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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2020/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1779656_f84e8.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1779656 - RS (2020/XXXXX-1) DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 411): ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO (A). UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. 1 . A pensão por morte de servidor público é devida a companheiro (a) que comprove a existência de União Estável, sendo presumida a sua dependência econômica, nos termos do art. 217, I, c, da Lei n. 8.112/90. 2. As provas produzidas revelam-se suficientes para o reconhecimento da União Estável entre a autora e o servidor falecido, caracterizada pela convivência duradoura, pública e contínua entre ambos, estabelecida com o objetivo de constituição de uma entidade familiar. 3. Apelação e remessa oficial improvidas. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento (e-STJ fls. 433/434). No especial obstaculizado, a parte recorrente sustenta violação: (a) do art. 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional; e (b) dos arts. 217 e 222, da Lei n. 8.112/1990 e art. 373 do CPC/2015, ao argumento de que "Do caso concreto em análise, o que se infere é que o de cujus mantinha relacionamento afetivo com a parte autora, mas sua duração não é suficiente para fins de obtenção da pensão vitalícia" (e-STJ fl. 453). Contrarrazões às e-STJ fls. 466/476. Passo a decidir. O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). Feito esse registro, observo que a insurgência não merece prosperar. No que se refere à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, tem-se que todas as matérias arguidas em sede de embargos de declaração foram tratadas pelo Tribunal de origem. Ademais, observa-se que, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco rebater uma a uma as premissas trazidas, desde que os argumentos utilizados tenham sido suficientes para o embasamento da decisão, tal como se dá na espécie. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. O SIMPLES PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE ESTEJA EM FASE DE COBRANÇA JUDICIAL E GARANTIDO POR PENHORA, SE NÃO FOR INFORMADO AO JUIZ DA EXECUÇÃO ANTES DA ARREMATAÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXECUTADA, PARA O QUE SE EXIGE, AINDA, A HOMOLOGAÇÃO DO PARCELAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO, QUE, ADEMAIS, É EXPRESSO AO AFIRMAR A MÁ-FÉ DA RECORRENTE EM DEIXAR DE COMUNICAR, TÃO LOGO FOSSE POSSÍVEL, A REALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO, AINDA QUE TAL COMUNICAÇÃO TENHA OCORRIDO ANTES DA ARREMATAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Trata-se, na origem, de embargos à arrematação em execução fiscal do INSS em que a executada alega a suspensão do crédito tributário pelo parcelamento e sua comunicação ao Juízo antes da arrematação, pleiteando, assim, sua desconstituição. 2. A alegada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: AgRg no AREsp 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26.08.2011. (...) 5. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 163.417/AL, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/09/2014) Extrai-se do acórdão recorrido (e-STJ fls. 404/407 e 408): [...] Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença de improcedência, proferida pela juíza federal Paula Weber Rosito, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber: Mérito. O benefício postulado encontra fundamento legal na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, devendo ser respeitada a redação vigente à data do óbito do ex-servidor (31/12/2015 - ev. 1, OUT3), ou seja, a redação conferida pela Lei nº 13.135, de 17/06/2015, segundo a qual é beneficiário da pensão por morte o "companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar" (art. 217, inciso III). Dessa forma, o (a) companheiro (a) tem direito à pensão por morte do servidor (a) público (a) desde que comprove a condição de convivente em união estável à época do óbito. Comprovada a condição de companheiro (a), a dependência econômica é presumida. A ocorrência do evento óbito e a qualidade de segurado do ex-servidor da UFRGS não são pontos controvertidos. A controvérsia reside na existência ou não de união estável entre a autora e Frederico e na data a partir da qual iniciou-se. Para caracterização da união estável, deve restar comprovada a relação intuitu familiae, vale dizer, representada pela convivência duradoura, pública, contínua e reconhecida como tal pela comunidade na qual convivem os companheiros, a partir da qual se presume a dependência econômica, nos termos do caput e § 1º do art. 1.723 do Código Civil. A jurisprudência do TRF4 também aponta na mesma linha: [...] Salienta-se situação peculiar ocorrida no caso dos autos, considerando-se que a autora e Frederico foram casados no período de 03/09/2004 a 19/05/2011 (ev. 1, OUT9, págs. 5-6). Interessa ao feito, portanto, a prova da união estável no período que a seguir se iniciou, até o falecimento do servidor (20/05/2011 a 31/12/2015). Cabe salientar que a prova oral colhida no âmbito do processo relacionado - XXXXX-98.2017.4.04.7100 - no qual a parte autora também pleiteia a concessão de pensão por morte em relação ao ex-servidor Frederico, mas com base no vínculo funcional perante o Ministério da Saúde, foi trasladada para o presente feito (ev. 76), com o fim de aproveitamento do seu conteúdo, tendo em vista que as mesmas testemunhas arroladas pelas partes nesta ação foram ouvidas naquela. Cuida-se da produção probatória conhecida como prova emprestada, admitida expressamente pelo CPC, no art. 372, desde que observado o contraditório. No caso, as partes foram especificamente intimadas para se manifestarem acerca do teor da prova emprestada (evs. 75, 77, 78 e 80), com o que o comando legal restou atendido, mostrando-se regular a utilização do conteúdo da prova anexada. Passo ao exame dos elementos probatórios. No âmbito administrativo, a autora recebeu o benefício por 4 meses, porque não teria comprovado que a união estável iniciou a mais de 2 anos da data do óbito do servidor, com base no art. 222, VII, alínea a, da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015 (ev. 51, INF2, págs. 58, 66 e 107- 110). A escritura pública de declaração de união estável lavrada em dezembro de 2015 (ev. 1, OUT3, págs. 3-4), consiste tão somente em uma declaração de vontade, não se prestando para comprovar, por si só, os fatos alegados. Embora a autora e Frederico tenham prestado declaração de união estável em 10/12/2015, cerca de 20 dias antes do falecimento do servidor, o conjunto probatório possibilita concluir que o casal mantinha relacionamento, como se casados fossem, desde 2011. Com efeito, as testemunhas Joaquim Dahne Kliemann (irmão de Frederico) (ev. 76, VIDEO6), Ivone Terezinha de Azevedo e Souza (advogada) (ev. 76, VIDEO5), Raul Barnech Rodrigues (médico e sócio da autora) (ev. 76, VIDEO4) e Martha Alegria Kliemann (filha de Frederico) (ev. 76, VIDEO3) foram uníssonas em afirmar que o casal, após o divórcio, reatou o relacionamento e passou a conviver novamente como marido e mulher. As citadas testemunhas narraram que Frederico, após o divórcio, sempre apresentou Vivian como sua companheira, tanto perante o círculo social e de trabalho, como também perante a família. A testemunha Ivone mencionou que socialmente apresentavam-se como um casal e que sempre os encontrava no cinema, no Olaria. A testemunha Raul asseverou que ambos conviviam perante as famílias como um casal e no local de trabalho a autora apresentava Frederico como se casados fossem, assim como em eventos de trabalho. Vale destacar o relato da testemunha Martha, mencionando que foi morar no exterior em 2012, mas sempre conversava com seu pai no sábado ou domingo, por skype, e via que a autora estava com ele. Disse que nos finais de semana o casal sempre estava junto e nos eventos sociais e familiares sempre participaram como casal. Asseverou, ainda, que a autora, mesmo após o divórcio, sempre foi apresentada como companheira. Vale dizer, o relacionamento de ambos era público e contínuo. A testemunha Flávia Rodrigues Kliemann (filha de Frederico) (ev. 76, VIDEO2), por seu turno, mencionou que não soube da reaproximação do casal desde o início. Mas acredita que isso tenha ocorrido porque havia desavenças entre ela e a autora. Por este motivo, acredita que seu pai não lhe contou sobre a reativação do relacionamento. A testemunha somente voltou a relacionar-se com a autora por volta de agosto ou setembro de 2015, oportunidade em que soube que seu pai havia voltado a conviver com Vivian. A testemunha também disse que Vivian permaneceu o tempo todo cuidando de Frederico no hospital e que percebeu que era a vontade de seu pai a relação com Vivian. Ele falava que ela era a companheira dele, não uma amiga. A respeito da data de início da união estável, a testemunha Ivone - advogada que atuou no procedimento de divórcio do casal - aduziu que cerca de 1 mês após o divórcio Frederico entrou em contato desculpando-se e dizendo que havia voltado a se relacionar com Vivian. A testemunha acrescentou que desde 2011 até 2015 a autora e Frederico sempre viveram da mesma forma como viviam enquanto casados, ou seja, cada um morando na própria residência e se encontrando nos finais de semana, normalmente na residência de Frederico. Isso sempre foi assim, segundo a testemunha, porque Frederico sempre estudou muito e queria um local sossegado para ele. A assertiva a respeito do início da união estável foi corroborada pela testemunha Martha - filha de Frederico - ao mencionar que cerca de 1 ou 2 meses depois do divórcio o casal passou novamente a se relacionar. A testemunha recorda-se deste fato porque estava auxiliando seu pai a fazer a mudança da casa e ele já estava "falando com a autora". Referiu, na sequência, que depois do divórcio seu pai pediu desculpas e disse que iria voltar a se relacionar com Vivian. A testemunha Joaquim também confirmou que por um período relativamente longo o casal já havia reatado o relacionamento e mantinham um convívio igual ou semelhante ao que tinham enquanto eram casados. Portanto, desde 2011 o casal voltou a conviver como companheiros, perante a família e sociedade. As testemunhas Joaquim, Ivone e Martha referiram que no curso do casamento o casal sempre residiu em casas separadas, pois esse era o interesse de ambos, fato que não se alterou após a reaproximação havida depois do divórcio. Ressalta-se que a coabitação, apesar de constituir indício da união estável, não é fundamental para a sua configuração. Conforme já aludido, a união estável pressupõe uma convivência duradoura, pública, contínua e reconhecida como tal pela comunidade na qual convivem os companheiros. Portanto, não se mostra relevante para descaracterizar a união estável, no presente caso, que o casal não habitasse o mesmo imóvel, considerando a peculiaridade do relacionamento que mantinham. Cabe ressaltar, outrossim, que não obstante Frederico estar hospitalizado quando da manifestação da vontade a respeito da declaração de união estável com a autora, ele se encontrava plenamente lúcido, até o seu falecimento, conforme o relato das testemunhas Joaquim, Ivone, Martha, Flávia e, especialmente, Arthur Valls Beltrão Cavalcanti - médico que o atendeu no hospital (ev. 76, VIDEO8) - referindo que apesar de Frederico ter passado por um AVC, não houve perda cognitiva, somente prejuízo motor. O óbito foi um evento súbito, pois houve uma parada cardíaca. Não há, portanto, dúvidas a respeito do consentimento de Frederico quanto à declaração prestada poucos dias antes do seu falecimento. Infere-se que a declaração de união estável foi apenas uma formalização de uma situação fática que já vinha ocorrendo desde 2011. A prova documental, do mesmo modo, ratifica a união estável. O documento COMP6, ev. 1, comprova que a autora e Frederico realizaram viagens nos anos de 2011, 2014 e 2015, tendo em vista a reserva de hotéis e passagens em nome de ambos. Quando da internação de Frederico no Hospital Moinhos, em 31/12/2015, a autora constou como sua responsável, na qualidade de esposa, conforme Contrato de Prestação de Serviços juntado no ev. 1, CONTR8. Há, ainda, diversas declarações de colegas médicos de Frederico, além de seu irmão Joaquim (que também testemunhou em juízo) no sentido de que ele e Vivian conviviam como se casados fossem (ev. 1, DECL4, págs. 1/5). Verifica-se, também, que a autora e Frederico possuíam conta conjunta no Banco do Brasil, aberta em 2007 (ou seja, na época em que eram casados), e que permanecia ativa em novembro de 2016 (após o falecimento do servidor) (ev. 1, DECL4, pág. 6, e CONTR5). As diversas fotografias do casal, juntadas no processo administrativo (ev. 51, INF2, págs. 100-105), servem para reforçar o restante das provas a respeito do convívio de ambos como se casados fossem. Além disso, os e-mails acostados, trocados entre 2011 e 2013, indicam que em outubro de 2011 a autora e Frederico já haviam voltado a se relacionar (ev. 51, INF2, págs. 47-52). Por fim, assinalo que a escritura de rerratificação feita pela autora e Frederico, em 2013, não desnatura a configuração da união estável, tendo em vista que serviu apenas para incluir na partilha de bens o imóvel do casal que não havia sido informado quando do divórcio consensual, realizado em maio de 2011. Conforme referido pela autora em seu depoimento pessoal, no curso da união estável resolveram fazer a separação de bens relativa a um box de estacionamento, porque ainda não havia sido partilhado e a depoente queria vendê-lo. Dessa forma, revelam-se suficientes as provas produzidas para o reconhecimento da afirmada união estável, entre a autora e o servidor falecido, caracterizada pela convivência duradoura, pública e contínua entre (e-STJ Fl.406) Documento recebido eletronicamente da origem ambos, estabelecida com o objetivo de constituição de uma entidade familiar. Assim, a procedência da presente ação é medida que se impõe. [...] O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo o resultado do processo e não vendo motivo para reforma da sentença. (Grifos acrescidos) Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. Ademais, verifica-se, do trecho destacado, que a questão foi decidida com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante dos autos - segundo o qual, restou comprovada a existência de união estável entre 20/05/2011 e 31/05/2015 - de modo que a revisão de tal conclusão se mostra inviável, no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a existência de união estável, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. ( AgInt no REsp 1.842.706/PR, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/12/2019) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA MESMO NA CONDIÇÃO DE CASADO DO DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RATEIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendido que ficou comprovada a existência de união estável entre a parte agravada e o de cujus, diante da separação de fato de sua ex-esposa, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, no reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II - Ademais, o acórdão regional recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, comprovada a separação de fato e consequentemente reconhecida a união estável, é possível o rateio do benefício previdenciário de pensão por morte entre a viúva e a companheira. Precedentes: RMS 30.414/PB, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17/04/2012, DJe 24/04/2012 e AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 06/11/2012, DJe 14/11/2012. III - Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 951.338/PI, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 25/09/2017) (grifos acrescidos) Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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