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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 661084 SC 2021/0117630-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 661084 SC 2021/0117630-6
Publicação
DJ 26/04/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_661084_76b37.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 661084 - SC (2021/0117630-6) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de J. K. G. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento da Apelação Criminal n. 0011144-29.2018.8.24.0023. Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo Juízo de primeiro grau, à pena de 5 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do CP e art. 129, § 4º e , do CP c/c arts. , I e III, e , I, da Lei n. 11.340/2006 (em concurso material do art. 69 do CP) (e-STJ, fls. 17/18). Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido (e-STJ, fls. 99/119). No presente writ (e-STJ, fls. 3/9), a impetrante sustenta haver constr angimento ilegal imposto ao paciente ao não reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes. Nesse sentido, aduz que todos os elementos do art. 71 do Código Penal estão preenchidos, uma vez que os crimes são da mesma espécie e foram praticados nas mesmas condições de modo, tempo e local. (e-STJ, fl. 6) Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da continuidade delitiva, com o afastamento do concurso material. É o relatório. Decido. De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente. No caso, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, sendo necessário aprofundado exame dos autos para a aferição de eventual constrangimento ilegal. Ante o exposto, indefiro a liminar. Devidamente instruídos, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília, 23 de abril de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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