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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1801730 RJ 2020/0330128-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1801730 RJ 2020/0330128-8
Publicação
DJ 02/03/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1801730_93ba9.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.801.730 - RJ (2020/0330128-8) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por LISETE FERREIRA CAMPOS contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/88 visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL APOSENTADORIA RURAL POR IDADE AUSÊNCIA DE PROVA DE ATIVIDADE RURAL REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA RECURSO PROVIDO 1 ANALISANDOSE A PROVA DOS AUTOS TRANSPARECE QUE A APELANTE NÃO LOGROU COMPROVAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA DE FORMA A CONFIRMAR O DIREITO À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO APOSENTADORIA RURAL POR IDADE 2 REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA RECURSO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 55, § 3º, 106 e 143 da Lei n. 8.213/91, no que concerne à comprovação do labor rural para fins de concessão de aposentadoria, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Ocorre que, no caso em apreço, foram desconsiderados todos os meios probatórios que indicam o labor da Recorrente no meio rural, ao argumento da inexistência de prova material robusta, desconsiderando, inclusive, a qualidade de segurado especial do companheiro da Recorrente, que é aposentado nesta condição - fl. 29, Evento 2, Apelação 02. [...] Reiteramos que são inúmeros documentos encartados aos autos que comprovam a qualidade de rurícola da Recorrente, muitos citados pelo douto Relator do recurso, a exemplo: Carteira de Filiação ao INAMPS, na condição de rural, fls. 32, do Evento 2, emitida em 1985, com rubrica no ano de 1988; Escritura Pública de Reconhecimento dos filhos, datada de 1990, fls. 29, Evento 2 (fls. 194-196). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea c do permissivo constitucional, alega violação da Súmula n. 577 do STJ, com base na existência de dissídio jurisprudencial relativo ao reconhecimento do tempo de serviço rural. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A autora pleiteia a concessão de aposentadoria rural por idade. A questão controvertida é a existência de trabalho rural por 180 (cento e oitenta) meses, ainda quede forma descontínua, até a data do requerimento administrativo (23/02/2016) ou o seu 55º aniversário (09/06/2006). Para comprovar o tempo de trabalho rural, a autora juntou ao autos como início de prova material, os seguintes documentos: Carteira de filiação ao INAMPS, na qual a autora está registrada como rural, sem data deexpedição (folha 12 - Evento 2 - APELAÇÃO1) Escritura pública de declaração de união estável, de 27/07/2011, constando sua qualificação como trabalhadora rural (folha 17 - Evento 2 - APELAÇÃO1) Os demais documentos anexados ao feito estão em nome do companheiro e são relacionados à aquisição de propriedade rural em 2002 (folha 26/28- Evento 2 - APELAÇÃO1) e escritura pública de reconhecimento de filhos com a requerente, em 1990 (folhas 29/30 - Evento 2 - APELAÇÃO1). Note-se que a certidão de domínio de propriedade de imóvel anexada à folha 36 (Evento 2 - APELAÇÃO1) registra o exercício da profissão de comerciante pelo companheiro da autora em novembro de 2011, assim como a escritura de compra e venda em 1996 (folhas 37/39 - Evento 2 -APELAÇÃO1). As declarações de ITR e notas fiscais às folhas 40/54 (Evento 2 -APELAÇÃO2) também nada esclarecem acerca da atividade laborativa da demandante. Importante destacar que a conclusão da entrevista rural, realizada em sede administrativa, apontou a necessidade de comprovação da união estável da autora,além de que fossem apresentados documentos que demonstrassem sua atividade rural.A própria autora informou na ocasião da entrevista realizada em 15/04/2016, que há 13 (treze) anos não realizava mais atividades rurais devido à problemas de saúde, tendo encerrado o labor campesino desde sua primeira cirurgia, passando, desde então, a se dedicar à atividades domésticas. Relata ainda que deixou de cultivar mandioca com o companheiro 14 (quatorze) anos antes, passando a trabalhar apenas com gado leiteiro,mencionando, porém, que não participa das atividades com a criação, que ficaram ao encargo do companheiro e seu ajudante. Cabe salientar, também, que os depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo (folhas 77/78 - Evento 2 - Apelação 3) não são precisos sobre o trabalho na lavoura, e deixam claro que a autora reside na cidade há mais ou menos 10 (dez) anos,indo à propriedade rural 3 (três) ou 4 (quatro) vezes por seman (fls. 149-150). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". ( AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que "não é admissível a realização do cotejo analítico com súmula, mas apenas com os julgados que a originaram". ( AgInt no REsp 1.681.656/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 27/6/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.293.337/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/11/2016; AgInt no AREsp 959.727/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 20/10/2016; e AgRg no AREsp 468.219/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 13/6/2014. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de março de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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