jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1883546_6e67d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1883546 - DF (2020/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : PRINCIPAL CONSTRUCOES LTDA

RECORRENTE : ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

ADVOGADO : GABRIEL FERREIRA GAMBÔA - DF036120

RECORRIDO : DOUGLAS ANTONY DOS SANTOS

ADVOGADO : NAIARA ALINE DE OLIVEIRA PIRES - DF034195

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por PRINCIPAL CONSTRUÇÕES LTDA. com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (e-STJ Fl. 153):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO PELO CREDOR. ART. 782, §3º, CPC. INCABÍVEL.

1. A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º) é facultada ao magistrado e deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade do próprio credor inscrever o nome do executado nos cadastros de inadimplentes.

2. Não há razoabilidade em conceder à parte credora o pedido de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, utilizando-se o SERASAJUD, se não demonstrada a impossibilidade da medida pleiteada ser realizada pelo próprio exequente.

3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."

Nas razões do recurso especial, a recorrente alega ofensa ao artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que, “da simples leitura do art. 782, §3º, do CPC, percebe-se que não há qualquer exigência e/ou requisito para que o magistrado possa deferir o pedido de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes somente se os credores demonstrarem a impossibilidade de inscrever o nome do executado nos cadastros de inadimplentes” (fl. 171).

É o relatório. Decido.

No recurso em exame, aplica-se o Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC ".

No tocante à alegada contrariedade ao art. 782, § 3º, do CPC/2015, assiste razão à

parte recorrente.

Na hipótese, o eg. Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia acerca do pleito de

inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes, consignou que “a medida

solicitada, de coerção indireta, facultada ao magistrado, deve ser utilizada de forma supletiva,

ou seja, na impossibilidade do próprio credor inscrever o nome do executado nos cadastros de

inadimplentes, o que não foi comprovado” (fl. 155).

Assim decidindo, o v. acórdão recorrido merece reparo.

Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 estabelece o seguinte no art. 782, §

3º:

“Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.

(...)§ 3º A requerimento da parte, determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de o juiz pode inadimplentes. (...)”(Grifei)

Percebe-se que o comando citado não é impositivo, podendo, quando da análise pelo magistrado, ser verificada a necessidade da intervenção judicial, uma vez que a medida é plenamente possível de realização diretamente pela credora.

Por outro lado, o fundamento relacionado à necessidade de prévio esgotamento das

vias extrajudiciais não encontra amparo na mais recente jurisprudência do STJ, estampada no

Informativo de nº 664/2020, segundo a qual "O requerimento de inclusão do nome do executado

em cadastros de inadimplentes, nos termos do que dispõe o art. 782, § 3º, do CPC/2015, não

depende da comprovação de prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do

respectivo cadastro".

Confira a ementa do citado julgado:

RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, NOS TERMOS DO ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NORMA QUE DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA A GARANTIR AMPLA EFICÁCIA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE.

1. A controvérsia posta no presente recurso especial consiste em saber, além da adequação da tutela jurisdicional prestada, se o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do que dispõe o art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, depende da comprovação de prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro.

2. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte local apreciou expressamente a questão relacionada à norma do art. 139, inciso IV, do CPC/2015, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. O ordenamento jurídico brasileiro deve tutelar não apenas o reconhecimento do direito postulado pela parte perante o Poder Judiciário, mas, também, a efetivação desse direito. Trata-se do princípio da efetividade,

corolário do devido processo legal, o qual foi alçado pelo Código de Processo Civil de 2015 como norma fundamental, ao estabelecer em seus arts. 4º e 6º o direito à obtenção da atividade satisfativa.

4. Nessa linha, foram implementados no novo CPC diversas medidas executivas visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional prestada, permitindo-se ao Magistrado, ainda, a aplicação de medidas atípicas, a fim de coagir indiretamente o executado a satisfazer a obrigação, em conformidade com o teor do art. 139, inciso IV, do CPC/2015.

5. Em relação às medidas executivas típicas, uma das novidades trazidas pelo novo diploma processual civil é a possibilidade de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, a qual encontra previsão expressa no art. 782, § 3º, do CPC de 2015.

6. Tal norma deve ser interpretada de forma a garantir maior amplitude possível à concretização da tutela executiva, em conformidade com o princípio da efetividade do processo, não se mostrando razoável que o Poder Judiciário imponha restrição ao implemento dessa medida, condicionando-a à prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro, em manifesto descompasso com o propósito defendido pelo CPC/2015, especialmente em casos como o presente, em que as tentativas de satisfação do crédito foram todas frustradas.

7. Considerando que o único fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias foi a necessidade de requerimento administrativo prévio pelo exequente, não havendo, portanto, qualquer análise acerca das circunstâncias do caso concreto para se verificar a necessidade e a potencialidade de a negativação coagir o devedor à satisfação da obrigação, impõe-se o retorno dos autos para que o pedido seja novamente analisado.

8. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020)

Na linha do posicionamento firmado pelo STJ, verifica-se que se mostra inadequada

a criação de um requisito não previsto em lei para a adoção da medida executiva de negativação

do nome do devedor, por contrariar a sistemática do novo Código de Processo Civil, em que se

busca a máxima efetividade da tutela jurisdicional prestada.

Desse modo, em que pese não haver óbices para que o credor requeira

extrajudicialmente a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, não se pode

admitir a criação de barreiras para que esse requerimento seja feito diretamente pela via judicial,

no bojo da execução, como possibilita expressamente o art. 782, § 3º, do CPC/2015.

Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para, reformando

o acórdão recorrido, determinar que o Tribunal de origem conheça do pedido de inscrição

formulado com base no art. 782, § 3º, do CPC/2015 e analise, com base no caso concreto, a

pertinência da inclusão ou não do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.

Publique-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199402381/recurso-especial-resp-1883546-df-2020-0170269-6/decisao-monocratica-1199402391

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2018/XXXXX-0