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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1907811 CE 2020/0314941-9
Publicação
DJ 02/03/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1907811_67024.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1907811 - CE (2020/0314941-9)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : MUNICIPIO DE FORTALEZA

PROCURADOR : PEDRO SABOYA MARTINS E OUTRO(S) - CE009123

RECORRIDO : EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

ADVOGADOS : RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA - SP274876 VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA FRANÇA - SP329013

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado:

ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. AMPLITUDE DO CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE. SANÇÃO IMPOSTA PELO PROCON-FORTALEZA EM RAZÃO DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO CONSÓRCIO APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO DO RESPECTIVO GRUPO. VALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILEGALIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA CONTRÁRIA AOS PRECEDENTES VINCULANTES DO STJ (RESP. N° 1.111.270/PR E RESP. N° 1.119.300/RS). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO E DECLARAR A NULIDADE DA MULTA.

1. Cuida-se de recurso voluntário de Apelação Cível interposto pela EMBRACON Administradora de Consórcio LTDA em Ação Anulatória de Multa cumulada com pedido de tutela antecipada (Processo n°. 00195479-90.2017.8.06.0001) objetivando a reforma da Sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 12' Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza — Ceará, o qual, nos autos da demanda em referência, ajuizada pela parte Recorrente em face do Município de Fortaleza, julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da decisão administrativa do PROCON Municipal, por entender que não cabe ao Poder Judiciário intervir no mérito do ato administrativo.

2. De pronto, consigno que o controle jurisdicional da legalidade das sanções aplicadas por infração à legislação consumerista não se restringe ao exame dos aspectos formais, podendo ser averiguada a consonância da sanção aplicada com o direito material. Precedentes do TJCE.

3. Ademais, a multa arbitrada contra a autora/apelante decorreu de reclamação formulada por contratante desistente perante o PROCON-Fortaleza, na qual é apontada a ilegalidade da recusa da EMBRACON em devolver, de logo, os valores vertidos por aquela ao consórcio.

4. Ora, o ato sancionador aponta a violação de vários dispositivos da Lei n° 8.078/1990, eximindo-se, porém, de indicar as razões jurídicas e os elementos de convicção com base nos quais teria detectado a ilegalidade em tela. Inobstante a

isso, o decisum reporta-se à ocorrência de propaganda enganosa e violação ao dever de prévia informação.

5. In casu, a estipulação da multa deu-se em 05 de abril de 2016, desalinhada da tese firmada pelo STJ no âmbito de Recursos Repetitivos, segundo os quais: a) "Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada no bojo de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), a administradora do consórcio tem até trinta dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, para devolver os valores vertidos pelo consorciado desistente ou excluído" (STJ, REsp. n° 1.111.270/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 16/02/2016); e b) "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano" (STJ, REsp. n° 1.119.300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010).

6. Nesse passo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem esclarecido que a invalidade dos atos administrativos ocorre quando inexistirem os fundamentos elencados pela Administração Pública para a prática do ato (Teoria dos Motivos Determinantes).

7. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Ação julgada procedente e, por consequência declarada a nulidade da multa aplicada pelo PROCON-Fortaleza. Ônus da sucumbência invertidos. Honorários arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

A parte recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Afirma:

Vislumbrando erro material intrínseco ao acórdão recorrido, a Municipalidade interpôs oportunos e adequados embargos de declaração, com o fito de ver corrigido o erro, pois o motivo determinante da multa foi infração às normas consumeristas que asseguram o direito de informação ao consumidor. Os embargos de declaração, no entanto, foram conhecidos e desprovidos.

Contrarrazões às fls. 458-465, e-STJ.

O MPF emitiu parecer assim ementado:

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DEMULTA APLICADA PELO PROCON DE FORTALEZA/CE.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RAZÕESRECURSAIS QUE NÃO ATACAM FUNDAMENTOPOR SI SÓSUFICIENTE PARA SUSTENTAR O JUÍZO EMITIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. PARECER PELONÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 22.2.2021.

Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Multa ajuizada pela empresa Embracon Administradora de Consórcio Ltda. contra o Município de Fortaleza/CE objetivando a suspensão de multa administrativa aplicada pelo Procon de Fortaleza em seu desfavor.

O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos:

O cerne da presente controvérsia cinge-se a analisar a legalidade da aplicação de multa por Órgão de defesa do consumidor nos casos em que se busca a restituição dos valores após o encerramento do grupo de consórcio e a possibilidade de atos administrativos serem anulados pelo Poder Judiciário.

De pronto, consigno que os Órgãos de defesa do consumidor possuem a atribuição legal de aplicar multas aos fornecedores de produtos ou serviços sempre que houver infrações às normas consumeristas, observada a proporcionalidade, mediante ponderação sobre a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor.

Nesse sentido, incube a estes Órgãos administrativos proceder à análise de cláusulas dos contratos mantidos entre fornecedores e consumidores para aferir situações de abusividade. Inteligência dos arts. 56 e 57 do CDC e 18 e 22 do Decreto 2.181/97.

Não obstante, a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou, no julgamento do Resp. n° 1.119.300/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (sistemática dos Recursos Repetitivos), que "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano" (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27/8/2010).

Sob esse prisma, do cotejo cuidadoso dos autos, extrai-se que a multa imposta em desfavor da Apelante se deu após reclamação levada a efeito por contratante desistente perante o Departamento municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (PROCON Fortaleza), na qual é apontada a ilegalidade da recusa da EMBRACON em devolver, de imediato, os valores vertidos por aquela ao consórcio em referência.

Contudo reputo ilegal aplicação da referida multa, nos termos explicitados no processo administrativo n° 23.002.001.15 -0014100, eis que a matéria posta em descortinamento, como dito alhures, já foi enfrentada pelo STJ, ocasião na qual se firmou tese no sentido de que a restituição das parcelas pagas pela consorciada desistente deve ser efetivada em até 30 (trinta dias), a contar do prazo previsto contratualmente pra o encerramento do plano (Resp. n° 1.119.300/RS).

Segundo o Tribunal da Cidadania: "se, por um lado, restituição das parcelas pagas é medida que se impõe, para que não haja, por parte da administradora de consórcios, enriquecimentos ilícito, por outro, a devolução imediata pretendida pelo consorciado causaria uma surpresa contábil ao grupo, que deve se recompor, no sentido de reestruturar o valor das prestações devidas pelos demais participantes, ou até mesmo, a extensão do prazo de contemplação. Ou seja, a devolução imediata dos valores vertidos do consorciado desistente/desligado constitui uma despesa imprevista, que acaba onerando o grupo e os demais consorciados. Por outro lado, o consorciado que permanece vinculado ao grupo pode, porventura, ser contemplado somente ao final, quando termina o consórcio, e é evidente desarrazoado que o consorciado que se desliga antes ostente posição mais vantajosa em relação a quem no consórcio permanece".

(...)

Sob esse enfoque, mostra-se ilegal, por extrapolar do seu poder regulamentar e sancionador, o PROCON-Fortaleza que, pretendendo dirimir o conflito na relação de consumo, acabou por determinar à empresa fornecedora do serviço a restituição de valores a consumidor desistente de forma imediata, em sentido diametralmente oposto ao precedente vinculante do Tribunal da Cidadania.

Registre, por relevante, que em face da constituição do direito administrativo e da evolução do estado de direito, tem-se entendido que o Poder Judiciário pode se imiscuir na análise do mérito do ato administrativo, desde que seja analisado sob o seu aspecto jurídico, e para que sejam observados, além da legalidade em sentido amplo do ato, também os princípios e mandamentos constitucionais.

(...)

Em suma, o Judiciário se limita à ordem da legalidade em sentido amplo, que envolve a análise dos motivos determinantes para a prática do ato, evitando-se abusos, arbitrariedades, e incongruências entre a razão e a conclusão ou a finalidade administrativa.

]Com efeito, inconteste o direito da parte Apelante de ver assegurado por meio do Poder Judiciário a reanálise de todo comportamento ilegítimo da Administração que apareça como frontal violação da ordem jurídica, compete-lhe, igualmente, fulminar qualquer comportamento administrativo que, a pretexto de exercer apreciação ou decisão discricionária, ultrapassar as fronteiras dela, isto é, desbordar dos limites de liberdade que lhe assiste, violando, por tal modo, os ditames normativos que assinalam os confins da liberdade discricionária.

Diante de tal decisum, o recorrente opôs Embargos de Declaração, aduzindo, em suma, a existência de vício de contradição no acórdão embargado a pretexto de que a multa questionada foi decorrente de infração às normas consumeristas que asseguram o direito de informação ao consumidor, e não em virtude da ausência de restituição antecipada de valores ao consorciado que desistiu antes do encerramento do grupo.

Transcrevo trecho da petição dos aclaratórios opostos:

A Municipalidade pede vênias para embargar de declaração o acórdão epigrafado por vislumbrar alarmante contradição que implica em inadmissível error in judicando. Demonstrar-se-á.

O aresto embargado parte da equivocada premissa de que controvérsia sub oculis se orbita a "legalidade da aplicação de multa por Órgão de defesa do consumidor nos casos em que se busca a restituição dos valores após o encerramento do grupo de consórcio".

Disse mais o acórdão que "a multa imposta em desfavor da Apelante se deu após reclamação levada a efeito por contratante desistente perante o Departamento municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (PROCON Fortaleza), na qual é apontada a ilegalidade da recusa da EMBRACON em devolver, de imediato, os valores vertidos por aquela ao consórcio em referência".

Se V. Exa. revisitar a prova dos autos perceberá claramente que o fundamento da multa não foi a ilegalidade da recusa da EMBRACON em devolver de imediato os valores. Consta, na verdade, da decisão administrativa que aplicou a penalidade à parte contrária (fls. 140/161) que a motivação central da aplicação da multa foi a ausência de informações para o consumidor acerca das condições do contrato. Veja-se o recorte de fls. 147:

(...)

O acórdão embargado entendeu ser "ilegal, por extrapolar do seu poder regulamentar e sancionador, o PROCON-Fortaleza que, pretendendo dirimir o conflito na relação de consumo, acabou por determinar à empresa fornecedora do serviço a restituição de valores a consumidor desistente de forma imediata".

Mais uma vez com as devidas vênias, Excelência, em nenhum momento o PROCON-Fortaleza determinou que a empresa procedesse à restituição imediata de valores ao consorciado desistente.

O entendimento esposado no aresto embargado entra em contradição intrínseca com a afirmação no sentido de que "os Órgãos de defesa do consumidor possuem a atribuição legal de aplicar multas aos fornecedores de produtos ou serviços sempre que houver infrações às normas consumeristas".

No caso concreto, como visto da fundamentação da decisão administrativa que impôs a penalidade à apelante, a multa foi decorrente da infração às normas consumeristas que asseguram o direito de informação ao consumidor e não decorrente da ausência de restituição antecipada de valores ao consorciado que desistiu antes do encerramento do grupo.

Porém, embora instada a se manifestar, verifica-se que não houve a análise pela Corte local das questões suscitadas pelo recorrente, que configuram matérias relevantes ao deslinde da controvérsia.

Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESGOTOS SANITÁRIOS. VAZAMENTOS E SISTEMA INSUFICIENTE. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DA CEDAE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. REJULGAMENTO.

I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com o objetivo de obrigar a ré a adotar providências relativas a ligações clandestinas de esgotos sanitários e pontos de vazamentos, com implicações em danos ambientais.

II - A ação foi julgada procedente, mas o Tribunal a quo reformou a decisão, sob o principal argumento de que a responsabilidade não seria somente da CEDAE.

III - Embargos de declaração opostos pelo autor da demanda originária, pugnando pela análise dos pontos abordados e não apreciados pela instância ordinária.

IV - Violação do art. 535 do CPC/73 caracterizada, na medida em que foram levantadas questões importantes, em relação essencialmente ao fato de que houve o reconhecimento do dano ambiental, evidenciando-se a responsabilidade da CEDAE, que mereciam melhor análise.

V - Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribuna a quo para rejulgá-los, com manifestação expressa acerca das referidas questões, prejudicada a análise dos demais temas abordados no presente recurso.

(REsp 1649547/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 23/08/2019)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial

interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

II. Na origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito, ajuizada pelo Condomínio Edifício Maria Isabel contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a devolução de quantias pagas a maior nas contas de consumo de água e esgoto, no período de vigência do Decreto estadual 21.123/92 até o início da vigência do Decreto estadual 41.446/96. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente a ação. O Tribunal de origem, por sua vez, deu provimento ao recurso de Apelação do Condomínio autor.

III. Constata-se a omissão quando o Tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de se pronunciar acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição.

IV. Nesse contexto, não tendo sido apreciadas as alegações expostas pela

parte agravada, nos Embargos Declaratórios opostos, em 2º Grau, merece ser mantida a decisão ora agravada, que reconheceu a ofensa ao art. 535 do CPC/73, entendendo necessária a anulação do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que profira nova decisão, com a análise das alegações da parte ora agravada.

V. Agravo interno improvido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1777639/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 22/08/2019)

Diante do exposto, do CPC, dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 25 de fevereiro de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199399304/recurso-especial-resp-1907811-ce-2020-0314941-9/decisao-monocratica-1199399327