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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1783001_08067.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1783001 - MS (2020/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : MAPFRE VIDA S/A

ADVOGADOS : FABIANE GOMES PEREIRA - GO030485 JACÓ CARLOS SILVA COELHO - MS015155 DANIELE DE FARIA RIBEIRO GONZAGA - GO036528 LUCIMER COELHO DE FREITAS - GO033001 ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA GARCIA - MS018809 CLAUDINÉIA SANTOS PEREIRA - MS022074

AGRAVADO : IGOR DA SILVA SOUZA

ADVOGADOS : DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA - MS007313 JEAN CLETO NEPOMUCENO CAVALCANTE - MS012872

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por MAPFRE VIDA S.A. em face de decisão que

inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto

contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO COLETIVO DE MILITAR – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO – AFASTADO -PAGAMENTO DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO PELA TABELA DA SUSEP – AFASTADO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA INFORMAÇÃO DE CLÁUSULA LIMITATIVAS – RECURSO IMPROVIDO.

I - Em se tratando de pagamento de seguro de vida não é necessário o esgotamento da esfera administrativa para o recebimento da indenização, tendo a parte interessada a faculdade de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário.

Até porque, a resistência da segurada dentro do processo geral preclusão lógica na tese que de que a pretensão da parte autora seria resolvida pela via administrativa. Pelo que ordinariamente acontece do art. 375 do CPC, é imprescindível que a resolução da questão dependa do Judiciário, vez que há divergência entre os contratantes quanto ao valor a ser pago, bem como, ao grau de lesão indenizável.

II - Não se aplica as reduções previstas pela Tabela da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, quando inexiste nos autos prova de que o segurado teve prévio conhecimento da vinculação contratual da aplicação de tal tabela ao instrumento contratual celebrado com a seguradora e de que forma se dariam os cálculos do valor." (fls. 463-464)

Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 480-484).

Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante aponta violação do art. 46 do

Código de Defesa do Consumidor e arts. 757, 759 e 760 do Código Civil/02, sustentando, em síntese, "os Nobres Relatores singulares não se atentaram para a aplicação da Tabela, vez que restou incontroverso nos autos que a invalidez é parcial e não total, bem como teve afronta ao art. 46 do CDC, considerando que desconsiderou as termos expressos de uma proposta de adesão assinada pelo recorrido, cuja a assinatura restou recolhida pela Fundação Habitacional do Exército (FHE), que no exercício de sua função como estipulante do seguro, passou todas as informações prévia vinculadas as delimitações de risco inerente ao contrato ao recorrido interessado." (fl. 495)

Apresentadas contrarrazões ao apelo nobre (fls. 507-515).

É o relatório.

O eg. Tribunal de origem consigna que “No que se refere ao montante indenizatório devido em caso de invalidez por acidente, o valor deve ser aquele informado na apólice ao consumidor-segurado, não prevalecendo as reduções previstas na Tabela da SUSEP, como pretende a parte ré, porquanto inexiste nos autos prova inequívoca de que o segurado tinha prévia ciência da vinculação desta tabela ao instrumento contratual celebrado com a seguradora, e tampouco de que forma se dariam. (...) Pelo exposto, conclui-se que a indenização deve ser paga ao autor, no valor integral previsto na apólice, para a cobertura em caso de invalidez permanente, isto é, R$ 115.420,72 (cento e quinze mil, quatrocentos e vinte reais, setenta e dois centavos [p. 207]), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV, por ser o índice que melhor recompõe a desvalorização da moeda, bem como acrescido de juros moratórios, os quais, por se tratar de responsabilidade contratual, deverão incidir a partir da citação, ato processual que, nos termos do art. 219, do CPC, constitui em mora o devedor." (fls. 467/468, g.n.)

Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido no que tange a inexistência de prova de que o segurado tinha ciência de vinculação do contrato com a Tabela da SUSEP, demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a súmula 7 deste Pretório.

Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. ACIDENTE. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional.

2. A convicção a que chegou o acórdão acerca da incapacidade definitiva do autor para as atividades militares, bem como de que a seguradora não logrou êxito em demonstrar que cientificou o autor sobre a existência de cláusula contratual que autorizasse o pagamento da indenização securitária com base no grau de invalidez, tampouco mediante a utilização da tabela SUSEP. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal.

4. Agravo interno não provido."

(AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019, g.n.)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. LEGITIMIDADE DA INSURGENTE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO NOVO CPC. INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 83/STJ. RESPONSABILIDADE DA INSURGENTE E FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FEITA COM BASE EM FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DE MAPFRE VIDA S.A. DESPROVIDO.

1. O Tribunal de Justiça firmou a legitimidade passiva da insurgente por vislumbrar a ocorrência de relação jurídica com o autor da lide, sendo-lhe prestadora de um serviço, o qual teria sido entabulado por contrato de adesão. Tal conclusão foi fundada na apreciação de fatos, provas e nos termos do contrato de seguro, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.

2. Consoante o STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017).

3. A aplicação da Tabela da Susep foi afastada pelo decisum estadual. Consoante a segunda instância, a insurgente não teria logrado comprovar que o recorrido teve ciência acerca de limitação da apólice previamente à sua contratação, portanto, a previsão por aplicação dessa tabela deveria se extirpada da avença por ser nula, haja vista que prejudicial ao consumidor, que teria entabulado um contrato de adesão. Essa premissa encontra suporte na jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

4. A forma como foi alcançado o valor da indenização securitária - com a nulidade do estabelecimento da incidência da Tabela da Susep, por inexistência de esclarecimento prévio ao consumidor a respeito das limitações do contrato - foi fundada na apreciação de fatos e provas, acarretando a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, as quais obstam o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

5. Tendo o autor, desde a inicial, alegado a existência de relação de consumo e tal tema ter sido apreciado pelo Magistrado singular, não há falar em inovação recursal quando ocorrer a análise dessas questões na segunda instância.

6. Agravo interno desprovido."

(AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO

BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018, g.n.)

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ. 1. CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES RESTRITIVAS DO CONTRATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA E INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO JURISDICIONAL EXARADO NOS LIMITES DO PEDIDO. PRECEDENTE. 3. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - acerca da ciência do segurado das condições gerais da apólice de seguro e, por conseguinte, da aplicação da tabela SUSEP - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7 do STJ.

2. É iterativa a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.

3. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não tem caráter extra petita a decisão fundamentada em argumentos jurídicos diversos dos apresentados pelas partes.

4. Não há se falar em julgado extra petita, quando o juiz conhece, de ofício, de matéria de ordem pública. Precedente.

5. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional.

6. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 30/08/2018, g.n.)

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço

do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários

advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Brasília, 04 de fevereiro de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199412901/agravo-em-recurso-especial-aresp-1783001-ms-2020-0285894-7/decisao-monocratica-1199412912

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