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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1766872 PR 2020/0252449-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1766872 PR 2020/0252449-8
Publicação
DJ 02/03/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1766872_94740.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1766872 - PR (2020/0252449-8) DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por I DE M DOS S (MENOR), representado por F L DE M DA S contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "AGRAVO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PELA QUAL SE DETERMINOU A IMEDIATA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CENTRO DE EDUCAÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE SUSPENDEU A LIMINAR. CINCO DIAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. , § 3º , DA LEI FEDERAL N.º 8437/92, 12, § 1.º, DA LEI FEDERAL N.º 7.347/85 E 15, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 12.018/09. DISPOSIÇÕES ESPECIFICAS NÃO REVOGADAS PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO PREVISTO PELO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO. PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STF. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO" (fl. 128e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 186, § 4º e 1.070 do CPC/2015, sustentando ser de 15 (quinze) dias úteis o prazo para a interposição de qualquer agravo previsto em lei ou regimento interno de tribunal, inclusive em sede de suspensão de liminar, não havendo falar em princípio da especialidade. Aduz, ainda, ser aplicável a contagem em dobro do prazo, por se tratar de parte representada por Defensoria Pública. Por fim, requer o provimento do recurso. A irresignação merece prosperar em parte. Inicialmente, acerca do prazo aplicável para a interposição do agravo, assiste razão ao recorrente, pois, nos termos do art. 1.070 do CPC/2015, "é de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal". Sobre o tema, preleciona o doutrinador Fredie Didier Jr.: "O agravo interno deve ser interposto no prazo de quinze dias. Como a tradição brasileira, para o caso, era de prazo de cinco dias, o art. 1.070 do CPC resolveu criar uma regra uniformizadora: é de quinze dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal. Assim, por exemplo, o prazo para o agravo interno no pedido de segurança, previsto no § 3º do art. 4ºda Lei 8.437/1992, passa a ser de quinze dias, e não mais cinco. O mesmo acontece com o prazo para o agravo contra decisão que concede suspensão de segurança, no procedimento do mandado de segurança, que deixa de ser de cinco dias e passa para quinze (rt. 15 da Lei 12.016/2009). A previsão do agravo interno, feita no art. 39 da Lei nº 8.038/1990 deve ser lida com o prazo ali previsto de quinze dias, e não mais de cinco" (Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nulllitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13ª Ed. reform. - Ed. Juspodivm, 2016). Nesse sentido, a Corte Especial já se pronunciou, quando da análise do Agint na SS 2.888/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 13/12/2018). Confira-se, ainda, a orientação do CJF, no enunciado nº 58 da I Jornada de Direito Processual Civil: "O prazo para interposição do agravo previsto na Lei n. 8.437/92 é de quinze dias, conforme o disposto no art. 1.070 do CPC". De outro lado, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, firmado no sentido de que, no incidente de Suspensão de Segurança ou de Liminar, não se reconhece a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para recorrer. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PRAZO EM DOBRO CONFERIDO AO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção, em consonância com entendimento da Suprema Corte, vem afastando o prazo em dobro para o agravo no âmbito do pedido de suspensão (art. , § 3º, da Lei n. 8.437/1992). 2. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 280.749/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/02/2017). "PROCESSUAL CIVIL. PRAZO RECURSAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF E DESTA CORTE. 1. Segundo a jurisprudência do pleno do STF, não se reconhece à Fazenda Pública nem ao Ministério Público a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para recorrer (art. 188 - CPC) na hipótese prevista no § 3º do art. 4º da Lei 8.343/1992 (SS 3.740 e SS 4.119). Precedente da 2ª Turma/STJ (AgRg no REsp 1408864/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 22/04/2014). 2. Recurso especial desprovido" (STJ, REsp 1.317.163/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/10/2015). Destarte, aplica-se, ao caso, entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". No caso, restando consignado no acórdão o termo inicial da contagem, qual seja, dia 14/01/2019 (segunda-feira), o termo final para a interposição da insurgência seria dia 04/02/2019 (segunda-feira). Assim, ainda que considerado o prazo quinzenal, tendo sido o agravo sido protocolado no dia 05/02/2019, não há como afastar sua intempestividade, restando mantido o não conhecimento, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. I. Brasília, 28 de fevereiro de 2021. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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