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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_66154_0d7ab.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66154 - MS (2021/0098154-7)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : RAFFAEL LUCAS SANTOS

ADVOGADOS : MICHELLE MARQUES TABOX GARCIA DE OLIVEIRA -MS013130 FERNANDO FERREIRA DE OLIVEIRA TABOX - MS023569

RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADOR : CHRISTIANA PUGA DE BARCELOS - MS007575

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso em mandado de segurança, com pedido de medida

liminar, interposto por Raffael Lucas Santos contra acórdão do Tribunal de

Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 760):

MANDADO DE SEGURANÇA – ATO COATOR PROFERIDO E

CIENTIFICADO AO IMPETRANTE HÁ MAIS DE 120 DIAS - PRAZO

DECADENCIAL EXTRAPOLADO – PREJUDICIAL DE MÉRITO

ACOLHIDA - FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I) Constatado que segundo as alegações do próprio impetrante houve

ciência inequívoca do ato apontado como coator há mais de 120

(cento e vinte) dias da data da impetração do writ, seja pela publicação

do edital que é efetivamente rebatido no mandamus, seja pela

publicação da primeira convocação para o curso de formação dos

candidatos em ampla concorrência em cada especialidade, impõe-se

o reconhecimento da decadência com a extinção do feito com

resolução do mérito, nos termos dos artigos 23 da Lei n. 12.016/2009

e 487, II, do Código de Processo Civil.

II) Prejudicial de mérito acolhida. Feito extinto com resolução do

mérito.

Insurge-se o recorrente, em síntese, contra ato omissivo da administração

pública que deixou de convocá-lo para o Curso de Formação de Oficiais

Especialistas do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso do Sul -SAD/SEJUSP/CBMMSS/QOE/2018.

Afirma que estava classificado na 5ª colocação em sua especialidade para

a concorrência geral e na 1ª colocação para as vagas destinadas a cotistas

negros.

Acrescenta que, pelo critério de desempate, possui preferência na

convocação dos cotistas.

Sustenta que foram convocados 12 candidatos da classificação geral, mas,

nenhum cotista e, por isso, se insurge contra esse ato omissivo da

administração, não pretendendo rediscutir o edital do certame.

Defende que, "através de uma leitura realmente atenta da exordial, a insurgência do Recorrente nunca foi o de questionar os comandos legais criados pelo edital do concurso, mas, tão somente, que se dê o EFETIVO CUMPRIMENTO DO TRANSCRITO" (e-STJ, fl. 781).

Aduz que somente quando esgotadas as doze vagas da classificação geral é que passou a fluir o marco para a contagem do prazo decadencial de cento e vinte dias.

Pontua que se insurge contra a não nomeação de cotista negro e não contra cláusulas editalícias.

Por fim, requer:

[...] a concessão da liminar, inaudita altera partes, e, no mérito, confirmando a liminar, seja conhecido e provido o presente Recurso Ordinário, reformando a decisão que denegou a segurança do mandamus impetrado e determinando que a autoridade coatora convoque o Recorrente para a vaga do cargo requerido e que, por consequência, realize o curso de formação de Oficiais Especialistas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul –SAD/SEJUSP/CBMMS/QOE/2018, nos termos expostos, garantindo ao impetrante o seu direito líquido e certo de tomar posse do cargo público de forma isonômica e em respeito aos direitos constitucionais expostos no art. 37 da CF/88, condenando a Fazenda Estadual ao pagamento das custas processuais (e-STJ, fl. 798).

Contrarrazões às e-STJ, fls. 854/871.

É o relatório.

A concessão do provimento postulado pelo impetrante (ora recorrente) exige a satisfação de requisitos próprios, isto é, concernentes à demonstração da fumaça do bom direito e do perigo da demora.

Na espécie, todavia, não vislumbro, de imediato, a comprovação dos requisitos autorizadores da medida liminar.

O Tribunal local negou provimento à pretensão do recorrente, sob o fundamento de ocorrência da decadência do direito pleiteado, por entender que sua insurgência se dirige a regras do edital do certame ou contra a primeira convocação para o curso de formação dos candidatos de ampla concorrência.

Com efeito, não verifico, em exame de cognição sumária, flagrante ilegalidade apta a afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos e autorizar a atuação excepcional do Poder Judiciário no controle da legalidade do ato administrativo, que se questiona nessa via judicial.

Ademais, na forma da jurisprudência desta Corte, "a opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado" (AgInt no AgInt no MS 20.111/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 26/8/2019).

Com efeito, não se vislumbra, a princípio, flagrante ilegalidade no proceder administrativo, o que afasta, nesse momento de exame não exauriente, a alegada fumaça do bom direito.

É de se observar, ainda, pela leitura dos fundamentos tecidos na exordial, que a tutela requerida pelo impetrante-recorrente, confunde-se com o próprio

mérito da ação mandamental, o que concorre para demonstrar a natureza satisfativa do pleito apresentado a este Tribunal.

Assim, diante das peculiaridades do tema em debate, o que inviabiliza a visualização prima facie do fumus boni iuris, e do nítido caráter satisfativo que acometerá o eventual provimento liminar, deve a matéria ser apreciada no momento oportuno pelo órgão colegiado.

A propósito, os seguintes precedentes desta Corte de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. PROCESSUAL CIVIL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. CARÁTER SATISFATIVO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO.

1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

2. Não se encontram satisfeitos, em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da medida liminar.

3. Ademais, o pleito liminar, no caso sub examine, confunde-se com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, torna inviável o acolhimento do pedido (v.g.: AgRg no MS 14.090/DF, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 01.07.2010).

4. Agravo regimental não provido.

(RCD no MS 20.976/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/6/2014, DJe 17/6/2014, grifos acrescidos).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO ATO. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. PRETENSÃO DE CUNHO SATISFATIVO. MATÉRIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS.

1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro da Educação que declarou a inidoneidade da impetrante, empresa de engenharia vencedora de licitação para execução de dois projetos arquitetônicos nos quais foram constatados erros técnicos de cunho fraudulento no laudo de sondagem que tornaram imprestável o serviço realizado e justificaram a sanção. A liminar de suspensão dos efeitos da declaração de inidoneidade foi indeferida.

2. Tendo em vista a manifesta natureza infringente do recurso, recebo os Embargos de Declaração como Agravo Regimental por força da aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

3. A medida liminar postulada possui nítido caráter satisfativo e confunde-se com o próprio mérito da controvérsia, o que torna inviável seu deferimento.

4. Há trechos do parecer que justificou a declaração de inidoneidade que indicam "que a empresa foi regularmente notificada por diversas vezes, sendo que em várias situações, recusou-se a receber as notificações" e que ela "utilizou-se [...] de fraude na execução dos serviços valendo-se de um único boletim de sondagem de solos para obras que seriam realizadas em locais totalmente distintos, uma delas no campus do Vale e outra no Campus Saúde, sendo praticamente impossível, mesmo na visão leiga, possa ter exatamente as mesmas características geológicas".

5. Perquirir a relevância dessas informações envolve, se não alguma dilação probatória, cognição incompatível com o momento processual

(investigação ampla dos fundamentos do parecer à luz da prova dos autos e da realidade das obras). Ausente o fumus boni iuris.

6. Agravo Regimental não provido.

(EDcl no MS 19.549/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/3/2013).

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. ANÁLISE DO FUMUS BONI JURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA.

1. "A análise do pedido, no âmbito liminar, demanda a observância dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam, o fumus bonis juris e o periculum in mora" (AgRg no MS 15.104/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2010, DJe 17/9/2010).

2. Na espécie, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da ação mandamental, o que concorre para demonstrar a natureza satisfativa do pleito apresentado a este Juízo.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no MS 14.058/DF, de minha relatoria, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/2/2011, DJe 2/3/2011).

MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ANÁLISE DO FUMUS BONI JURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA.

1. A análise do pedido, no âmbito liminar, demanda a observância dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam, o fumus bonis juris e o periculum in mora. No tocante ao primeiro requisito, consistente na verificação, de plano, da plausibilidade jurídica dos argumentos deduzidos no mandado de segurança, tenho que os fundamentos da impetração não ressoam fortes o suficiente para a concessão do pedido liminar.

2. Ressalvados casos de flagrante ilegalidade que demandem intervenção imediata do Poder Judiciário, não vejo como acolher pedido liminar em mandado de segurança que objetiva suspender os efeitos de portaria editada pela autoridade impetrada, pois a análise do fumus boni juris confunde-se com o próprio mérito da demanda.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no MS 15.104/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2010, DJe 17/9/2010).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. ANÁLISE DO FUMUS BONI IURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA.

[...]

2. Ressalvados casos de flagrante ilegalidade que demandem intervenção imediata do Poder Judiciário, não vejo como acolher pedido liminar em mandado de segurança contra demissão em processo administrativo, pois a análise de todo o processo para a verificação das ilegalidades, que consubstanciariam o fumus boni iuris, confunde-se com o próprio mérito da demanda.

3. Agravo regimental improvido.

(EDcl no MS 12.457/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS

MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 26/3/2007).

Desse modo, ainda que se vislumbre a ocorrência de eventual periculum in mora, ausente o fumus boni iuris, não há como se conceder a liminar pretendida.

Em idêntico sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO DA MEDIDA. SÚMULAS 634 E 635 DO STF. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. FUMUS BONI IURIS. APROFUNDAMENTO EM SEDE DE LIMINAR. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

[...]

4. Mesmo que se vislumbre a ocorrência de eventual periculum in mora, não há como antever a presença do fumus boni iuris, tendo em vista que o pleito lançado na ação - direito à licença para exercer mandato em associação militar - confunde-se com o mérito do recurso ordinário, sendo certo que a análise da questão, como um todo, só poderá ser realizada, no processo principal, que sequer deu entrada no Superior Tribunal de Justiça.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg na MC 18.766/PE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/4/2012, DJe 4/5/2012).

Ante o exposto, indefiro a tutela pleiteada.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de abril de 2021.

Ministro Og Fernandes

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199385102/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-66154-ms-2021-0098154-7/decisao-monocratica-1199385114

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