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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1804013 SP 2020/0334704-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1804013 SP 2020/0334704-7
Publicação
DJ 02/03/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1804013_3c461.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.804.013 - SP (2020/0334704-7) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por DIEGO HERNANDES ARIAS e OUTRO contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a e alínea c, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, § 20 DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO -DOENÇA. ARTIGOS 59 E 62 DA LEI N.º 8.213/91. ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA ORAL FRÁGIL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A prova testemunhal não corroborou o exercício da atividade rural. 2. Não comprovado o exercício de atividade rural pelo período equivalente à carência e imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda, o benefício pleiteado é indevido. 3. Apelação da parte autora desprovida. Quanto à controvérsia, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 131 e 332 do CPC, da Lei n. 8.213/91, do Decreto n. 3.048/99, ddo Decreto n. 611/92, da Lei n. 10.666/03, da Lei n. 9.032/95 e do enunciado da Súmula n. 149 do STJ, no que concerne à comprovação do exercício de atividade rural mediante prova testemunhal e início de prova material para fins de concessão de aposentadoria rural por invalidez, trazendo os seguintes argumentos: Assim, a prova oral colhida foi segura e perfeitamente válida, tendo o depoimento de todas coincidido quanto ao fato de que o requerente trabalhou na área rural durante longos anos, devendo a prova oral serem considerada como um todo, em conjunto com a prova documental. Afinal, todas as testemunhas comprovaram em comum que conheciam o autor há longos anos e que este trabalhou na lavoura como rurícola braçal durante todo o período pretendido, corroborando os fatos alegados e comprovados, pois confirmaram que o recorrente na sua maioria exerceu atividades rurais, durante longos anos, tendo mencionado o trabalho exercido junto à mesma. A prova testemunhal, ainda quando exclusiva, é hábil à comprovação de tempo de serviço, desde que precisa, segura e livre de qualquer dúvida quanto ao período que se pretende demonstrar, no caso existe começo de prova material nos autos, os quais comprovam o labor rural do autor por todo período a que se pretende comprovar. Ora, a não consideração do valor probante da prova testemunhal devidamente produzida, ensejando a veracidade da mesma, é totalmente contrária à legislação e mesmo divergente das decisões unânimes de outros Tribunais Regionais Federais e do STJ, e até mesmo do Tribunal recorrido. [...] O conjunto probatório existente nos autos, ou seja, das provas documentais, que constituem início razoável de prova suficiente, e da prova oral produzida, que demonstra, sem sombra de dúvida, que o autor exerceu atividades de rurícola braçal, até quando a saúde lhe permitiu, que levam à convicção e propiciam que seja tutelado o direito do autor ao recebimento do benefício pleiteado. Trata-se de segurado obrigatório, no que tange ao período de rurícola sem registro, que preenche todos os requisitos exigidos pela lei, restando evidente ser segurado do Instituto Previdenciário e cumprir a carência exigida, uma vez que aos trabalhadores rurais como o recorrente a legislação vigente dispensa a prova da contribuição. O Decreto 611/92 em seu art. 60, parágrafo 4º, esclarece que: "Se o documento apresentado pelo segurado não atender ao estabelecido neste artigo, a prova de tempo de serviço pode ser complementada por outros documentos que levem à convicção do fato a comprovar..." Portanto, ficou comprovada a carência e a manutenção da qualidade de segurado do recorrente, uma vez que o mesmo é segurado obrigatório, sendo que são conhecidas a realidade e a situação do homem e da mulher do campo, ou melhor, do trabalhador rural, que na sua totalidade trabalha sem registro em carteira e por longos anos. Neste sentido é farta a Jurisprudência, que entende que deve ser considerado comprovado o trabalho rural mediante depoimento testemunhal e início de prova material, assim considerado os documentos anexados aos autos como início de prova perfeitamente válido do labor rural do recorrente por todo o período que pretende comprovar. Ainda, é certo, se não fosse suficiente, que o art. , inciso, LVI, da Carta Magna, admite quaisquer provas, desde que não obtidas por meios ilícitos. Assim, válida a prova testemunhal, que não pode ter sua eficácia limitada, por não vir acompanhada de início documental, sob pena de cercear-se o poder do juiz, relativamente à busca da verdade e sua convicção quanto a ela. (A prova do tempo de serviço para fins previdenciários, São Paulo: Themis, 2003, p. 105/l06)."Assim, é perfeitamente possível a consideração de prova exclusivamente testemunhal, bem como a consideração das anotações nos documentos mencionados, como início de prova para toda vida ativa do autor na área rural, ou seja, desde a adolescência e por todo período que se pretende comprovar, sob pena de se negar vigência aos artigos 131, 332 do CPC, artigos da Lei 8.213/91, do Decreto 611/92 e outras mencionados acima. [...] Por estas razões, entende o recorrente que se apresentam satisfeitas as letras a e c, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, vez que está plenamente demonstrado o dissenso, porque o julgado paradigma contraria e nega vigência aos e nega vigência aos dispositivos da Lei Federal 8.213/91, além do Decreto 3.048/99, do Decreto 611/92, da Lei 10.666/03, da Lei 9.032/95, Súmula 149 do STJ e mesmo lhes conferiu interpretação divergente da que lhes foi atribuída por esta e pelas demais turmas do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, pelo Superior Tribunal de Justiça e por outros Tribunais (fls. 239-248). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que os arts. 131 e 332 do CPC, apontados como violados, não têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido:"É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido. Incidência da Súmula nº 284 do STF". (AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; e AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018. Além disso, acerca da ofensa à Lei n. 8.213/91, ao Decreto n. 3.048/99, ao Decreto n. 611/92, à Lei n. 10.666/03 e à Lei n. 9.032/95, incide também o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido violados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado. Nesse sentido:"De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF". (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/3/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31/3/2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22/9/2015; e REsp n. 1.304.871/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2015. Ademais, não é cabível o recurso especial por ofensa a enunciado de súmula dos tribunais. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ:"Para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.630.476/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.630.025/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14/8/2020; AREsp 1.655.146/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/8/2020; AgRg no REsp 1.868.900/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/6/2020; e AgInt no REsp 1.743.359/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/3/2020. Ainda, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige a transcrição de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. Nesse sentido:"O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ". (AgInt no REsp n. 1.840.089/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; e AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de março de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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