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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1450981 CE 2014/0096722-3
Publicação
DJ 27/04/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1450981_bd61b.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1450981 - CE (2014/0096722-3)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : CV COUROS E PELES LTDA

ADVOGADOS : OTHONIEL SILVA MARTINS - CE004508 ANTÔNIO AUGUSTO PORTELA MARTINS E OUTRO(S) -CE006556 ALICE GONDIM SALVIANO DE MACEDO - CE018158

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : OS MESMOS

DECISÃO

Trata-se de recursos especiais da CV COUROS E PELES LTDA. e

da FAZENDA NACIONAL contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

assim ementado (e-STJ fl. 234):

Processual Civil e Tributário. Lucro presumido de IPI, a teor da Lei 9.363, de

1996, objetiva a desonerar as exportações do valor do PIS/PASEP e da

COFINS incidentes ao longo de toda a cadeia produtiva, independentemente

de estar ou não o fornecedor direito do exportador sujeito ao pagamento dessas

contribuições.

1. Ilegítima a limitação imposta por instrução normativa da Secretaria da

Receita Federal, a rezar que o crédito presumido relativo a produtos oriundos

de atividade rural, conforme definida no art. 2º, da Lei 8.023, de 12 de abril de

1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na

produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às

aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP

e COFINS (min. Teori Albino Zavascki, REsp 617.733/CE, DJU-I

24.08.2006).

2. Inaplicação da Súmula 71-STF. Indevido o imediato aproveitamento dos

créditos presumidos de IPI na escrita fiscal da empresa-apelante, ou, ainda,

com outros tributos administrados pela Receita Federal, se tais pedidos não

constaram da inicial.

3. Indevido, também, o pedido de atualização monetária dos referidos créditos

pela SELIC, se a impetrante não demonstra que “o seu aproveitamento, pelo

contribuinte, sofre demora em virtude resistência oposta por ilegítimo ato

administrativo ou normativo do Fisco” (min. Teori Albino Zavascki, REsp

811477/PB, DJU-I 11.05.2006, p. 173).

4. Improvimento dos recursos da impetrante, da Fazenda Nacional e da

remessa obrigatória.

Os embargos de declaração opostos por ambas as partes foram

rejeitados, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 276):

Processual Civil e Tributário. Embargos declaratórios, intentados pela impetrante e Fazenda Nacional, atacando o primeiro duas omissões: 1ª) omitiu o fato de que o lançamento imediato em escrita fiscal não pode encontrar óbice, sendo resultante da própria sistemática não-cumulativa do Imposto, independe de requerimento expresso nesse sentido, em consonância com o art. 153, § 3°., II da Constituição Federal; 24) restou omitida a possibilidade de aproveitamento do mencionado crédito reconhecido na sentença a quo, com demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei n. 9.779/99, objeto de pedido expresso na exordial, f. 227; e o segundo buscando manifestação de forma expressa, acerca do princípio da legalidade, eis que a decisão judicial ao estender o benefício do crédito presumido de IPI outorgado pela lei 9.363/96, às aquisições de insumos adquiridos de produtores rurais, malgrado não contribuírem para o PIS/PASEP e COFINS, contrariou a legalidade cerrada que norteia a criação, majoração e ou concessão de benefício fiscal em nosso sistema tributário, bem como acerca da impossibilidade de incidência de correção monetária por se tratar de créditos escriturais, f. 235.

O julgado enfrentou todas as matérias acopladas ao recurso da impetrante, inclusive cotejando as suas razões com a inicial, enumerando-as e enfrentando-as, de maneira a não deixar, aberta a janela da omissão. Se a matéria, na sua inteireza, reclamava outros enfoques, como os consignados, não há omissão, por ter o julgado enfrentado as matérias atroadas no apelo, em consonância com as trazidas na inicial.

Também os aclaratórios da Fazenda Nacional não merecem qualquer guarida, por carregarem pedido que a peça recursal não consagra, sem se falar que a sentença não é diálogo entre o juiz e as partes, bastando que, ao decidir, o julgador fundamente as suas razões.

Improvimento de ambos os embargos declaratórios.

CV COUROS E PELES LTDA. alega negativa de vigência ao

disposto nos arts. 11 da Lei n. 9.779/1999 e 74 da Lei n. 9.430/1996, ao argumento de

que deve ser reconhecido o imediato direito ao ressarcimento de crédito presumido de

IPI, inclusive relativamente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita

Federal do Brasil, devendo ser observada a atualização pela Taxa SELIC.

A FAZENDA NACIONAL sustenta contrariedade ao art. 535 do

CPC/1973 pelo acórdão que rejeitou os embargos de declaração. Quanto ao mérito,

defende violação dos arts. 1º, 6º e 12 da Lei n. 9.363/1996, por entender, em essência,

que o contribuinte não tem direito de apurar crédito presumido de IPI de aquisições de

matéria-prima, insumos e material de embalagem de pessoa física, pois “não se

enquadram no conceito de sujeito passivo do PIS/PASEP e da COFINS, quer na condição

de contribuinte, quer na condição de responsável” (e-STJ fl. 411).

Contrarrazões às e-STJ fls. 428/435.

Os recursos especiais foram admitidos na origem (e-STJ fls.

467/468).

O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento e

desprovimento do recurso especial da CV COUROS E PELES LTDA., e pelo não

conhecimento do recurso especial da FAZENDA NACIONAL (e-STJ fls. 480/492).

Passo a decidir.

Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos

interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de

março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele

prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal

de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

Feita essa anotação, os recursos especiais originam-se de acórdão

do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, em autos de mandado de segurança,

manteve a sentença que concedeu a ordem para assegurar à impetrante o direito de

computar créditos presumidos de IPI oriundos de matérias-primas, produtos

intermediários e material de embalagem, adquiridos de produtor rural pessoa física.

Assentou ser indevido o imediato aproveitamento com outros tributos administrados pela

Secretaria da Receita Federal do Brasil, à míngua de pedido nesse sentido. Asseverou,

por fim, incabível a observância da taxa SELIC, porquanto não demonstrada ilegítima

resistência da autoridade tributária.

DO RECURSO ESPECIAL DA CV COUROS E PELES LTDA.

O Tribunal de origem consignou que, na inicial do mandamus, não

há pedido no sentido de assegurar à ora recorrente o direito de aproveitamento imediato

dos créditos presumidos de IPI, tampouco de autorizar o aproveitamento com relação a

outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Aduziu, ainda,

que, em nenhum momento, discorreu acerca de alguma resistência ilegítima ao

aproveitamento postulado, a determinar a observância de Taxa SELIC sobre os créditos

em debate, consoante atestam o seguinte excerto do julgado (e-STJ fl. 232):

O pedido almeja, desta forma, 1) reconhecer a ilegalidade iminente do ato a ser praticado pela Autoridade Cantora, que não conhece como legítimos os créditos presumidos de IPI oriundos da aquisição de insumos de pessoas físicas e/ou cooperativas, atualizados monetariamente pela SELIC, 2) bem como aqueles insumos que doravante vier a adquirir, nos termos da fundamentação supra, e, 3) por decorrência, o reconhecimento do direito líquido e certo diz Impetrante ao aproveitamento do incentivo fiscal contemplado nas leis n. 9.363/96 e n. 10.276/01, mediante lançamento na sua escrita fiscal, na forma prevista na Leis [sic] n. 9.779/99, f. 21.

O resultado do confronto mostra que não há, na inicial, nenhum pedido relativo ao imediato aproveitamento dos créditos presumidos de IPI na escrita fiscal da apelante, f. 186, circunstância que faz afasta-lo, de logo.

Também, não consigna a inicial nenhum pedido com relação ao imediato aproveitamento com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 11, da Lei n. 9.779/99 c/c art. 74, da Lei 9.430/96,

com redação dada pela Lei n. 10.673/02, f. 186.

Apenas há, na inicial, o pedido de atualização monetária dos referidos créditos pela SELIC, f. 186, dentro da redação que a inicial estabeleceu: atualizados monetariamente pela SELIC, f. 21.

A correção monetária foi, efetivamente, negada pela douta sentença, f. 174, no que, aliás, se harmoniza com a orientação emanada do STJ e do STF, a proclamar ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero (min. Teori Albino Zavascki, Resp 811477 -PR, DJU-I 11.05.2006, p. 173), regra geral, admitindo-se apenas quando o aproveitamento do crédito pelo contribuinte sofre demora em virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco (idem), f. 181. Tal circunstância, no caso, não foi alegada na peça recursal.

A recorrente não impugnou esses fundamentos basilares, que amparam o acórdão recorrido.

Assim, o recurso especial esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012.

Nesse contexto, constata-se claramente que a parte recorrente não se insurgiu contra todos os motivos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, limitando-se a alegar violação dos arts. 11 da Lei n. 9.779/1999 e 74 da Lei n. 9.430/1996, ao argumento de que deve ser reconhecido o imediato direito ao ressarcimento de crédito presumido de IPI, inclusive relativamente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser observada a atualização pela Taxa SELIC.

Contudo, mencionados conteúdos normativos apresentam-se incapazes de conferir suporte à tese veiculada nas razões de recurso especial e determinar a reforma do acórdão recorrido, circunstância que atrai a aplicação, também por analogia, da Súmula 284 do STF.

DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL

De início, impõe-se afastar a indigitada ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, visto que o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se vislumbrando, na espécie, nenhuma contrariedade das normas invocadas.

Ademais, consoante entendimento jurisprudencial pacífico do

Superior Tribunal de Justiça, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre

todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, notadamente

quando encontrar motivação suficiente ao deslinde da causa. Nesse sentido: AgRg no

AREsp 750.650/RJ, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em

22/09/2015, DJe 30/09/2015; e AgInt nos EDcl no REsp 1.591.711/SC, rel. Ministro

Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018.

O acórdão recorrido, ao assegurar ao contribuinte o direito ao

ressarcimento de crédito presumido de IPI relativamente às aquisições de matéria-prima e

de insumos de fornecedores pessoas físicas, à luz da Lei n. 9.363/1996, atuou em

harmonia com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no regime dos repetitivos.

Eis a ementa do acórdão:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.

1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal.

2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:

"Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior."

3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador".

4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido

instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a expedir normas complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12).

5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando:

"Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais.

§ 1º O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive:

I - Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero;

II - nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação.

§ 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS."

6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS.

7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).

8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp 913433/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 15.02.2007; REsp 617733/CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp 586392/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).

9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN).

10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que:

"Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."

11. Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.

12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).

13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).

14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.

15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.

16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.

17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.

(REsp 993.164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010).

A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta

Corte Superior atrai o óbice estampado na Súmula 83 do STJ, o que inviabiliza o

conhecimento do recurso pelas alíneas "a" e "c" do permissivo.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL [...] INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 83/STJ.

[....]

V - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. [...]

VIII - Agravo Interno improvido.

(AgInt no AREsp 71.415/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018).

Advirto acerca da orientação firmada na Primeira Turma desta

Corte Superior de reconhecer o caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do

agravo interno, a ensejar a aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015,

interposto contra decisão monocrática fundamentada em precedente julgado sob o regime

da repercussão geral ou do rito dos recursos repetitivos (AgInt nos EDcl no REsp

1.373.915/AM, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019).

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial da CV COUROS E PELES LTDA. E, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de abril de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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