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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1919652 PR 2021/0030708-2
Publicação
DJ 02/03/2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1919652_5e5f2.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1919652 - PR (2021/0030708-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : RENATO LUIZ MANFRIN

ADVOGADO : AURINO MUNIZ DE SOUZA - PR042568

RECORRIDO : BANCO ITAUCARD S.A.

ADVOGADO : JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TARIFAS BANCÁRIAS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Renato Luiz Manfrin, com

fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado

pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (e-STJ, fls. 870-872):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. I. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA .“EXTRA PETITA” VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 141 C/C 492 DO CPC. NULIDADE PARCIAL. II. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. NÃO CONFIGURADA. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. III. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. MESMAS PARTES. CONTRADITÓIRO REALIZADO. IV. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA ABUSIVA NÃO DEMONSTRADA. REFORMA DA SENTENÇA. V. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS POR SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. ENCARGOS DECORRENTES DE NORMATIZAÇÃO DO BACEN. VI. APLICAÇÃO DA REGRA PRECONIZADA NO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL, AINDA QUE O TEMA NÃO TENHA SIDO ENFRENTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE PROFERIDO NO IRDRNº

1.620.630-7. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELA PERÍCIA NA READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. VII. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIII. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. IX. HONORÁRIOS RECURSAIS, IMPOSSIBILIDADE DE SUA FIXAÇÃO.

I. Tendo em vista que a parte autora não pleiteou a descaracterização da mora, deve ser anulada parte da sentença que abrangeu o pedido não realizado, caracterizando, assim, decisão , podendo ser reconhecida a sua “extra petita” nulidade de ofício.

II. “Tendo em vista que a ação de prestação de contas anteriormente ajuizada tinha o mesmo objeto da presente ação revisional — conta corrente —, inclusive com o questionamento acerca das mesmas matérias, a citação lá realizada constituiu em mora a instituição financeira, de modo a interromper a prescrição, (TJPR - 15ª C.Cível -nos termos do art. 202, inc. I, do CC”0068858-30.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J.05.07.2018).

III. “É admissível, assegurado o contraditório, prova emprestada de processo do qual não participaram as partes do processo para o qual a prova será trasladada.A grande valia da prova emprestada reside na economia processual que proporciona, tendo em vista que se evita a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo. Igualmente, a economia processual decorrente da utilização da prova emprestada importa em incremento de eficiência, na medida em que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo, inserida na CF pela EC 45/2004. Assim, é recomendável que a prova emprestada seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. Porém, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade sem justificativa razoável para isso. Assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, o empréstimo será válido.” (EREsp 617.428-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/6/2014).

IV. Somente é devida a limitação dos juros remuneratórios quando devidamente comprovada que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado, aplicada às operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen, adotando-se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial de nº 971.853/RS, de Relatoria do Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, julgado em 06/09/2007. V. “(...) É de rigor que as discordâncias quanto às taxas, tarifas e lançamentos realizados nas contas correntes sejam apontadas com precisão e especificadas, sendo imprescindível que a alegação dos correntistas se sustente na irregularidade do débito - de modo a torná-lo indevido - seja por descumprimento das normas do Banco Central, seja porque o respectivo serviço não tenha sido prestado, ou mesmo que o débito não se refira aos correntistas. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - AC -1649084-7 – Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi -Rel.: Hayton Lee Swain Filho – Unânime - J. 19.04.2017).

VI. É devida a aplicação ao caso da regra da imputação ao pagamento, prevista no art. 354 do Código Civil, em sede de liquidação de sentença,

desde que não exista acordo entre as partes em sentido contrário e que o credor não passe a quitação por conta do capital, de acordo com o precedente vinculante de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1620630-7, julgado em 17.08.2018 e publicado em 17.09.2018.

VII. Com a reforma do julgado e pela iliquidez da dívida impõem-se que o cumprimento de sentença seja realizado por arbitramento de cálculos. VIII. Diante da reforma da sentença, deve ser redistribuída a sucumbência.

IX. “A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida. Se, porém, o recurso for conhecido e provido para reformar a decisão, o que há é a inversão da sucumbência: a condenação inverte-se, não havendo honorários recursais.”(DIDIER Jr. Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. Ed. reform. –Salvador: Ed: JusPodvim, 2016, p. 158/159).

NULIDADE DA SENTENÇA, EM PARTE, POR SER , DE “EXTRA PETITA” OFÍCIO, QUANTO A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme se verifica da

seguinte ementa (e-STJ, fl. 989):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECI6AÇÃO DAS MATÉRIAS.

É inadmissível que os embargos de declaração sejam manejados por mero inconformismo da parte com os termos do julgado, de modo que devem ser rejeitados quando não verificados quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15.

EMBARGOS DECLARATORIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 1.007-1.037), o recorrente

alega violação dos arts. 6º, III e VIII, 46 e 51, X, do Código de Defesa do Consumidor e

122 do Código Civil de 2002, além da existência de divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, que o banco recorrido não logrou comprovar a

anuência do autor aos débitos das tarifas da conta-corrente, sendo que a sua cobrança

deve estar prevista no contrato de forma destacada e com prévia autorização do

correntista, devendo ocorrer a devolução dos valores pagos no período em que não

houve a pactuação expressa.

Assevera, ainda, que os juros remuneratórios estão sendo cobrados de

maneira abusiva, sendo que a ausência de contratação a respeito da incidência dos

encargos faz com que a cobrança seja feita de acordo com a taxa média de mercado.

Requer, dessa forma, o provimento do recurso.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 1.182-1.187).

O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 1.196-1.197).

Brevemente relatado, decido.

De plano, vale pontuar que o recurso em análise foi interposto na vigência

do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal

na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo

Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no

CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão

exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Com relação aos juros remuneratórios, o acórdão recorrido consignou o

seguinte (e-STJ, fls. 883-885, grifos no original):

Sustenta a parte apelante que, somente, caberia a limitação a taxa média de mercado dos juros remuneratórios do cheque especial caso demonstrasse a existência de abusividade, ou seja, muito acima das médias de mercado. Sustentou que não haveria qualquer indicio de que a instituição financeira teria agido de forma abusiva. Portanto, sem que demonstrasse a disparidade substancial entre as taxas contratadas e as médias de mercado para o período, seria incabível a limitação dos juros remuneratórios aplicados.

Tais argumentos devem prevalecer.

No presente caso, eventual alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada depende de prévia demonstração indiciária de sua abusividade em relação à taxa média do mercado.

Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras devem observar o percentual previamente pactuado e, no caso de não haver prova da taxa contratada, há que se proceder sua limitação à taxa média de mercado, quando restar demonstrada efetiva abusividade frente à referida taxa média.

Tratando-se de contratos de mútuos celebrados com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, prevalece, em relação às taxas de juros, a aplicação a Lei 4.595/64 - a qual disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições - e a Súmula 596 doSupremo Tribunal Federal.

Revendo entendimento anterior e em adequação ao posicionamento adotado por esta Câmara, passa-se a admitir a limitação dos juros remuneratórios, ainda que ausente a prova da pactuação, somente nos casos em que se evidência que as taxas cobradas pelas instituições financeiras superam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen às operações de mesma espécie, de forma a se comprovar a abusividade.

(…)

Dessa forma, a fim de estabelecer um parâmetro razoável, segundo o

qual, poderiam oscilar os percentuais dos juros remuneratórios, tendo-se em conta a taxa média do mercado, e com intuito de aferir a demonstração de um excesso significativo e efetivo, da aplicação da taxa de juros pelo banco, em relação à taxa média do mercado, o Superior Tribunal de Justiça está a considerar abusiva as taxas superiores: a) uma vez e meia; b) ao dobro; c) ou ao triplo da taxa média de mercado , consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo, que a seguir se apresenta:

(…)

Assim, inexistem qualquer indicio de que as taxas de juros remuneratórios aplicadas superaram o triplo da taxa média de mercado apuradas pelo BACEN em período significativo de tempo, pois não foi juntado aos autos a Ficha Resumo de Saldo médio, encargos que foi anexada ao Laudo Pericial (fl. 162 – mov. 1.8)

Dito isso, para o reconhecimento da natureza abusiva desses juros, deve ser comprovada a ocorrência de significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira.

Conforme destacado pela Min. Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018).

No mesmo sentido, é o que consta no acórdão proferido no AgRg no AREsp 469.333/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/8/2016, REPDJe 9/9/2016, DJe 16/8/2016).

Constata-se que, ao não reconhecer a abusividade da taxa contratada, a Corte local alinhou-se ao entendimento acima delineado, uma vez consignado que estava abaixo do percentual da média do mercado.

Por conseguinte, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Ademais, para infirmar as conclusões do aresto combatido, seria imprescindível o reexame de provas e a análise das cláusulas contratuais, o que é

inadmissível nesta instância especial, sob pena de incidirem as Súmulas n. 5 e 7 do

STJ.

Quanto às tarifas bancárias cobradas, o acórdão recorrido foi assim

fundamentado (e-STJ, fls. 885-888):

O banco sustentou que a cobrança de tarifas seria autorizada pela Lei de n.°4.595/1964 e pelas Resoluções de n.° 2.303/1996, 2.878/01 e 3.518/2007 do BACEN. Afirmou que todas as tarifas questionadas estariam previstas na Tabela de lançamentos disponibilizadas nas agências e, juntamente, com os extratos bancários, o que afastaria qualquer dúvida quanto ao prévio conhecimento e consentimento do apelado em relação a sua cobrança. Aduziu que as tarifas teriam natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor e consubstanciaria a cobrança legítima, sendo que, somente, com a demonstração cabal de vantagem exagerada seria possível ser considerada ilegal e abusiva. Aduziu que o código 78 corresponderia aos encargos cobrados pela concessão de crédito em decorrência da utilização de valores acima do saldo ou do limite de crédito contratado, através do adiantamento à depositante, o código 87 corresponderia ao débito para prestação de serviços de cobrança e o código 97 as tarifas cobradas pela contratação de produtos e serviços diversos prestados pelo Banco, logo deveriam ser mantidas referidas cobranças.

(…)

Ao analisar as considerações apresentadas pelo Sr. Perito pode-se verificar que as tarifas e taxas cobradas se refeririam a 63 – débito cfme aviso-cx; 79 – débito transf.; 80 – débito cfrme aviso ctb; 87 – débito de cobrança e 88 – débito parcelado.

Em que pese este Relator ressalve seu entendimento no sentido de que a cobrança de tarifas bancárias prescinde de expressa previsão no contrato firmado com o correntista, em adequação ao posicionamento adotado pelo STJ e por esta Corte, com fundamento no princípio da colegialidade, passase a acompanhar a maioria para entender como desnecessária a pactuação especifica de todas tarifas bancárias, pois amparadas em Resolução do Bacen.

É que esta Corte já pacificou o entendimento de que é possível a cobrança de tarifas bancárias lançadas pela instituição financeira, independentemente de contratação específica, em razão de tais encargos corresponderem à prestação de serviços que visam o benefício do correntista, bem como estarem legalmente previstas em legislação especial e normatização do Banco Central do Brasil.

(…)

Ainda, há que se ponderar que a cobrança de taxas e de tarifas pelos serviços bancários é uma contraprestação inerente à prestação de serviços oferecida pelas instituições financeiras. Com efeito, no caso dos autos, tem-se que o correntista se utilizou dos serviços prestados durante anos, sem sequer discutir os valores que lhe seriam cobrados, levando a instituição financeira a crer que anuiu com as cobranças, mesmo que de forma tácita.

Sobre o tema, ainda, explica o Desembargador Luiz Carlos Gabardo que ӎ

difícil conceber que o apelante tenha permanecido inerte por todo o tempo em que perdurou a relação contratual, se os lançamentos ora impugnados fossem efetivamente indevidos. Não bastasse isso, deve se considerar o fato de que nas relações contratuais duradouras é comum a confiança mútua entre as partes, o que enseja, por vezes, a realização de operações, a pedido do correntista, sem documento de autorização.” (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 789437-1 - Porecatu - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 31.08.2011).

Também não há como se negar que os serviços prestados pelas instituições financeiras aos usuários e aos correntistas são remunerados por meio das tarifas bancárias, conforme autorizado pela Lei nº 4.595/64 e pelas Resoluções nº 2.303, 2.474 e 2.878, do Banco Central do Brasil. Deste modo, ainda que ausente a autorização expressa dos correntistas para os lançamentos dessas cobranças de encargos e tarifas, não pode haver a exclusão dos débitos lançados na conta corrente do autor.

(…)

Desta forma, considerando a regular movimentação da conta corrente pela parte autora, com o desconto dos referidos lançamentos há muitos anos, sem anterior impugnação, revela-se indevida a exclusão dos lançamentos à título de taxas e tarifas, posto que constituem transações bancárias que se reverteram em benefício do próprio correntista, salientando-se que não é crível que a parte autora, durante anos, tenha tido descontados diversos valores de sua conta corrente sem percebêlos, de forma que, em prestígio ao princípio da boa-fé e a fim de evitar o enriquecimento sem causa, há de ser provido o recurso, neste tocante.

Assim sendo, o acórdão recorrido encontra-se em desarmonia com a

jurisprudência desta Corte, pois possui orientação no sentido de que as taxas e tarifas

bancárias são permitidas desde que expressamente pactuadas, o que não foi

demonstrado no caso dos autos.

Nesse sentido:

BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS NÃO INDICADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. TAXAS E TARIFAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A alegação de inexistência de indicação pela parte autora das tarifas consideradas indevidas não foi suscitada no recurso especial, inviabilizando tal questionamento em sede de agravo interno, por configurar inovação recursal.

3. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária viabilizam a cobrança de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não

isentos pelas instituições financeiras, desde que a cobrança esteja expressamente prevista em contrato, o que não foi demonstrado no caso dos autos. Precedentes.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1604929/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE.

1. Não viola a norma de regência dos embargos de declaração o acórdão que apenas decide a lide contrariamente aos interesses da parte.

2. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária facultam às instituições financeiras, mediante cláusula contratual expressa, a cobrança administrativa de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos.

3. As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente (REsp 1.246.622/RS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 16.11.2011) 4. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 1270174/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 05/11/2012)

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de

determinar a restituição das tarifas sobre as quais não se comprovou a pactuação em

contrato.

Publique-se.

Brasília, 23 de fevereiro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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