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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 178718 RS 2021/0105580-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 178718 RS 2021/0105580-1
Publicação
DJ 26/04/2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_178718_f6419.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 178718 - RS (2021/0105580-1) DECISÃO 1. Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, suscitado por LEGIÃO DA CRUZ DE ERECHIM - MASSA INSOLVENTE em face do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ERECHIM - RS e do JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM - RS. Afirma a suscitante que requereu sua insolvência perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim - RS, sobrevindo declaração de insolvência datada de 19/11/2020 (fls. 15-19). Noticia que "o MM Juízo processante da Insolvência determinou a expedição de ofício ao MM. Juízo do Trabalho para que fosse transferido ao Juízo Universal os valores obtidos com eventuais arrematações de bens da Insolvente" (fl. 5). Todavia, o Juízo laboral afirmou que remeteria os valores apenas após a satisfação dos créditos trabalhistas (fl. 14). Nessa toada, requereu a concessão de liminar para impedir a liberação dos valores em favor do credor trabalhistas, uma vez que a sua satisfação deve ser dar no bojo do processo de insolvência civil. É o relatório. DECIDO. 2. Com efeito, verifica-se a presença da probabilidade do direito, bem como o perigo na demora do provimento jurisdicional para o deferimento parcial da liminar. O art. 1.052 do CPC-15 preleciona que "até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973". Por sua vez, o art. 751, III do CPC-73, o qual continua regulando a matéria, traz a previsão da execução coletiva do devedor insolvente, a qual deve ocorrer no Juízo universal, in verbis: Art. 751. A declaração de insolvência do devedor produz: I - o vencimento antecipado das suas dívidas; II - a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo; III - a execução por concurso universal dos seus credores. Nessa senda, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido que, após a declaração da insolvência civil, o destino do patrimônio da massa insolvente não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a execução coletiva. Confira-se os precedentes: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INSOLVÊNCIA CIVIL E JUÍZO LABORAL. INSOLVÊNCIA CIVIL AINDA NÃO DECLARADA. REGIME DE COOPERAÇÃO ESTABELECIDO ENTRE OS JUÍZOS. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o juízo onde se processa o pedido insolvência civil é o competente para deliberar acerca atos de natureza constritiva dos bens do insolvente, incluindo-se os créditos apurados por outros juízos, como o trabalhista. Precedentes. 2. No presente caso, conforme informações prestadas pelos Juízos suscitados, todos os atos constritivos praticados pelo Juízo Laboral que atingem o patrimônio da insolvente foram realizados com expresso consentimento do Juízo Universal. Conflito de competência não caracterizado, nos termos do art. 66 do CPC/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 165.083/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/08/2020, DJe 21/08/2020) [g.n.] --------------- CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL. AUTARQUIA FEDERAL. EVENTUAL INTERESSE. ART. 109, I, DA CF/1988. EXCEÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Conflito suscitado em ação por meio da qual a autora, sociedade que exercia a atividade de assistência à saúde, pretende a declaração de sua insolvência civil, nos moldes do art. 23, § 1º, da Lei nº 9.656/1998. 2. O art. 109, I, da Constituição Federal afasta a competência da Justiça Federal para julgamento das ações falimentares, mesmo na hipótese em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas. 3. Ausência de razões que justifiquem a adoção de critério diverso de fixação de competência entre a falência e a insolvência civil. 4. Hipótese em que a Agência Nacional de Saúde - ANS - não é parte na relação processual, e mesmo que tivesse interesse no resultado da demanda, por haver decretado a liquidação extrajudicial da sociedade autora, não se justificaria o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 5. O art. 99 do CPC/1973, ao estabelecer como competente o foro da capital do estado ou do território para as causas em que a União fosse autora, ré ou interveniente, excetuava dessa regra o processo de insolvência. 6. Dispõe o art. 45, I, do CPC/2015 que os autos devem ser remetidos ao Juízo Federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho. 7. Conflito conhecido para para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Distrital de Paulínia - Comarca de Campinas - SP, ora suscitado. (CC 144.238/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 31/08/2016) [g.n.] --------------- Execução Trabalhista. Insolvência civil. Concurso universal de credores. Os atos de execução devem ser praticados no juízo em que se processa a insolvência. (CC 19.049/PR, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/1998, DJ 03/05/1999, p. 87) [g.n.] --------------- No caso sob análise, foi declarada a insolvência civil da suscitante em 19/11/2020 (fls. 15-19), todavia, o Juízo laboral, em decisão exarada em 04/01/2021, declarou-se competente para prosseguir com execução trabalhista, em afronta à competência do Juízo universal (fl. 14). Assim, na espécie, mediante juízo perfunctório, infere-se que o Juízo laboral suscitado não detém competência para dar continuidade a atos que impliquem restrição ao patrimônio da suscitante. 3. Ante o exposto, concedo a liminar para suspender o trâmite da referida execução trabalhista até o julgamento deste conflito e, por conseguinte, para obstar qualquer liberação de valores ou eventuais atos de constrição do patrimônio da suscitante; e para designar o Juízo da insolvência como competente para resolução de medidas de caráter urgente, inclusive para deliberar sobre os valores constritos de titularidade da suscitante. Oficiem-se aos juízos suscitados, com urgência, comunicando e solicitando informações. Após, ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 19 de abril de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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