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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2020/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1803725_9a7a7.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.803.725 - DF (2020/0335309-0) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JOSE MARIA DA CUNHA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL DO DÉBITO EXEQUENDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCUMBÊNCIA DO BANCO DEPOSITÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Tendo a parte cumprindo espontaneamente a obrigação, realizando o depósito judicial do débito exequendo, não há que se falar em incidência da multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como, afigura-se indevida a pretensão de acrescer novos juros de mora ao montante devido. 2 - Com o depósito judicial do débito exequendo, tal valor sai da esfera de disponibilidade do devedor, sendo certo que a conta judicial é devidamente atualizada pela instituição bancária que recebeu o depósito judicial, nos termos dos Enunciados da Súmula do Superior Tribunal de Justiça nº 179 e 271. Ou seja, a partir do momento em que numerário é depositado em conta judicial passa a estar vinculado ao pagamento da dívida e o devedor fica exonerado de sua responsabilidade de corrigir e compensar a mora sobre o capital. A atualização do valor depositado será conforme os índices oficiais aplicados pela instituição bancária aos depósitos judiciais, sob pena de se permitir verdadeiro enriquecimento sem causa do Exequente. 3 - Constatando que a atualização monetária do valor depositado em Juízo foi realizada com a utilização do INPC, que é o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda, não há que se falar em complementação do valor correspondente, uma vez que foi utilizado o índice correto para atualização monetária. Apelação Cível desprovida. Maioria. Quanto à controvérsia, pela alínea a e alínea c do permissivo constitucional, alega violação do art. 523 do CPC, no que concerne à insuficiência do depósito, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): No caso do presente feito, temos que o Recorrente efetuou o depósito judicial, contudo nunca comunicou o Recorrente que tais valores estavam disponíveis, o que fulminou na interposição de Cumprimento de Sentença. Sendo assim, indubitável a necessidade de que o Recorrente arque com os encargos, atualização e incidência de juros e honorários advocatícios, posto que o mesmo deu causa ao ajuizamento da demanda ante a omissão de informações quando do depósito judicial. [...]. Ao equiparar a situação do caso em apreço com ação de consignação em pagamento, temos que não houve o cumprimento integral da obrigação, uma vez que o deposito foi realizado no ano de 2016 e apenas em 2018 é que se teve a ciência de que o mesmo encontrava-se disponível ao devedor ora Recorrente. Sendo assim, notório que não há que se falar em cumprimento integral da obrigação no sentido de eximir o devedor ora recorrido dos encargos que é devido, como juros, correção e honorários advocatícios, pois foi preciso o manejo de remédio executório para tomar ciência de que os valores estavam depositados em juízo, o que não foi observado pelo eg. TJDFT. [...]. O que ocorreu na presente situação foi tão somente o pagamento de forma parcial, onde a diferença entre o valor atualizado monetariamente pelo banco depositário deverá ser complementada pelo devedor, em favor do credor, conforme entendimento aclarado por esse eg. STJ. Se o devedor somente disponibiliza o pagamento quando intimado do cumprimento de sentença, este deve ser considerado como pagamento parcial, pois serviu apenas para garantia da impugnação ao cumprimento de sentença. Logo, o mesmo deve arcar com o pagamento do montante remanescente da obrigação que inclui juros, a multa e os honorários advocatícios na forma da lei. [...]. Contudo, não houve a comprovação de pagamento da obrigação, na qual o mesmo apenas insurge com tal informação em sede de Cumprimento de Sentença, o que demonstra a violação ao artigo acima mencionado, que determina a incidência de encargos determinados em lei. (fls. 468/470). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Além disso, consta nos autos que o Agravado realizou o depósito da quantia de R$ 15.232,02 (quinze mil, duzentos e trinta e dois reais e dois centavos) no dia 18/05/2016, conforme consta no Doc. Num. 25933753 - Pág. 2, ou seja, antes mesmo do pedido de Cumprimento de Sentença formulado pela parte Exequente. Neste contexto, entendo que o depósito realizado pela parte Executada refere-se ao cumprimento espontâneo da obrigação, o que dispensa o acréscimo da multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. [...]. Neste contexto, tendo havido o depósito do valor da condenação, o que foi confirmado pela memória de cálculos da Contadoria Judicial (Doc. Num. 8941545 - Pág. 89), entendo não ser possível responsabilizar o Executado pela atualização da quantia depositada em Juízo para fins de cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Isto se deve ao fato deste valor ter saído da esfera de disponibilidade do devedor e ter ingressado em conta judicial, a qual é devidamente atualizada pela instituição bancária que recebeu o depósito judicial, nos termos dos Enunciados da Súmula do Superior Tribunal de Justiça nº 179 e 271. Ou seja, a partir do momento em que numerário depositado em conta judicial passa a estar vinculado ao pagamento da dívida, o devedor fica exonerado de sua responsabilidade de corrigir e compensar a mora sobre o capital. Considero que o raciocínio que se deve fazer para esta situação é o mesmo que se faz em casos de consignação em pagamento (art. 539 do Código de Processo Civil): o depósito da quantia - no caso concreto, a existência do dinheiro em conta judicial - tem o condão de exonerar o Devedor, desde que efetivamente seja disponibilizada para o Credor, conforme se verifica no depósito judicial (Doc. Num. 25933753 - Pág. 2) (fl. 429, grifo meu). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". ( AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea a, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea c. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". ( AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de março de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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