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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1289311 RJ 2018/0106980-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1289311 RJ 2018/0106980-4
Publicação
DJ 26/04/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1289311_5f264.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1289311 - RJ (2018/0106980-4) DECISÃO Trata-se de Agravo interno, interposto por FRANCISCA SABOIA GOMES, contra decisão de minha lavra (fls. 471/480e), que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. Tendo em conta os fundamentos da parte agravante, bem como a faculdade prevista no art. 259 do RISTJ, além das decisões já proferidas, chamo o feito à ordem, para reconsiderar a decisão agravada e passo, a seguir, a um novo exame do Agravo em Recurso Especial. Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por FRANCISCA SABOIA GOMES, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO , que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO.PRECEDENTE STF. 1. Os atos que contêm vícios de legalidade - e que são a grande maioria dos atos inválidos - não são anuláveis, mas 'nulos', ou seja, não somente podem como devem a qualquer tempo ser invalidados pela Administração, com apoio em seu poder de autotutela, sob pena de inobservância do princípio da legalidade (art. 37, caput, CF). 2. Há de se prestigiar o entendimento de que não haverá prescrição para a Fazenda Pública com relação aos efeitos já produzidos por atos inválidos. Para estes, à falta de previsão legal, a prescrição se consumará no prazo em que ocorre a prescrição judicial em favor da Fazenda Nacional, ou seja, no prazo de cinco anos, como estabelece o Decreto n.º 20.910/32. Deste modo, encontram-se prescritos os valores indevidamente recebidos no período anterior a cinco anos antes da prática do primeiro ato, pelo poder público, com vistas à apuração do indébito - que se iniciou, in casu, com o julgamento exarado no acórdão nº 1723/2010 do TCU, julgado em 21.07.2010, ou seja, valores anteriores a julho de 2005.3. Inexistindo controvérsia nos autos quanto ao acerto da decisão do TCU, consubstanciada no acórdão 1723/2010, que, objetivando garantir o exato cumprimento do art. 14 da Lei 9.421/1996, concluiu pela revisão do cálculo das antigas funções comissionadas FC-01 a FC-10, merece ser respaldada a atuação da Administração, uma vez que esta, ao constatar a erronia e dando cumprimento a determinação do TCU, tem o dever de reformar o ato administrativo, de molde a reparar o erro cometido, sem que daí se possa extrair qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 4. O Supremo Tribunal Federal, mitigando o rigor de sua jurisprudência predominante, reconheceu que a reposição ao erário dos valores indevidamente pagos a servidores por erro da Administração seriam insuscetíveis de cobrança quando verificada a presença concomitante dos seguintes requisitos: 'I - presença de boa-fé do servidor; II - ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; III - existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; IV - interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração' (cf. MS 256.641/DF, Pleno, Rel. Min. EROS GRAU,DJU de 22.02.2008). 5. Diante das circunstâncias narradas nos autos, em que não verificada a incidência cumulativa dos requisitos elencados pelo Supremo Tribunal Federal como necessários à não reposição ao erário dos valores indevidamente pagos à demandante, impõe-se reconhecer a legalidade da supressão da rubrica paga em desacordo com a legislação de regência, consoante apurado pelo TCU, e dos descontos pretendidos pela Administração. 6. Apelação da parte autora desprovida. Remessa necessária e apelação da União Federal" (fls. 291/292e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 54 da Lei 9.784/99, sustentando, para tanto, que: "O acórdão recorrido violou o artigo 54 da Lei 9.784/1999, na medida em que considerou lícita a revisão de ato administrativo pela própria Administração Pública mais de 36 anos depois do início do pensionamento e mais de 11 anos depois da entrada em vigor da própria Lei 9.784/1999, considerada marco inicial para a contagem de prazo decadencial para os atos administrativos anteriores à sua edição. Muito embora tenha acertado ao afirmar que a Administração tem o poder-dever de rever seus atos, o acórdão recorrido esqueceu de levar em consideração o princípio da segurança jurídica na relação com os administrados, sobretudo no presente caso, em que a ora recorrente, que recebe sua pensão há mais de 36 anos, teve seu benefício reduzido em mais da metade por mudança de interpretação acerca da base de cálculo de gratificações que fazia jus o ex-servidor (ou seja, em situação de manifesta boa-fé). Ora, essa mudança de interpretação foi efetuada por ato administrativo datado de 2010, ou seja, 36 anos após o início do pensionamento (1979) e mais de 11 anos depois da entrada em vigor da Lei 9.784/1999, considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para os atos administrativos anteriores à sua edição, conforme a jurisprudência do STJ, verbis: (...) De fato, a Lei 9784-1999, ao estabelecer, no seu artigo 54, o prazo decadencial de cinco anos para que a Administração Federal pudesse rever seus próprios atos afastou a indefinição temporal consagrada nas Súmulas 346 e 473, ambas do STF. Nem se diga, como o fez a União Federal, que o prazo decadencial somente passaria a correr da publicação da decisão do TCU por se tratar de ato administrativo complexo. Isso porque o registro pelo TCU do ato de concessão inicial não consubstancia vontade autônoma e parcial integrante do ato, sendo apenas ato de controle posterior, razão pela qual não há que se falar que o fato de o ato de concessão inicial estar sujeito a registro pelo TCU decorre da premissa de ser a pensão da autora um ato administrativo complexo, devendo ser reconhecido, no máximo, como ato administrativo composto. (...) Esclarece-se, por outro lado, como não pareceu compreender o acórdão recorrido, que esse prazo se aplica tanto a atos anuláveis, quanto a atos nulos, pois se trata de invalidade, que abarca os dois institutos. Dessa forma, considerando a pensão plenamente aperfeiçoada desde a concessão inicial (1996) pela Administração Pública - ainda que sujeita ao registro pela Corte de Contas - a negativa de registro pelo TCU, transcorrido o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9784/99, não teria por efeito suspender o pagamento de quaisquer verbas, sobretudo a título de reposição ao erário. (...) OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS Não obstante isso, mesmo se não houvesse a incidência do prazo decadencial para a administração pública rever seu ato, o que se admite apenas para o princípio da eventualidade, tal revisão/redução encontraria óbice no pacífico entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça uma vez 'que o entendimento nesta corte, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é firme no sentido de que não existe direito adquirido a regime de remuneração, desde que resguardada a irredutibilidade de vencimentos' (EDcl no RMS 40.018/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 07/10/2014, DJe 15/10/2014). Ou seja, não merece prosperar o argumento da UNIÃO FEDERAL de que a inexistência de direito adquirido do servidor a regime jurídico autorizaria a supressão de valores na pensão paga a autora, uma vez que deve ser 'resguardada a irredutibilidade de vencimentos', ainda mais em se tratando de verba que possui nítido caráter alimentar e percebida há mais de 28 anos ininterruptamente. Dessa maneira, fica claro que não há que se falar em supressão de valores da pensão da autora. (...) DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que é ilícita a invalidação (e não apenas a anulação) de ato administrativo se decorridos mais de 5 anos ou de sua edição ou do início da vigência da Lei 9.784/1999. Ou seja, em que pesem os argumentos utilizados pelo Acórdão recorrido, é uníssono, no STJ o entendimento de que a pensão paga à ora recorrente há mais de 36 anos não pode ser reduzida sob o argumento de erro de cálculo. Nesse sentido, o REsp 1.157.156 - SP, de relatoria do Napoleão Nunes Maia Filho trata exatamente da mesma hipótese dos presentes autos. (...) Como se vê, enquanto no acórdão recorrido declarou-se a possibilidade de revisão do ato administrativo a qualquer tempo, no acórdão paradigma, declarou-se que essa revisão só pode acontecer dentro do prazo de 5 anos previsto no artigo 54 da Lei 9.784/1999. Ou seja, situações idênticas, mas com soluções jurídicas opostas, o que, sem dúvidas, afeta a solidez da legislação federal, que deve ser aplicada de modo uniforme" (fls. 300/317e). Por fim, "requer seja conhecido e provido o presente recurso para que, em consonância com o disposto no artigo 54 da Lei 9.784/1999 e com a jurisprudência uníssona do próprio STJ em relação a tal dispositivo legal, seja reformado o acórdão recorrido para que, com base no artigo 800 do Código de Processo Civil de Processo Civil, seja reavivada a liminar deferida inicialmente, para o fim de antecipar os efeitos da tutela recursal pretendida no recurso de apelação já interposto, determinando-se que a União Federal se abstenha de reduzir os proventos da requerente a título de revisão remuneratória em decorrência de interpretação do Acórdão do Tribunal de Contas da União até o julgamento final daquele recurso" (fl. 317e). Contrarrazões, a fls. 346/362e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 368/371e), foi interposto o presente Agravo (fls. 377/400e). Contraminuta, a fls. 404/422e. A irresignação merece parcial provimento. Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora agravante, pretendendo "seja reconhecida a consumação da decadência do direito da Administração Pública de rever seu ato administrativo pelo transcurso do prazo de 05 anos previsto na legislação pertinente. Contudo, caso assim não se entenda, (f) espera ao final a confirmação definitiva da liminar pleiteada, para que se determine que não sejam descontados quaisquer valores da pensão da autora (seja adicional por tempo de serviço - 'ATS'; ou verba remuneratória destacada - 'VRD'; ou Gratificação de Atividade Judiciária - 'GAJ'), e principalmente os valores destacados nas respectivas notificações como 'título de reembolso'; e (g) a condenação da ré para devolver todos os valores indevidamente descontados da autora, a partir de julho de 2013, com a incidência de juros de mora e correção monetária de cada lançamento"(fl. 18e). Julgada parcialmente procedente a demanda, "para determinar que a Ré se abstenha de exigir da autora, a título de ressarcimento ao Erário, com fundamento no Acórdão TCU nº 1723/2010, a devolução de quaisquer valores recebidos como pensionista" (fl. 185e), recorreram ambas as partes, tendo sido parcialmente reformada a sentença, pelo Tribunal a quo, para improcedência dos pedidos iniciais. Daí a interposição do presente Recurso Especial. De início, é de se registrar que não se desconhece a jurisprudência do STJ no sentido de que "o prazo decadencial para a Administração rever seus atos teve início com a vigência da Lei 9.784/99, sendo que antes deste diploma legal, por ausência de previsão normativa expressa, o ente público detinha o direito de invalidar os próprios atos a qualquer tempo (Súmulas 346 e 473/STF). Precedente da Corte Especial do STJ" (STJ, AgRg no REsp 1.398.980/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013). Com efeito, em face da irretroatividade da lei, esta Corte consolidou o entendimento de que "o termo a quo da decadência é a data da entrada em vigor da Lei n. 9.784/99, quando o ato considerado ilegal foi praticado antes da edição daquele normativo" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.291.908/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2015). Tal entendimento, todavia, comporta uma exceção. De fato, em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o STJ é firme no sentido de que "a concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a Administração revisá-lo antes da manifestação do Tribunal de Contas" (STJ, AgRg no REsp 1.508.085/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015). Nesse mesmo sentido, dentre outros, o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MILITAR. SUPERPOSIÇÃO DE GRAUS HIERÁRQUICOS. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO PELO TCU. ATO COMPLEXO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO E DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança Preventivo impetrado com vistas à declaração do direito líquido e certo do ora recorrente à irredutibilidade de proventos, reconhecendo-se que a pretensão do ato administrativo de anulação exarado pela autoridade coatora já está alcançada pelo instituto jurídico da decadência. 2. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 3. Na leitura do apelo especial, observa-se que o recorrente deixou de impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido, qual seja, de que afastada 'a decadência do direito da administração de promover a revisão da aposentadoria do impetrante. Isto porque a aposentadoria e/ou as melhorias que alterem o fundamento legal do ato concessório (art. 71, III, CF) são atos administrativos complexos que se perfectibilizam após homologação pelo Tribunal de Contas da União, a partir da qual se inicia o prazo quinquenal a que se refere o art. 54 da Lei nº 9.784/99' (fl. 119, e-STJ). O qual, sendo suficiente por si só à manutenção do julgado, atrai a incidência da Súm. 283/STF, in verbis: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'. 4. Ademais, verifica-se que a Corte de origem enfrentou a questão e decidiu de forma clara e fundamentada, concluindo que o direito da administração de rever seus próprios atos não foi alcançado pelo instituto da decadência. Assim, tem-se que a reanálise das conclusões a que chegou o Tribunal a quo pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório do feito, o que é obstado na via especial pela Súmula 7/STJ. 5. Ressalta-se que a decadência do art. 54 da Lei 9.784/1999 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o julgamento de sua legalidade pela Corte de Contas, uma vez que o ato de concessão da aposentadoria é juridicamente complexo que se aperfeiçoa apenas com o registro no Tribunal de Contas. 6. Por fim, cumpre esclarecer que o STJ assentou a orientação de que é possível a supressão de vantagens ilegais, por meio de lei ou ato administrativo, sem que implique ofensa ao princípio do direito adquirido ou à garantia de irredutibilidade de vencimentos. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido" (STJ, REsp 1.773.739/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2019). Assim, versando a questão sub judice acerca da possibilidade, ou não, de decadência do direito de a Administração rever o ato de pensionamento da parte ora agravante, decorrente de expressa determinação do próprio Tribunal de Contas da União - TCU, ou seja, ato para o qual não havia ainda ocorrido o registro do benefício junto àquele órgão, não teve início o prazo decadencial de que trata o art. 54 da Lei 9.784/99. Ocorre que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE 636.553/RS, decidiu o seguinte: "Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Aposentadoria. Ato complexo. Necessária a conjugação das vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 antes da perfectibilização do ato de aposentadoria, reforma ou pensão. Manutenção da jurisprudência quanto a este ponto. 3. Princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Necessidade da estabilização das relações jurídicas. Fixação do prazo de 5 anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. 4. Termo inicial do prazo. Chegada do processo ao Tribunal de Contas. 5. Discussão acerca do contraditório e da ampla defesa prejudicada. 6. TESE: 'Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas'. 7. Caso concreto. Ato inicial da concessão de aposentadoria ocorrido em 1995. Chegada do processo ao TCU em 1996. Negativa do registro pela Corte de Contas em 2003. Transcurso de mais de 5 anos. 8. Negado provimento ao recurso" (STF, RE 636.553, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe de 25/05/2020). Assim, a despeito de inaplicável o art. 54 da Lei 9.784/99 antes da perfectibilização do ato de aposentadoria, reforma ou pensão, o STF firmou a tese de que, "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas" (Tema 445/STF). Ao rejeitar os Embargos Declaratórios no RE 636.553/RS, o Rel. Ministro GILMAR MENDES esclareceu, em seu voto condutor, no que relevante: "Em suma, a União pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para modulação de efeitos da tese firmada, concedendo-lhe efeitos prospectivos, bem como para definição da natureza jurídica do prazo quinquenal a ser observado pelo Tribunal de Contas da União no exercício constitucional do controle externo (art. 71, III, da CF). Para melhor compreensão do tema, faço, primeiramente, uma síntese do quadro jurídico aqui posto. Nesse aspecto, enfatizo ser preciso distinguir duas hipóteses, cuja definição evidencia qual entendimento jurisprudencial desta Corte deverá ser aplicado ao caso concreto, ao mesmo tempo em que explicita o motivo pelo qual os embargos de declaração ora apreciados não têm fundamento. A primeira hipótese refere-se à situação em que o TCU anula as aposentadorias ou pensões por ele próprio já julgadas legais e registradas. Nesse caso, em que há anulação de ato administrativo complexo aperfeiçoado, aplica-se o art. 54 da Lei 9.784/1999. Tal procedimento não foi objeto da presente ação. Já a segunda hipótese refere-se à atividade de controle externo, pela qual o Tribunal de Contas da União aprecia aposentadorias e pensões concedidas pelos órgãos da Administração Pública - podendo julgá-las ilegais, negando-lhes o registro, ou aprová-las. É sobre isso que se tratou nesta ação, isto é, sobre a competência disposta no art. 71, III, da Constituição Federal. Nessa perspectiva, destaco que, como bem lembrado pelo Ministro Edson Fachin em seu voto, desde 1957, o Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que o ato de concessão de aposentadoria teria natureza de ato complexo, segundo o qual seria necessária a conjugação da vontade do órgão de origem e do TCU para que fosse perfectibilizado. Por esse motivo, após a edição da Lei 9.784/1999, firmou-se o entendimento de que seu art. 54 não poderia ser aplicado durante o período entre a publicação do ato de aposentadoria pelo órgão de origem e a apreciação da sua legalidade pelo TCU, haja vista ainda inexistir ato acabado. Quanto a esse ponto, a decisão ora embargada não alterou a jurisprudência há muito firmada, segundo a qual a concessão de aposentadoria ou pensão constitui ato administrativo complexo. E, por constituir exercício da competência constitucional, a apreciação desse ato segue a ocorrer sem a participação dos interessados - portanto, sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Entretanto, ao apreciar o objeto da presente repercussão geral, e colacionando-se jurisprudência do STF, restou evidenciado ser recorrente a demora das Cortes de Contas em finalizar a análise da legalidade da concessão inicial e, por consequência, em constituir o ato administrativo. A questão posta foi a seguinte: se, por um lado, entende-se pela inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 ao período compreendido entre a publicação do ato de aposentadoria pelo órgão de origem e a apreciação da sua legalidade pelo TCU, por outro o Supremo Tribunal Federal concluiu não ser possível deixar de se constatar o longo prazo que vem sendo reiteradamente utilizado para finalização da análise pelo TCU. Ao corretamente avaliar esse cenário, com fundamento nos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, bem como por estar atenta à importância da estabilização das relações jurídicas - seja em favor da Administração ou em favor do administrado - esta Corte julgou que também para apreciação da legalidade do ato de aposentadoria deveria haver limite de prazo. Entendeu-se ser descabida a constante ocorrência de situações em que atos aparentemente já consolidados são desconstituídos após o transcurso de largo período. Diante da inexistência de norma que incida diretamente à hipótese, aplicou-se ao caso o disposto no art. 4º da LINDB, in verbis: (...) Nesses termos, tendo em vista o princípio da isonomia, o mais correto foi considerada a utilização, por analogia, do prazo estipulado no Decreto 20.910/1932, que assim dispõe: (...) Tal aplicação segue a lógica de que, se o administrado tem o prazo de cinco anos para buscar qualquer direito contra a Fazenda Pública, também se pode considerar que o Poder Público, no exercício do controle externo, teria o mesmo prazo para rever eventual ato administrativo favorável ao administrado. Consignou-se, ainda, ser possível citar a utilização do prazo de cinco anos estabelecido pela Lei 9.873/1999 (que dispõe sobre a 'prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta'), bem como a própria Lei 9.784/1999, que, apesar de não se aplicar diretamente ao caso, pode servir de diretriz para a fixação de prazo razoável aos tribunais de contas. Com essa fundamentação, o Supremo Tribunal Federal definiu que a fixação do prazo de cinco anos se afigura razoável para que as cortes de contas procedam à análise da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual estes serão considerados definitivamente registrados. Trata-se de prazo ininterrupto, a ser computado a partir da chegada do processo à respectiva corte de contas - ou, como definido pelo Ministro Roberto Barroso durante o julgamento, um verdadeiro período de ' cinco anos tout court'. Passado esse prazo sem finalização do processo, o ato restará automaticamente estabilizado. Abre-se, a partir daí, a possibilidade de sua revisão, nos termos do art. 54 da Lei 9.873/1999. Ante o exposto, parece-me restar evidente a desnecessidade de modulação de efeitos do acórdão embargado". In casu, não há no voto condutor do acórdão recorrido - e nem mesmo das razões recursais - qualquer informação a respeito da data de protocolo do processo no TCU, sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para possibilitar o prosseguindo do presente julgado, quanto a ocorrência, ou não, de decadência do direito revisional administrativo. A propósito, o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DECADÊNCIA. READEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO. RE 636.553/RS, TEMA 445/STF. PRAZO DE CINCO ANOS PARA O TCU. MARCO INICIAL. CHEGADA DO PROCESSO NA CORTE DE CONTAS. RETRATAÇÃO PARA CONHECER DOS AGRAVOS E DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS. 1. O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, pacificou o entendimento de que, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas (Tema 445, RE 636.553/RS). 2. É imprescindível a menção à data de protocolo do processo no TCU para fins de aferição do prazo supramencionado. Necessária a devolução dos autos à origem para fazer constar a data. 3. Exerço juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, para dar provimento ao recurso especial" (STJ, REsp 1.255.618/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2021). No mesmo sentido, a seguinte decisão: STJ, REsp 1.687.964/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 22/03/2021. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 471/480e, e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b e c, do RISTJ, conheço do Agravo, para dar parcial provimento ao Recurso Especial, com determinação do retorno dos autos à origem, nos termos da fundamentação. Prejudicados os demais pedidos. I. I. Brasília, 22 de abril de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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