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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1797873_4a46a.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1797873 - PR (2020/0322308-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : JOAO BATISTA SOUZA

AGRAVANTE : ARACI DE FÁTIMA DA SILVA SOUZA

AGRAVANTE : JOAQUIM TEIXEIRA DA SILVA

AGRAVANTE : ODAIR JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA

AGRAVANTE : ROSENEIA DA SILVA SANTOS

AGRAVANTE : ROSINEIDE DA SILVA

ADVOGADO : MARCIA WESGUEBER - PR047162

AGRAVADO : BANCO BRADESCO CARTÕES S.A

ADVOGADO : JOÃO LEONEL ANTOCHESKI - PR025730

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III,

"a" e "c", da Constituição Federal, interposto por JOÃO BATISTA SOUZA E OUTROS contra

v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INÉPCIA DA INICIAL – INEXISTÊNCIA – PRELIMINAR AFASTADA – FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO – CARTÃO NÃO SOLICITADO – AUSÊNCIA DE DESBLOQUEIO – COBRANÇAS INDEVIDAS – DANOS MORAIS INEXISTENTES – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ROL DE MAUS PAGADORES, COBRANÇA VEXATÓRIA OU DE REPERCUSSÃO SIGNIFICATIVA EM DESFAVOR DOS REQUERENTES – ABORRECIMENTO DO COTIDIANO – MERO DISSABOR QUE NÃO ENSEJA ABALO MORAL INDENIZÁVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXCLUÍDA DA CONDENAÇÃO – ADEQUAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – APELAÇÃO (DO RÉU) PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO (DOS AUTORES) PREJUDICADO.

"Para a configuração do dano moral, deve estar presente alguma outra situação decorrente do envio do cartão de crédito sem a prévia solicitação.

Assim, apesar de a prática, em tese, configurar ato ilícito indenizável, tal não se confunde com , sendo imprescindível que exista, dano in re ipsa minimamente, algum indicativo de que o consumidor foi, de algum modo, lesado pela ação do banco". (AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 01/03/2019).."

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados com imposição de multa (e-STJ, fls. 561/566)

Em suas razões, a parte recorrente aponta violação aos arts. 39, III, do CDC; 189,

927 e 944, do CC sustentando, em síntese, que o simples envio de cartão de crédito não gera o

dever de indenização por danos morais. Requer o afastamento da multa do art. 1.026, §5º, do

CPC.

É o relatório. Passo a decidir.

Na hipótese, o eg. Tribunal de origem, mediante a análise soberana do contexto fático-probatório presente nos autos, entendeu que o envio de cartão de crédito, sem que houvesse solicitação, por si só, não enseja indenização por danos morais.

Nesse sentido, colhem-se os fundamentos do acórdão vergastado:

"Não resta dúvidas, desse modo, acerca da conduta ilícita perpetrada pela instituição financeira requerida, ao encaminhar aos autores cartões de crédito não solicitados e não desbloqueados, efetuando cobranças relativas à anuidade destes, prática esta reconhecidamente abusiva, nos termos da Súmula 532, do STJ

(...)

Conduto, analisando-se os elementos dos autos, conclui-se que, de fato, inexistem na espécie abalos de ordem moral passíveis de indenização, na medida em que, embora os autores tenham sido cobrados indevidamente pelos cartões de crédito não solicitados, não há notícia de que a cobrança tenha sido vexatória.

Os autores tampouco foram inscritos em cadastros de inadimplentes, de forma a permitir a presunção da lesão decorrente da restrição ao crédito.

Repita-se, não há como considerar o dano moral , dispensando-se a comprovação do prejuízo, in re ipsa pois sequer houve inscrição em órgãos de maus pagadores, ajuizamento de ação judicial ou cobrança nitidamente vexatória, situações que singularmente bastariam para a configuração da lesão extrapatrimonial." (e-STJ, fl. 501)

Em que pese a Súmula 532 do STJ enunciar que "constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa", verifica-se que os próprios precedentes que deram origem à Súmula indicam que, para a configuração do dano moral, deve estar presente alguma outra situação decorrente do envio do cartão de crédito sem a prévia solicitação. Assim, apesar de a prática, em tese, configurar ato ilícito indenizável, tal não se confunde com dano in re ipsa, sendo imprescindível que exista, minimamente, algum indicativo de que o consumidor foi, de algum modo, lesado pela ação do banco.

No caso, as instâncias ordinárias não relataram que a conduta do recorrente ocasionou outras consequências capazes de ensejar a responsabilização por danos morais, v.g. cobrança indevida e/ou inscrição em cadastro de inadimplentes.

Nesse contexto, inexistindo cobranças indevidas, mas tão somente o envio do cartão, não se verifica a ocorrência de situação que desborde o mero dissabor de receber um cartão não solicitado, mas sem conseqüências ou incômodos de maior gravidade.

Desse modo, embora não se desconheça que a situação discutida é passível de gerar aborrecimentos, in casu não restou demonstrada a ocorrência de nenhuma conseqüência de maior gravidade em decorrência do fato.

De acordo com o entendimento desta Corte Superior, o mero envio de cartão de crédito, não solicitado, não é suficiente para a configuração de hipótese de dano moral in re ipsa,

estando ausente a inscrição negativa ou cobrança indevida.

A respeito do tema, confiram-se os seguintes precedentes:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. A ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO . AGRAVO DESPROVIDO.

1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula 83/STJ .

2. No caso, a revisão do concluído pelo Tribunal a quo, no sentido de que não houve ofensa à honra, em decorrência do envio, não solicitado, de cartão de crédito , demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno não provido."

(AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 01/03/2019, g.n.)

"RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA . MERO TRANSTORNO .

1. Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida. Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento .

2. Recurso conhecido e provido."

(REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA

TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016, g.n.)

Dessa forma, encontrando-se o aresto recorrido em consonância com

pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, incide à pretensão recursal o óbice da Súmula

83/STJ.

Por fim, quanto à aplicação da multa por embargos protelatórios, observa-se que os

embargos de declaração, na espécie, foram opostos com o intuito de prequestionar a matéria, não

havendo que se falar em eventual procrastinação do feito. Tal o desiderato dos embargos, não há

por que inquiná-los de protelatórios, razão pela qual deve ser afastada a multa aplicada pelo

Tribunal local. Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA E REGISTRADA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. ART. 486 DO CPC. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO EM EXECUÇÃO APARELHADA POR CREDOR QUIROGRAFÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ART. 698 DO CPC. INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO EM

RELAÇÃO AO CREDOR HIPOTECÁRIO (ART. 619 DO CPC), E NÃO SUA NULIDADE. (...) 2. É inviável a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil se os embargos declaratórios não tiveram o propósito manifesto de procrastinar o feito. Aplicação da Súmula n. 98/STJ. (...) 7. Recursos especiais

parcialmente providos." (REsp 1.219.329/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/4/2014)

Diante de tais pressupostos, conheço do agravo para dar parcial provimento ao

recurso especial afastar a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 02 de fevereiro de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

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