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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1803324_96685.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1803324 - RS (2020/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : JOAQUIM ROQUE GARCIA

ADVOGADOS : TIAGO SANGIOGO - RS072814 ANGÉLICA GOTTFRIED MOTT - RS092956

AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ADVOGADOS : NELSON PILLA FILHO - RS041666 MARCOS VALÉRIO SILVEIRA LESSA - RS042441

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III,

alínea “c” da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do

Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:

"APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃOREVISIONAL. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO EFINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. 2. POSSIBILIDADE DEINCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSALDE JUROS APÓS A EDIÇÃODA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/2001 E DESDE QUE EXPRESSAMENTEPACTUADA NO CONTRATO (RESP XXXXX/RS, J. 27/06/2012). AINDA,AUSENTE ILEGALIDADE NA PACTUAÇÃODE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS (AGRG NO RESP XXXXX/SP, J.0 5 / 0 8 / 2 0 1 4 ) 3. É LEGÍTIMA A COBRANÇADA TARIFA DE CADASTRO DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTANO CONTRATO E, MEDIANTE ANÁLISE DO CASO CONCRETO E COTEJODOS PREÇOS NO MERCADO (VALOR MÉDIO DE MERCADO DIVULGADOPELO BACEN), NÃO RESTE CARACTERIZADO ABUSO NO VALORCOBRADO. PRECEDENTE DO STJ. 4. A DESCARACTERIZAÇÃO DAMORA DEPENDE DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOSENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. 5.AUSENTE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS, NÃOHÁ FALAR EM COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 6.TUTELA PROVISÓRIA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOSPELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP XXXXX/RS). RECURSOIMPROVIDO

(e-STJ, fl. 213)

Nas razões do recurso especial, o agravante alega divergência jurisprudencial com

relação aos artigos 6°, 47, 46 e 52, incisos I a III do Código de Defesa do Consumidor e artigo

28, parágrafo 1°, inciso I, da Lei 10.931/04., sustentando, em síntese, (a) que a capitalização

diária de juros não cabe no presente caso em que o contrato não prevê a respectiva taxa diária,

(b) que a verificação da incidência de capitalização de juros por meio do cálculo do duodécuplo

não se aplica a aferição de capitalização diária de juros e (c) que a mora deve ser

descaracterizada diante da alteração dos encargos inicialmente contratados.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório. Passo a decidir.

A Corte de origem afirmou que a capitalização diária de juros foi expressamente

prevista no contrato firmado entre as partes, de modo que está de acordo com a lei, in verbis:

"Nos contratos de financiamento bancário, conforme estabelece o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e o artigo 4º da MP 2.172-32, e em cédulas de crédito bancário (arts.28, §1º, I, e 29, V, da Lei nº 10.931/04), as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão autorizadas a capitalizar juros com periodicidade inferior a um ano, desde que o pacto seja firmado após 31/03/2000 e haja previsão contratual nesse sentido. Assim, não há falar em incidência do artigo 4º da Lei de Usura e da Súmula 121 do STF. Outrossim, nos termos da jurisprudência consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de incidente repetitivo (Recurso Especial n. XXXXX/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/06/2012), a “previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Ainda, ausente ilegalidade na pactuação de capitalização diária de juros. Logo, ante a expressa previsão de capitalização de juros no ajuste, não há ilegalidade que determine a alteração judicial do contrato." (e-STJ, fl. 210).

Nesse ponto, a decisão de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte

Superior, inclusive firmada em julgamento de recurso representativo de controvérsia, de modo a

incidir a Súmula 83/STJ, senão vejamos:

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.

1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.

2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.

3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que

expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.

5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

(REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIENTE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. MP 2.170-36/2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.

2. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ acórdão, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012).

3. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou a existência de pactuação de capitalização diária, razão pela qual não está a merecer reforma. Precedentes do STJ.

4. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.

5. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada.

6. O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora.

7. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020)

Ademais, alterar a conclusão do julgado acerca da existência de previsão contratual

que permite a cobrança dos juros de forma diária demandaria o revolvimento de suporte fáticoprobatório dos autos e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável na sede estreita do recurso especial, a teor do que dispõem a Súmula 7 e Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça.

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinqüenta reais) para R$ 1.375,00 (mil trezentos e setenta e cinco reais), observada a concessão de gratuidade de justiça.

Publique-se.

Brasília, 03 de fevereiro de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

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