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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 658101 MS 2021/0102499-9

Publicação

DJ 26/04/2021

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_658101_a39ca.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 658101 - MS (2021/0102499-9)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA E OUTROS

ADVOGADOS : GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS007602 JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS009047

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PACIENTE : JAMILSON LOPES NAME

CORRÉU : JAMIL NAME

CORRÉU : JAMIL NAME FILHO

CORRÉU : AGUSTINHO BARBOSA GOMES

CORRÉU : CICERO BALBINO

CORRÉU : CLAUDIO ROSA DE MORAES

CORRÉU : DARLENE LUIZA BORGES

CORRÉU : JOSE NEY MARTINS

CORRÉU : LEONIR PEREIRA DE SOUZA

CORRÉU : MARCILENE DE LIMA FERREIRA

CORRÉU : PAULO SERGIO PAIS DE LIRA

CORRÉU : PATRICIA PEREIRA LIRA

CORRÉU : RAIMUNDO NERI DE OLIVEIRA

CORRÉU : RENATO DE LIMA FONTALVA

CORRÉU : RICARDO ALEXANDRE CACERES GONCALVES

CORRÉU : TATIANE FREITAS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DO SUL

DECISÃO

JAMILSON LOPES NAME alega ser vítima de coação ilegal em

decorrência de decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do

Estado de Mato Grosso do Sul , que indeferiu a liminar no Habeas Corpus n.

400938-68.2021.8.12.0000.

Os impetrantes sustentam que haveria ilegalidade na continuidade da ação penal contra o paciente, deputado estadual, na medida em que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul teria determinado a sua sustação, não havendo falar na obrigatoriedade de que essa decisão seja tomada pela maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.

Argumentam que, caso o paciente apresente sua defesa e, em seguida, seja reconhecida a ilegalidade pelo Tribunal a quo, quando do julgamento do mérito do prévio writ, será permitido ao Ministério Público, durante todo o mandato do acusado, "conhecer antecipadamente e se contrapor aos argumentos apresentados pelo Paciente, o que não se mostra coerente" (fl. 14).

Destacam que, "quando o juízo singular determinou a manifestação da ALEMS a respeito da possibilidade de sustação da ação penal, não foi realizada qualquer consideração a respeito do quórum qualificado para a deliberação de que trata o art. 53, § 3º, da CF, sob pena de se considerar ineficaz a conclusão alcançada pela Casa de Leis" (fl. 17). Diante desse cenário, defendem que teria havido preclusão pro judicato e deve o Magistrado de origem "se submeter ao quanto decidido" (fl. 18).

Afirmam que a Casa Legislativa teria decidido de acordo com o seu regimento interno e "sem violar qualquer disposição constitucional" (fl. 19).

Aduzem que, de acordo com as Constituições Federal e Estadual, assim como do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, "a votação poderia ter se dado, como ocorreu, pela maioria simples, desde que presentes para votação a maioria absoluta de seus membros" (fls. 23-24).

Defendem que "em todas as oportunidades em que a Constituição Federal prevê a votação qualificada, o faz de forma expressa" (fl. 28).

Requerem, liminarmente, seja determinada "a suspensão urgente dos efeitos da decisão proferida na ação penal n. 0950780-08.2020.8.12.0001, que declarou a ineficácia da deliberação tomada pela ALEMS com relação à sustação

da ação penal e determinou a abertura de prazo para apresentação de defesa, bem como da decisão proferida pela Autoridade Coatora no HC n. 1404133-61.2021.8.12.0000, suspendendo-se, por conseguinte, até o julgamento final do presente writ, o prazo para apresentação de resposta à ação penal" (fl. 45).

Decido.

I. Relatório

Infere-se dos autos que o paciente foi denunciado como incurso no: "a) artigo 2.º, §§ 2.º, 3.º e 4.º, inciso II, da Lei nº 12.850/13 (integrar organização criminosa armada); b) artigo 58 do Dec.-Lei n° 3.688/41, parágrafo único (exploração ilegal do jogo do bicho) c.c. art. 71 do Código Penal (diversas e seguidas vezes durante os anos de 2016 a 2020); e c) artigo 1º, caput, e § 2º, incisos I e II, com causa de aumento de pena do § 4º, da Lei nº 9.613/98 (lavagem de capitais)" (fls. 395-396).

No dia 2/2/2021, o Magistrado de origem proferiu a seguinte decisão (fl. 416):

Considerando que o réu Jamilson Lopes Name exerce mandato de deputado estadual, comunique-se a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, observando o disposto no artigo 53, §3° da Constituição da República.

Em seguida, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do estado de Mato Grosso do Sul encaminhou ao Juízo a Resolução n. 04/21, por meio da qual foi sustada a ação penal em relação ao paciente, pelo prazo que perdurar o mandato parlamentar.

O Juiz de primeiro grau determinou "o prosseguimento da ação penal, considerando que a Sessão Legislativa, embora válida, é ineficaz para a sustação da ação penal e que a Resolução n. 04/21, emitida pela Mesa Diretora, é inválida em razão de não ter observado o quórum previsto na Constituição da República" (fl. 432).

Impetrado prévio writ, o pleito liminar foi indeferido.

II. Vedada supressão de instância

De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, “c”),

não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra

decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio

pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.

Em verdade, o remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua

grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve

servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam

à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se

atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais

vertical , a apontada violação ao direito de liberdade do paciente.

Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do STF,

admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do STF (aplicável ao

STJ), expressa nos seguintes termos: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal

conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas

corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.”

Nesse sentido, permanece inalterado o entendimento dos Tribunais

Superiores:

[...]

1. Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691 do STF).

2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

( HC n. 179.896 AgR , Relator(a): Min. Alexandre de Moraes , 1ª T., julgado em 27/3/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG. 1º/4/2020, PUBLIC. 2/4/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE

ILEGALIDADE NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ( HC n. 182.390 AgR , Relator(a): Min. Cármen Lúcia , 2ª T., julgado em 20/4/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG. 23/4/2020, PUBLIC. 24/4/2020)

[...]

1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".

2. No caso, não há falar em flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF, porquanto o agravo em recurso especial mostrou-se indubitavelmente intempestivo, o que sequer é questionado pelo agravante, logo, não se verifica direito inconteste de devolução do prazo recursal.

3. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no HC n. 561.091/RJ , Rel. Ministro Ribeiro Dantas , 5ª T., julgado em 13/4/2020, DJe 16/4/2020)

[...]

2. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n.º 691/STF. Referido entendimento aplica-se na hipótese em que o writ de origem é conhecido como substitutivo de revisão criminal. Precedentes.

3. No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula n.º 691 da Suprema Corte, pois a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias para fixar o regime inicial semiaberto está em harmonia com a jurisprudência da Suprema Corte e desta Corte Superior no sentido de que não há constrangimento ilegal na fixação de regime mais gravoso de cumprimento de pena caso a pena-base tenha sido fixada acima do mínimo legal por conta do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis dada a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3.º, ambos do Código Penal. De fato, a imposição do regime prisional não está condicionada somente ao quantum da pena. Precedentes.

4. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no HC n. 548.761/PE , Rel. Ministra Laurita Vaz , 6ª T., julgado em 17/12/2019, DJe 4/2/2020)

III. Ato apontado como coator

Verifico que, na espécie, o Juiz de primeiro grau determinou o

prosseguimento da ação penal, a despeito da manifestação contrária da casa

legislativa, sob os seguintes fundamentos (fls. 426-432):

O Estatuto dos Congressistas prescreve, no artigo 53, §3º da Constituição da República de 1988, que após o recebimento de denúncia em face de parlamentar, deve haver comunicação à Casa Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado, e, pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação penal.

[...]

Assiste razão ao Ministério Público quando aduz que a deliberação realizada pelo Plenário da Assembleia Legislativa é ineficaz.

Verifica-se, a partir da ata de votação juntada à fl. 2.151 bem como da própria transmissão pública, que havia quórum suficiente para a instalação da sessão pelo Plenário.

Todavia, apenas doze, ou seja, metade dos vinte e quatro deputados votou pela sustação da ação penal, tendo ocorrido, portanto, maioria simples, conforme anunciado pelo Eminente Presidente da Assembleia Legislativa.

Da leitura do dispositivo em questão, extrai-se que a deliberação apta a sustar o andamento da ação penal deveria ser aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

[...]

Neste sentido, a doutrina é unânime no sentido de que se trata de importante prerrogativa a ser exercida por meio de deliberação com maioria absoluta de votos favoráveis à sustação.

[...]

A Constituição da República, ao prever a excepcional situação de sustação de ação penal por maioria absoluta, não está determinando quórum mínimo para deliberação, previsto no artigo 47 da Constituição da República: "Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros".

Não faria sentido a Constituição da República prever uma regra excepcional que fosse idêntica à regra geral.

Da mesma forma, quando a Constituição da República determina, em seu artigo 69, que "as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta", não se trata de quórum mínimo para início da discussão, mas de resultado mínimo para produzir efeitos.

Não resta qualquer dúvida, portanto, acerca da previsão da Constituição da República no sentido de que apenas a maioria absoluta da Casa Legislativa poderia determinar a sustação da ação penal.

O artigo 55 da Constituição do estado do Mato Grosso do Sul nada mais faz do que reproduzir o que se encontra disposto no artigo 47 da Constituição da República "Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros."

No mesmo sentido, o artigo 57, §3º, da Constituição estadual, que determina acerca da deliberação da Assembleia Legislativa acerca da prisão em flagrante de crime inafiançável por deputado estadual, indica: "No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto aberto da maioria de seus membros, delibere sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa."

Logo, as normas estaduais mencionadas pela defesa não inovam na ordem jurídica, pois há tão somente a reprodução das normas gerais da Constituição da República, que, como já demonstrado, possuem exceções expressamente previstas.

Prosseguindo, ainda que houvesse normas estaduais -constitucionais ou regimentais - em sentido contrário à Constituição da República, convém destacar trechos da ADI n. 5.540/MG9, na qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou que as Constituições Estaduais não poderiam prever a necessidade de autorização da Assembleia Legislativa para recebimento da denúncia pelo Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com os Exmºs. Ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, normas processuais, ainda mais excepcionais, devem ser previstas pelo Constituinte originário, não sendo de competência do Poder Constituinte Derivado (estadual).

[...]

Deste modo, eventuais normas estaduais que dispusessem em sentido diverso ao previsto na Constituição da República seriam consideradas inconstitucionais, o que não é o caso, já que os dispositivos mencionados pela defesa não alteram a norma excepcional do artigo 53, § 3º, da Constituição da República.

[...]

Desta forma, não caberia ao Judiciário interpretar de maneira extensiva de modo a permitir que uma deliberação por maioria simples possa sustar o andamento da ação penal.

[...]

Logo, é importante destacar à defesa que este Juízo não está avaliando a legalidade da sessão devidamente instalada conforme o regimento da Assembleia Legislativa, mas, tão somente, apontando para a ineficácia da decisão de sustação lá adotada, tendo em vista que não houve manifestação de vontade da maioria absoluta dos membros da respeitável Casa Legislativa neste sentido.

[...]

Portanto, com a devida vênia à eminente Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, entendo que a Resolução n. 04/21, de 18 de março de 2021, juntada às fls. 2.132/2.133, é nula, padecendo de de vício formal objetivo, tendo em vista que não observou o quórum constitucionalmente previsto para ser aprovada, quer dizer: a deliberação da ALMS é ineficaz para a sustação da ação penal e a resolução exarada pela respeitável mesa diretora da referida Casa Legislativa é inválida para este mesmo fim.

Por fim, evidentemente, a Assembleia Legislativa será comunicada da presente decisão. No entanto, reitero que não

houve anulação da Sessão Legislativa, tampouco foram apontados vícios que a maculassem, mas tão somente foi reconhecida sua ineficácia para produzir a Resolução ora apreciada, motivo pelo qual não vejo possibilidade da matéria ser votada e re-votada continuamente até que determinado resultado seja atingido.

ISTO POSTO e mais o que dos autos consta, indefiro os requerimentos formulados pela defesa de Jamilson Lopes Name, para determinar o prosseguimento da ação penal, considerando que a Sessão Legislativa, embora válida, é ineficaz para a sustação da ação penal e que a Resolução n. 04/21, emitida pela Mesa Diretora, é inválida em razão de não ter observado o quórum previsto na Constituição da República.

Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de

Mato Grosso do Sul, houve decisão monocrática do desembargador-relator, vazada

nos seguintes termos (fl. 88):

Na hipótese, o alegado constrangimento não se mostra evidente como apontado na exordial, estando a exigir exame detalhado dos elementos de convicção carreados aos autos, o que será feito quando do julgamento definitivo e após as informações da autoridade apontada como coatora.

Em juízo sumário e prelibatório, a alegação dos impetrantes não se evidencia extreme de dúvida, a ponto de justificar a paralisação da marcha da investigação, inexistindo ameaça iminente ao direito do paciente que pode, por isso, aguardar o pronunciamento da 2 Câmara Criminal, sobre o mérito deste writ, depois de completada a instrução do feito.

Assim, o indeferimento do pedido liminar é medida impositiva.

A questão central deste writ é definir se a ação penal instaurada contra

deputado estadual deve ser sustada após deliberação da maioria absoluta ou

simples da casa legislativa respectiva.

De uma análise dos autos, não identifico ilegalidade manifesta no ato

impugnado .

Com efeito, por diversas vezes o Supremo Tribunal Federal já se

manifestou acerca da questão, indicando a necessidade , para sustar ação penal

ajuizada contra Deputado Federal ou Senador, do voto da maioria absoluta dos

membros da casa específica do parlamentar, até o término de seu mandato, desde

que devidamente provocada por iniciativa de partido político nela representada.

Podem ser citados os seguintes julgados: Rcl n. 18.165 AgR , Relator(a): Teori Zavascki , Segunda Turma, julgado em 18/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 09-05-2017 PUBLIC 10-05-2017; ADI n. 5526 , Relator(a): Edson Fachin, Relator(a) p/ Acórdão: Alexandre de Moraes , Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 06-08-2018 PUBLIC 07-08-2018.

Assim, o decisum de origem não destoa do entendimento já consolidado em nossa Corte Suprema, motivo pelo qual não vislumbro flagrante constrangimento ilegal apto a ensejar a superação da Súmula n. 691 do STF.

Ressalto que não preclui o exame mais acurado da matéria, em eventual impetração que venha a ser aforada já a partir da decisão colegiada do tribunal competente.

IV. Dispositivo

Não identifico, portanto, manifesta ilegalidade no édito prisional que permita inaugurar a competência constitucional deste Tribunal Superior.

À vista do exposto, indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 16 de abril de 2021.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199375907/habeas-corpus-hc-658101-ms-2021-0102499-9/decisao-monocratica-1199375917

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