sobre a tese tida por omissa:

"Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante, que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634.

Ademais, verifico que o julgado se manifestou expressamente pelo reconhecimento da penosidade do trabalho relativo ao corte de cana, seguindo precedente firmado em caso análogo:

'CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA

MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE COMPROVADA. CORTE DE CANA. ATIVIDADE ESPECIAL. DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CARÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

(...)

5 - A atividade rural exercida no corte de cana é de ser considerada como exercida em condições especiais à saúde ou integridade física do trabalhador.

(...)

11 - Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Tutela específica concedida.

(TRF3, 9ª Turma, AC nº 2006.03.99.013743-0/SP, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, Rel. p/ Acórdão: Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 08/02/2010, D.E. 12/3/2010)'.

A seu turno, não há que se falar em exclusão do trabalhador rural em período anterior à edição da Lei nº 8.213/91. A esse respeito, presume-se que as contribuições sociais foram recolhidas pelo empregador a quem o requerente prestava serviços referente ao período em que fora empregado rural, com registro em CTPS, uma vez que, nos termos da legislação contemporânea, essa atribuição tinha caráter impositivo.

A Lei nº 4.214, de 2 de março de 1963, que dispunha sobre o 'Estatuto do Trabalhador Rural', já considerava como segurado obrigatório o trabalhador rural, conforme art. 160, in verbis:

'Art. 160. São obrigatoriamente, segurados: os trabalhadores rurais, os colonos ou parceiros, bem como os pequenos proprietários rurais, empreiteiros, tarefeiros e as pessoas físicas que explorem as atividades previstas no art. 30 desta lei, estes com menos de cinco empregados a seu serviço'.

A referida Lei, que instituiu como obrigatória para o exercício de trabalho rural, a Carteira Profissional de Trabalhador Rural, nos termos do seu art. 11, também criou o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural e assinalou que o mesmo se constituiria de 1% (um por cento) do valor dos produtos agropecuários colocados, cujo recolhimento ficava a cargo do produtor (art. 158). De outra parte, a legislação em análise atribuiu ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI, a responsabilidade pela arrecadação do referido Fundo, conforme dispunha o art. 159, razão pela qual, eventual omissão ao dever legal de recolhimento ou a falha na fiscalização, não podem ser imputadas ao requerente.

Transcrevo, por oportuno, os dispositivos legais citados:

'Art. 11. É instituída em todo o território nacional, para as pessoas maiores de quatorze anos, sem distinção de sexo ou nacionalidade, a Carteira Profissional de Trabalhador Rural, obrigatória para o exercício de trabalho rural'.

'Art. 158. Fica criado o 'Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural', que se constituirá de 1% (um por cento) do valor dos produtos agropecuários colocados e que deverá ser recolhido pelo produtor, quando da primeira operação ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, mediante gula própria, até quinze dias

daquela colocação'.

'Art. 159. Fica o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI, encarregado, durante o prazo de cinco anos, da arrecadação do Fundo a que se refere o artigo anterior, diretamente, ou mediante Convênio com entidades públicas ou particulares, bem assim incumbido da prestação dos benefícios estabelecidos nesta lei ao trabalhador rural e seus dependentes, indenizando-se das despesas que forem realizadas com essa finalidade'.

A Lei Complementar n.º 11, de 25 de maio de 1971, tanto na redação original, como após a alteração introduzida pela Lei Complementar nº 16, de 30 de outubro de 1.973, manteve sob a responsabilidade do empregador (produtor) o recolhimento de contribuição para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRO-RURAL) que instituiu.

É o que dispunha o seu art. 15, a saber:

'Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes:

I - da contribuição de 2% (dois por cento) devida pelo produtor, sobre o valor comercial dos produtos rurais, e recolhida:

a) pelo adquirente, consignatário ou cooperativa que ficam subrogados, para esse fim, em todas as obrigações do produtor;

b) pelo produtor, quando ele próprio industrializar seus produtos ou vendê-los, no varejo, diretamente ao consumidor, pelo produtor, quando ele próprio industrializar seus produtos, vendê-los ao consumidor, no varejo, ou a adquirente domiciliado no exterior" (redação dada pela LC nº 16, de 3/10/73 ).'

Na data do primeiro vínculo registrado na CTPS do autor, a legislação de regência, que já integrava o trabalhador rural ao Programa de Assistência instituído, consequentemente, também já o reconhecia como vinculado à Previdência Social, conforme dispunha o seu art. 3º, in verbis:

'Art. 3º - São beneficiários do Programa de Assistência instituído nesta Lei Complementar o trabalhador rural e seus dependentes.

§ 1º Considera-se trabalhador rural, para os efeitos desta Lei Complementar:

a) a pessoa física que presta serviços de natureza rural a empregador, mediante remuneração de qualquer espécie (...)'.

É certo que nem todo empregado rural seria, necessariamente, beneficiário do PRÓ-RURAL, pois nem sempre era considerado trabalhador rural nos termos do dispositivo legal acima transcrito. O conceito de empregado rural é muito mais amplo, pois abrange todo aquele que presta serviços, de caráter não eventual, a empregador rural, mediante salário, em propriedade rural ou prédio rústico (art. 3º do Decreto nº 73.626/74). Porém, in casu, não há dúvida de que o autor se enquadra perfeitamente no conceito pretendido, pois seu trabalho sempre esteve diretamente ligado à atividade de natureza agropecuária, conforme se verifica dos registros em sua CTPS.

Dessa forma, não se pode negar o caráter obrigatório da sua filiação ao sistema previdenciário em data anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, razão pela qual é o bastante a apresentação de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, com as anotações de vínculos empregatícios assinadas pelo empregador ou por seu representante legal, para que os períodos

correspondentes, independente da época a que se referem, sejam computados para todos os efeitos legais, inclusive para o cômputo da carência estabelecida no art. 142 da Lei Previdenciária.

Nesse sentido já decidiu esta Corte, consoante ementa de julgado que transcrevo:

'PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL E URBANO. PRESUNÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.

(...).

3- A existência de contratos de trabalho rural e urbano, registrados em CTPS, faz presumir que as respectivas contribuições sociais foram retidas pelos empregadores e repassadas à autarquia previdenciária. 4- Desde a edição da Lei n.º 4.214/1963, as contribuições previdenciárias, no caso de empregado rural, ganharam caráter impositivo e não facultativo, constituindo obrigação do empregador, o que foi mantido na sistemática da Lei Complementar n.º 11/1971, que criou o Fundo de Assistência do Trabalhador rural - FUNRURAL (art. 15, inciso II, c.c. os artigos 2.º e 3.º do Decreto-lei n.º 1.146/1970).

5- Tratando-se de contagem recíproca de tempo de serviço, aplica-se a regra contida no art. 96, inciso IV, da Lei nº 8.213/91, a qual diz que somente se reconhece o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, entretanto, a existência de anotações em CTPS dos períodos reclamados na inicial referentes a vínculos empregatícios na condição de trabalhador rural presume-se de forma absoluta, exclusivamente quanto ao autor, que as respectivas contribuições sociais foram retidas, não havendo falar, portanto, em indenização. 6- Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS improvida. Apelação da autora parcialmente provida'.

(10ª Turma, Rel. Des. Fed. Galvão Miranda, AC nº 2004.03.99.002883-8, j. 04/04/2006, DJU 26/04/2006, p. 642).

A mesma sorte, porém, não socorre aos trabalhadores rurais que exerceram sua atividade como diaristas e bóias-fria, sem vínculo efetivo e permanente, os quais raramente apontam com precisão os nomes de eventuais empregadores e, em regra, tem a demonstração do seu trabalho somente através de início de prova material conjugada com prova testemunhal. Também não ampara aqueles enquadrados como segurados especiais, cuja função se deu em regime de economia familiar, pois estes sim, somente a partir do advento da Lei nº 8.213/91 é que tiveram reconhecida a sua condição de segurados obrigatórios junto ao Sistema Previdenciário.

Saliento, por fim, que na hipótese dos autos, não se confunde a figura do trabalhador rural, na qualidade de empregado, conforme se destaca pelos registros na CTPS, com aqueles, cuja filiação à Previdência Social, de fato, tornou-se obrigatória tão-somente com a edição da Lei nº 8.213/91" (fls. 273/277e)

Posteriormente, em sede de embargos declaratórios, o Tribunal assim se

manifestou:

"Novamente inconformado, o INSS opõe os presentes declaratórios, ao fundamento, repita-se, da caracterização especial do trabalho como cortador de cana em desconformidade com as anotações em CTPS, bem assim do reconhecimento do lapso temporal prestado pelo trabalhador rural com registro em CTPS na vigência da Lei nº 3.807/60.

Salta aos olhos a inexistência de omissão ou contradição no julgado, o qual fora embasado nos Formulários DSS-8030 expedidos pela empresa empregadora, bem assim pela Ficha de Registro de Empregado coligida à fl. 26.

Por outro lado, a questão relativa à consideração dos registros em CTPS na condição de trabalhador rural fora exaustivamente debatida.

Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende, uma vez mais, rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448.

Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante, que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634.

Reconhecido o caráter manifestamente protelatório do presente recurso, caracterizando o abuso do direito de recorrer, entendo que o caso se subsume, às inteiras, ao disposto no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil" (fls. 295/296e).

Logo, ausente a apontada omissão. Vale ressaltar, ainda, que não se

pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de

fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ,

REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal

convocada/TRF 3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp

1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de

02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL

MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016.

Quanto à violação do art. 538 do CPC/73, cabível, na origem, a imposição

da pena de multa, pois os arestos embargados demonstraram seu

embasamento nos Formulários DSS-8030 expedidos pela empresa

empregadora, bem assim pela Ficha de Registro de Empregado coligida à fl.

26e, além do que a questão relativa à consideração dos registros em CTPS na

condição de trabalhador rural fora exaustivamente debatida.

Importante considerar que esta Corte Superior tem o entendimento de que

configurado o recurso de embargos de declaração como procrastinatório, não

existente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil, a

multa do art. 538, parágrafo único, do mesmo Código, é pertinente.

A propósito:

"PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - DISCUSSÃO SOBRE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL A ENTE PÚBLICO (INCRA) - ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.

1. O INCRA, em patente abuso do direito de recorrer, volta a insistir em questão já julgada, tanto por decisão monocrática, quanto na Segunda Turma, em sede de agravo regimental; qual seja, a questão da incidência da Súmula 07/STJ ao caso dos autos.

2. Não-configuração das hipóteses do art. 535 do CPC, mas sim do art. 538, parágrafo único, do diploma processual, por terem sido os embargos utilizados de forma manifestamente protelatória .

3. Em que pese a existência de precedentes e posicionamento no sentido da impossibilidade de se condenar o ente público ao pagamento de multa, por litigância de má-fé ou por recurso manifestamente abusivo, uma vez que não se poderia obrigá-lo a tanto porque é isento de todo e qualquer tipo de custas processuais, não se há de coadunar com esta posição, pois 'custas processuais' não se confundem de modo algum com o caráter penalizante e educador da multa processual.

4. Assim, mais do que mera possibilidade, porém, é dever do magistrado aplicar a multa destacada no parágrafo único do art. 538 do CPC, por ser atribuição do ofício do juiz coibir todo o tipo de chicana processual.

5. À causa, em 8.1.2001, atribui-se o valor de R$ 88.158,58 (oitenta e oito mil, cento e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos). Mostra-se perfeitamente razoável, para este caso de recurso manifestamente protelatório, a imposição de multa no patamar de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, tudo com espeque no art. 538, parágrafo único, do CPC.

Embargos declaratórios rejeitados. Aplicação de multa processual no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 908.224/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ de 15/02/2008).

"Indenização. Dano moral. Inscrição em cadastro negativo. Prova do dano moral. Fixação do valor. Multa dos declaratórios. Precedentes da Corte.

1. Já assentou a Corte, em monótona jurisprudência, que provado o fato que gerou o dano moral, no caso, a inscrição indevida em cadastro negativo, impõe-se a condenação.

2. O controle da Corte sobre o valor do dano moral é imperativo para evitar abuso, excesso, o que não ocorre no presente caso.

3. Não é cabível a indenização por danos morais ser fixada em salários mínimos, devendo ser adotada a técnica do quantum fixo, como decidido em precedente desta Terceira Turma.

4. Configurado o recurso de embargos de declaração como procrastinatório, assim a pretensão de rever a decisão, não existente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil, a multa do art. 538, parágrafo único, do mesmo Código, é pertinente .

5. Recurso especial conhecido e provido, em parte" (STJ, REsp 436.850/RO, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ de 26/05/2003).

Quanto ao mais, a questão recursal gira em torno do reconhecimento

como especial dos períodos trabalhados como cortador de cana de açúcar, na

condição de segurado empregado de empresa agropecuária.

A jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que se deve

considerar como insalubre somente os serviços e atividades profissionais

desempenhados na agropecuária, não se enquadrando como tal o labor

desempenhado em regime de economia familiar, conforme preceitua o anexo do

Decreto n. 53.831/64, no seu item 2.2.1.

A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE (SÚMULA 126/STJ). TRABALHO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA TESTEMUNHAL. ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL. INVIABILIDADE (SÚMULA 83/STJ). REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ).

1. É imprescindível a comprovação da interposição do recurso extraordinário quando o acórdão recorrido assentar suas razões em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, cada um deles suficiente, por si só, para mantê-lo (Súmula 126/STJ).

2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é prescindível que o início de prova material se refira a todo o período que se quer comprovar, desde que devidamente amparado por robusta prova testemunhal que lhe estenda a eficácia.

3. O Decreto nº 53.831/64, no seu item 2.2.1, considera como insalubre somente os serviços e atividades profissionais desempenhados na agropecuária, não se enquadrando como tal a atividade laboral exercida apenas na lavoura (REsp n. 291.404/SP, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004).

4. A análise das questões referentes à insalubridade do lavor rural, bem como ao tempo de serviço especial, depende do reexame de matéria fáticoprobatória, o que é vedado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ.

5. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.084.268/SP, Sexta Tuma, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 13/3/2013).

"PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL NA CATEGORIA DE AGROPECUÁRIA PREVISTA NO DECRETO N.º 53.831/64. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O labor rurícola exercido em regime de economia familiar não está contido no conceito de atividade agropecuária, previsto no Decreto n.º

53.831/64, inclusive no que tange ao reconhecimento de insalubridade . 2. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no REsp 1.217.756/RS, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 26/9/2012).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Decreto n.º 53.831/64, em seu item 2.2.1, define como insalubre apenas os serviços e atividades profissionais desenvolvidos na agropecuária, não se enquadrando como tal o labor desempenhado na lavoura em regime de economia familiar .

2. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Sexta Turma, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 9/11/2011).

No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base na análise do

conjunto fático-probatório, entendeu que estariam preenchidos os requisitos para

a concessão da aposentadoria especial, uma vez que a prova documental

comprova o labor junto à empresa agropecuária, nos termos do Decreto

53.831/1964, in verbis :

"Penso, contudo, que em relação ao período em que laborou sob condições especiais, entendo que a atividade no corte de cana, devidamente especificada em laudo pericial subscrito por engenheiro de segurança do trabalho, pode ser reconhecida como especial.

Assim, somado o tempo rural e especial com aquele registrado em CTPS, sobre o qual não pairou qualquer controvérsia, conta o demandante com mais de 35 anos de tempo de serviço, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, com renda mensal inicial de 100% (cem por cento), conforme tabela em anexo.

Também restou amplamente comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos, a carência de 78 (setenta e oito) contribuições, prevista na tabela do art. 142 da Lei de Benefícios.

Termo inicial do benefício fixado na data da citação.

Com relação à correção monetária das parcelas em atraso, a mesma deve incidir nos moldes do Provimento nº 64/05 da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 3ª Região, da Lei nº 6.899/81 e das Súmulas no 148 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e nº 8 deste Tribunal.

Esta Turma firmou entendimento no sentido de que os juros de mora devem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02 e, após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, c.c. o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Em observância ao art. 20, § 3º, do CPC e à Súmula nº 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, esta Turma firmou o entendimento no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença.

A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas processuais,

nos termos do art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/96 e do art. 6º da Lei nº 11.608/03, do Estado de São Paulo, e das Leis nos 1.135/91 e 1.936/98, com a redação dada pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 2.185/00, todas do Estado do Mato Grosso do Sul. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência.

Por outro lado, a hipótese da ação comporta a outorga de tutela específica nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil. Dessa forma, visando assegurar o resultado concreto buscado na demanda e a eficiência da prestação jurisdicional, independentemente do trânsito em julgado, determino seja enviado e-mail ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, instruído com os documentos do autor, a fim de serem adotadas as providências cabíveis ao cumprimento desta decisão, para a implantação do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias, fazendo constar que se trata de aposentadoria por tempo de serviço deferida a LÁZARO TEIXEIRA, com data de início do benefício - (DIB 24.08.1999), em valor a ser calculado pelo INSS.

Ante o exposto, divirjo da ilustre Relatora, com a devida venia, e dou parcial provimento à apelação em menor extensão e à remessa oficial, na forma acima fundamentada. Concedo a tutela específica" (fls. 249/250e).

Diante desse quadro e considerando a fundamentação adotada pelo

acórdão recorrido, somente poderia ser modificado mediante o reexame dos

aspectos concretos da causa, providência vedada, no âmbito do Recurso

Especial, pela Súmula 7/STJ.

Ademais, o aresto recorrido guarda sintonia com a jurisprudência do STJ,

que se firmou no sentido de que o exercício de trabalho rural na agropecuária

tem o condão de respaldar a pretendida contagem de tempo especial de serviço.

Destarte, aplica-se, ao caso, entendimento consolidado na Súmula

83/STJ, in verbis : "Não se conhece do recurso especial pela divergência,

quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão

recorrida".

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II , do RISTJ,

conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe

provimento .

Deixo de majorar os honorários recursais, tendo em vista que o Recurso

Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal

como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos

interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será

possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art.

85, § 11, do novo CPC").

I.

Brasília, 19 de abril de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199240116/recurso-especial-resp-1569774-sp-2015-0284413-3/decisao-monocratica-1199240126

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